Cumprimento de sentença 0800756-52.2025.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800756-52.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/05/2026, 17:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/01/2026, 07:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2026, 07:11

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 09:43

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/01/2026, 17:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:13

Decorrido prazo de IVO CORREIA MACIEL em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:13

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800756-52.2025.8.15.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] PROMOVENTE: IVO CORREIA MACIEL PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVO CORREIA MACIEL contra ato supostamente ilegal atribuído ao PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB. Narra o impetrante, em síntese, que se submeteu ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 do Município de Santa Helena, concorrendo ao cargo de Professor de Educação Básica I. Afirma que obteve aprovação, classificando-se na 12ª (décima segunda) posição. Relata que o edital previa inicialmente 03 (três) vagas, número que foi ampliado para 06 (seis) através de legislação municipal superveniente. Informa que a administração convocou os candidatos até a 6ª colocação. Sustenta o autor que, não obstante a existência de candidatos aprovados e aguardando nomeação, a Administração Pública mantém vínculos precários com diversos profissionais para o exercício da mesma função. Alega que existem ao menos 11 (onze) contratados por excepcional interesse público exercendo as funções do cargo de professor, cujos contratos vêm sendo renovados sucessivamente, alguns desde 2023 e outros renovados em fevereiro de 2025. Defende que tal conduta configura preterição arbitrária e imotivada, transformando sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Requereu a concessão da segurança para determinar sua imediata nomeação e posse. A liminar foi indeferida, conforme decisão de ID 110184811. Houve interposição de embargos de declaração para análise da gratuidade justiça, a qual foi deferida na decisão de ID 111487153. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 114022189). Arguiu preliminares de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória e perda do objeto pela inexistência de contratos irregulares atuais. No mérito, defendeu a legalidade das contratações temporárias, alegando que atendem a necessidades específicas como substituições e disciplinas diversas das do concurso, pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público, em parecer de ID 125333057, opinou pela concessão da segurança, entendendo que a manutenção de contratos temporários em detrimento de aprovados em concurso vigente configura preterição arbitrária. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES A autoridade coatora suscitou a inadequação da via eleita sob o argumento de que a comprovação do direito exigiria dilação probatória. Contudo, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, a qual foi devidamente apresentada pelo impetrante através de documentos oficiais, como folhas de pagamento e listas de contratados extraídas do portal da transparência. A análise da legalidade ou não dessas contratações frente à aprovação do impetrante é matéria de direito, passível de resolução pela via mandamental mediante a prova documental já anexada. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de perda superveniente do interesse de agir ou falta de interesse pela suposta regularidade das contratações, tal matéria confunde-se com o próprio mérito da demanda. Se as contratações caracterizam ou não preterição ilegal é o cerne da questão a ser decidida no mérito. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. DO MÉRITO O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). A questão central reside em verificar se a existência de contratos temporários para o cargo de Professor de Educação Básica I, durante o prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número inicial de vagas (cadastro de reserva). É cediço que a aprovação em cadastro de reserva gera, em princípio, mera expectativa de direito à nomeação. