Cumprimento de sentença 0803761-87.2025.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803761-87.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803761-87.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor(a): EVANDRO FURTUNATO DE MIRANDA Ré(u): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Vistos. Após análise da petição inicial e documentos anexos apresentados no processo, constata-se a necessidade de correção de irregularidades na peça exordial, a fim de atender aos requisitos processuais estabelecidos pelo Código de Processo Civil, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que seguem os princípios da informalidade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei n.º 9.099/95. Diante do exposto, determino: Emenda da Petição Inicial: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito, conforme exigido pela Recomendação 159 do CNJ. Esclareça-se que a mera abertura de protocolo de reclamação junto ao fornecedor ou prestador de serviços, desacompanhada de resposta efetiva do demandado ou de qualquer comprovação de tratativas concretas entre as partes, não se presta, por si só, à caracterização da tentativa de composição administrativa. Isso porque tal medida unilateral não evidencia efetivo esforço dialógico ou resposta institucional apta a indicar resistência à pretensão deduzida, elemento indispensável à aferição do interesse de agir, conforme entendimento consolidado no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Notificações eletrônicas sem confirmação de entrega, dirigidas a endereços inidôneos, inexistentes ou manifestamente genéricos, também não serão admitidas como documentos válidos para este fim. Complementação dos Pedidos e Fundamentação Jurídica: a) A parte autora deve esclarecer se há fracionamento de demandas envolvendo os mesmos fatos e partes. O advogado deverá apresentar declaração formal, sob as penas da lei, indicando se há outras ações em trâmite e os respectivos números de processos, se existentes. Procuração ou vídeo de declaração: Deverá ser apresentada procuração pública em nome do autor ou da autora da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto ou, alternativamente, arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de ajuizar ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto. Advertências: Ressalto que o não cumprimento das determinações acima no prazo estipulado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Além disso, em caso de inércia ou confirmação de eventual litigância de má-fé, o feito poderá ser extinto, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Intime-se e cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.516,36

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)