Procedimento Comum Cível 0804415-40.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804415-40.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: em 15 (quinze) dias, junte (i) memória de cálculo atualizada e discriminada; e (ii) se existentes, registros/relatórios mínimos de contratação eletrônica (item IV). Réu: em 15 (quinze) dias após a intimação da juntada do item 1, apresente impugnação específica e, se alegar excesso/abusividade, planilha comparativa com critérios que entende corretos. Especificação de provas e rol de testemunhas: por ambas as partes, no mesmo prazo das respectivas manifestações, indicando, justificadamente, os fatos que cada testemunha pretende provar (máx. 3 por parte). Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ): após as manifestações e eventual análise sobre a necessidade de perícia, designarei AIJ, inicialmente para o depoimento pessoal do réu e eventual prova testemunhal, se deferida. CEJUSC: considerando audiência conciliatória já realizada e restada infrutífera, dispenso nova tentativa nesta fase, sem prejuízo de eventual autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, V). Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux/PB, data da validação no Sistema PJe. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - baixar o *aplicativo Zoom* na *Play store* (Android) ou *Apple store* (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/2079457863?pwd=dk5XUTNvcW8rNHRESE9PVWY3bFBmZz09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 3232-3250 / 99143-9414); * As partes devem acessar o link da audiência com antecedência. 3 - ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - será necessário uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 3232-3250 / 99143-9414);; 3 - ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pela Segunda Vara Mista de Bayeux, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0804415-40.2024.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Promovente(s) Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Promovido(s) Nome: ANTONIO MARCOS MARREIRO DE LIMA Endereço: Avenida São João, 295, São Bento, BAYEUX - PB - CEP: 58111-555 DESPACHO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. Relatório Cuida-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ANTONIO MARCOS MARREIRO DE LIMA, fundada em renegociação de dívida realizada por canal digital (mobile), com valor da causa de R$ 127.941,18, instruída, dentre outros, por “Comprovante de Renegociação de Dívida” e demonstrativos de débito e evolução do contrato (IDs constantes dos autos). Citado, o réu apresentou contestação com (i) pedido de justiça gratuita; (ii) preliminar de inépcia/ausência de documentos indispensáveis; (iii) alegação de inexistência/invalidade da contratação eletrônica e de insuficiência dos demonstrativos; e (iv) pedido de prova pericial contábil. O autor apresentou réplica, impugnando a justiça gratuita e defendendo a suficiência dos documentos juntados, bem como a desnecessidade de perícia neste momento. Frustrada tentativa de autocomposição no CEJUSC. É o breve relatório. Passo a decidir. II. Preliminares e questões processuais Justiça gratuita do réu. A parte ré formulou pedido com declaração de hipossuficiência (art. 98 e 99 do CPC). A presunção é relativa (art. 99, §3º), podendo o juízo exigir comprovação (art. 99, §2º). Nos autos, há declaração e indícios de baixa renda; de outro lado, a parte autora impugnou genericamente. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça ao réu, ressalvada a possibilidade de revogação se sobrevier prova de capacidade econômica (CPC, art. 98, §5º, c/c art. 99, §2º). Inépcia da inicial/ausência de documentos indispensáveis. Rejeito. Em ação de cobrança (conhecimento), não se exige título executivo; basta a juntada de elementos aptos a demonstrar a relação jurídica e o inadimplemento (CPC, arts. 319 e 320). Consta da inicial comprovante de renegociação (via canal digital) e demonstrativos do débito com memória evolutiva, suficientes ao processamento do feito e ao exercício do contraditório, sendo a robustez da prova matéria de mérito (CPC, art. 373, I). Nulidades por alegada ausência de contratação/assinatura. Matéria de mérito. A existência, validade e eficácia da contratação eletrônica (com autenticação por credenciais bancárias) serão apreciadas à luz da prova produzida, não havendo nulidade processual a reconhecer desde logo. III. Pontos controvertidos (CPC, art. 357, II) Fixo como pontos controvertidos: a) se houve contratação/renegociação válida por canal digital entre as partes e a efetiva disponibilização/emprego do crédito para quitação de operações anteriores; b) se há inadimplemento do réu e em que extensão; c) se as cláusulas e encargos (juros, multa e correção) observam os parâmetros legais/contratuais; d) o quantum debeatur. IV. Distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373 e §1º) Autor (art. 373, I): prova da contratação/renegociação (inclusive logs/sumário de aceite eletrônico, quando disponíveis), da disponibilização/emprego do crédito e do inadimplemento, bem como memória discriminada de cálculo do valor perseguido. Réu (art. 373, II): prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (p.ex., pagamento, fraude, vício de consentimento), e impugnação específica de eventual abusividade com indicação objetiva dos pontos e apresentação de planilha comparativa, se alegado excesso. Considerando a aptidão técnica, determino que o autor, em 15 (quinze) dias, junte memória de cálculo atualizada e discriminada (principal, índices, juros e multa, com datas e bases), bem como, se disponíveis, comprovantes sistêmicos mínimos da contratação digital (p.ex., número do contrato, data/hora, canal, identificação do dispositivo/IP, etapas de autenticação). O réu poderá se manifestar em 15 (quinze) dias subsequentes, devendo apresentar impugnação pormenorizada e, se sustentar excesso/abusividade, planilha com os critérios que entende corretos (CPC, art. 357, §1º; art. 373, II). V. Provas a produzir Prova pericial contábil. Por ora, indefiro a imediata perícia contábil, porque a controvérsia, neste estágio, pode ser elucidada com documentos e memórias discriminadas, e o réu não apresentou impugnação técnica específica acompanhada de planilha comparativa (CPC, arts. 370 e 464, §1º). Sem prejuízo, após as manifestações e eventual estabilização dos pontos técnicos controvertidos, reapreciarei a necessidade de perícia, caso se revele imprescindível à solução do mérito. Prova oral. A inicial requereu depoimento pessoal do réu. Defiro o depoimento pessoal do réu, advertido da pena de confissão (CPC, art. 385, §1º). Fica franqueada às partes a prova testemunhal apenas sobre fatos controvertidos relevantes, devendo cada qual especificar a prova e apresentar rol de até 3 (três) testemunhas, com qualificação completa, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, §4º). Designo, assim, audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, no dia 25 de fevereiro de 2026, às 10:30, conforme a disponibilidade de pauta deste juízo. Ademais, caso a parte não possua aparelhos eletrônicos que o possibilitem participar da audiência pela modalidade online, que entre em contato com seu advogado ou Defensor Público. Em sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente nos moldes da Lei e com a devida urgência informada ao Oficial de Justiça. Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Prova documental suplementar. Autorizo a juntada de documentos suplementares estritamente pertinentes aos pontos controvertidos fixados, observados os prazos acima e o contraditório (CPC, art. 435). VI. Saneamento Rejeito as preliminares do réu de inépcia/ausência de documentos indispensáveis. Defiro provisoriamente a justiça gratuita ao réu, ressalvada a revogação (CPC, art. 98, §5º). Fixo os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, nos termos acima. Organizo a instrução como segue. VII. Providências e agenda

25/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de memoriais

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/02/2027 10:30 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

Juntada de Petição de substabelecimento

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

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