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 784 em repercussão geral, fixou tese no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada. No caso dos autos, a documentação acostada comprova que o Município de Santa Helena mantém em seus quadros, a título de contratação por excepcional interesse público, diversos profissionais exercendo a função de professor. A folha de pagamento anexada aos autos (ID 114023175) demonstra a existência de contratos temporários vigentes no ano de 2025. Mais do que isso, observa-se que tais contratações não são episódicas, mas sim contínuas. A defesa do Município alega que as contratações se destinam a substituições ou disciplinas diversas. Entretanto, o volume de contratados (11 profissionais) frente à classificação do impetrante (12º lugar) e o fato de que já foram nomeados 06 efetivos, revela um quantitativo total de vagas (efetivos + temporários) que alcança a posição do autor. O ponto crucial para o deslinde deste feito é a descaracterização da natureza temporária dessas contratações. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, exige a transitoriedade da situação e o excepcional interesse público. Ocorre que a prorrogação contínua desses contratos, renovados sucessivamente (alguns vindos de 2023 e renovados em fevereiro de 2025), evidencia que a necessidade da Administração não é temporária, mas permanente. Ao manter contratos precários de forma contínua e renovada para o exercício de funções inerentes a cargo efetivo, enquanto há concurso público válido com candidatos aprovados aguardando nomeação, o Poder Público comete desvio de finalidade. A continuidade das contratações demonstra que as vagas existem e são necessárias para a manutenção do serviço público de educação de forma permanente. A opção do gestor em manter vínculos precários em detrimento da nomeação de servidores concursados, nessa situação específica de prorrogação habitual, configura preterição arbitrária. Não se trata aqui de ingerência no mérito administrativo ou na discricionariedade do gestor, mas sim de controle de legalidade. A discricionariedade para nomear candidatos do cadastro de reserva cessa quando a Administração demonstra, por meio de contratações precárias contínuas, que há vaga e necessidade perene de pessoal. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o número de contratações precárias (11) somado às nomeações já efetivadas (6), totaliza 17 postos de trabalho ocupados, o que engloba a classificação do impetrante (12º). A preterição não ocorre apenas quando se pula a ordem de classificação, mas também quando a Administração, precisando de mão de obra permanente, opta pela contratação precária em vez de nomear os aprovados em concurso vigente. Portanto, restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, visto que a conduta da Administração Municipal, ao prorrogar indefinidamente contratos temporários para a função de professor, desnaturou a excepcionalidade da medida e evidenciou a existência de vaga pura e simples, a qual deve ser preenchida pelo candidato aprovado no certame. Diante desse cenário fático-jurídico, a procedência do pedido é medida que se impõe, reconhecendo-se que a renovação sucessiva dos contratos temporários comprova a necessidade permanente do serviço e a preterição do candidato habilitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratificando as razões ministeriais e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante e determinar à autoridade coatora, o Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena/PB, que proceda à imediata nomeação e posse de IVO CORREIA MACIEL no cargo de Professor de Educação Básica I, observados os requisitos legais de investidura previstos no edital, ressalvada apenas a hipótese de não preenchimento dos requisitos pessoais para a posse (exames médicos e documentação). O cumprimento da ordem deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária pessoal à autoridade coatora no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das sanções por crime de desobediência e improbidade administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas pelo ente público, observada a isenção legal, se houver. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Oficie-se a autoridade coatora para cumprimento imediato. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 12:59

Sentença

•24/11/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800756-52.2025.8.15.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] PROMOVENTE: IVO CORREIA MACIEL PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVO CORREIA MACIEL contra ato supostamente ilegal atribuído ao PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB. Narra o impetrante, em síntese, que se submeteu ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 do Município de Santa Helena, concorrendo ao cargo de Professor de Educação Básica I. Afirma que obteve aprovação, classificando-se na 12ª (décima segunda) posição. Relata que o edital previa inicialmente 03 (três) vagas, número que foi ampliado para 06 (seis) através de legislação municipal superveniente. Informa que a administração convocou os candidatos até a 6ª colocação. Sustenta o autor que, não obstante a existência de candidatos aprovados e aguardando nomeação, a Administração Pública mantém vínculos precários com diversos profissionais para o exercício da mesma função. Alega que existem ao menos 11 (onze) contratados por excepcional interesse público exercendo as funções do cargo de professor, cujos contratos vêm sendo renovados sucessivamente, alguns desde 2023 e outros renovados em fevereiro de 2025. Defende que tal conduta configura preterição arbitrária e imotivada, transformando sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Requereu a concessão da segurança para determinar sua imediata nomeação e posse. A liminar foi indeferida, conforme decisão de ID 110184811. Houve interposição de embargos de declaração para análise da gratuidade justiça, a qual foi deferida na decisão de ID 111487153. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 114022189). Arguiu preliminares de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória e perda do objeto pela inexistência de contratos irregulares atuais. No mérito, defendeu a legalidade das contratações temporárias, alegando que atendem a necessidades específicas como substituições e disciplinas diversas das do concurso, pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público, em parecer de ID 125333057, opinou pela concessão da segurança, entendendo que a manutenção de contratos temporários em detrimento de aprovados em concurso vigente configura preterição arbitrária. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES A autoridade coatora suscitou a inadequação da via eleita sob o argumento de que a comprovação do direito exigiria dilação probatória. Contudo, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, a qual foi devidamente apresentada pelo impetrante através de documentos oficiais, como folhas de pagamento e listas de contratados extraídas do portal da transparência. A análise da legalidade ou não dessas contratações frente à aprovação do impetrante é matéria de direito, passível de resolução pela via mandamental mediante a prova documental já anexada. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de perda superveniente do interesse de agir ou falta de interesse pela suposta regularidade das contratações, tal matéria confunde-se com o próprio mérito da demanda. Se as contratações caracterizam ou não preterição ilegal é o cerne da questão a ser decidida no mérito. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. DO MÉRITO O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). A questão central reside em verificar se a existência de contratos temporários para o cargo de Professor de Educação Básica I, durante o prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número inicial de vagas (cadastro de reserva). É cediço que a aprovação em cadastro de reserva gera, em princípio, mera expectativa de direito à nomeação. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 784 em repercussão geral, fixou tese no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada. No caso dos autos, a documentação acostada comprova que o Município de Santa Helena mantém em seus quadros, a título de contratação por excepcional interesse público, diversos profissionais exercendo a função de professor. A folha de pagamento anexada aos autos (ID 114023175) demonstra a existência de contratos temporários vigentes no ano de 2025. Mais do que isso, observa-se que tais contratações não são episódicas, mas sim contínuas. A defesa do Município alega que as contratações se destinam a substituições ou disciplinas diversas. Entretanto, o volume de contratados (11 profissionais) frente à classificação do impetrante (12º lugar) e o fato de que já foram nomeados 06 efetivos, revela um quantitativo total de vagas (efetivos + temporários) que alcança a posição do autor. O ponto crucial para o deslinde deste feito é a descaracterização da natureza temporária dessas contratações. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, exige a transitoriedade da situação e o excepcional interesse público. Ocorre que a prorrogação contínua desses contratos, renovados sucessivamente (alguns vindos de 2023 e renovados em fevereiro de 2025), evidencia que a necessidade da Administração não é temporária, mas permanente. Ao manter contratos precários de forma contínua e renovada para o exercício de funções inerentes a cargo efetivo, enquanto há concurso público válido com candidatos aprovados aguardando nomeação, o Poder Público comete desvio de finalidade. A continuidade das contratações demonstra que as vagas existem e são necessárias para a manutenção do serviço público de educação de forma permanente. A opção do gestor em manter vínculos precários em detrimento da nomeação de servidores concursados, nessa situação específica de prorrogação habitual, configura preterição arbitrária. Não se trata aqui de ingerência no mérito administrativo ou na discricionariedade do gestor, mas sim de controle de legalidade. A discricionariedade para nomear candidatos do cadastro de reserva cessa quando a Administração demonstra, por meio de contratações precárias contínuas, que há vaga e necessidade perene de pessoal. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o número de contratações precárias (11) somado às nomeações já efetivadas (6), totaliza 17 postos de trabalho ocupados, o que engloba a classificação do impetrante (12º). A preterição não ocorre apenas quando se pula a ordem de classificação, mas também quando a Administração, precisando de mão de obra permanente, opta pela contratação precária em vez de nomear os aprovados em concurso vigente. Portanto, restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, visto que a conduta da Administração Municipal, ao prorrogar indefinidamente contratos temporários para a função de professor, desnaturou a excepcionalidade da medida e evidenciou a existência de vaga pura e simples, a qual deve ser preenchida pelo candidato aprovado no certame. Diante desse cenário fático-jurídico, a procedência do pedido é medida que se impõe, reconhecendo-se que a renovação sucessiva dos contratos temporários comprova a necessidade permanente do serviço e a preterição do candidato habilitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratificando as razões ministeriais e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante e determinar à autoridade coatora, o Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena/PB, que proceda à imediata nomeação e posse de IVO CORREIA MACIEL no cargo de Professor de Educação Básica I, observados os requisitos legais de investidura previstos no edital, ressalvada apenas a hipótese de não preenchimento dos requisitos pessoais para a posse (exames médicos e documentação). O cumprimento da ordem deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária pessoal à autoridade coatora no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das sanções por crime de desobediência e improbidade administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas pelo ente público, observada a isenção legal, se houver. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Oficie-se a autoridade coatora para cumprimento imediato. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB em 23/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO CORREIA MACIEL em 18/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Todas as movimentações(44)