Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814265-06.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814265-06.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 19/12/2025

09/01/2026, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:46

Decorrido prazo de SANDRO MORETTI SOUSA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:09

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814265-06.2025.8.15.0001. AUTOR: SANDRO MORETTI SOUSA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No despacho inicial foram estabelecidas as condições para o cancelamento da audiência una, sintetizadas no exaurimento prévio de seus propósitos. Outrossim, necessário se fazia observar os seguintes requisitos: a) ambas as partes afirmem que não desejam conciliar; b) apresentada contestação e réplica; c) as duas partes requeiram julgamento antecipado da lide ou não exista necessidade de produção de provas em audiência. A audiência foi cancelada, pois como se observa na réplica e na contestação (ids. 116616246 e 116683567), as partes afirmaram que não desejam conciliar e requereram o julgamento antecipado da lide. Além disso, foram apresentadas contestação e impugnação, não havendo necessidade de produção de outras provas, tampouco em audiência. Nessa conjuntura, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a jurisprudência brasileira posiciona-se pela possibilidade de cancelamento da audiência e de julgamento antecipado da lide, mesmo em feitos do Juizado Especial, quando atendidos os requisitos previstos no despacho inicial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA QUE SOLICITOU PRODUÇÃO DE PROVAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO PARA DEMONSTRAR TESE QUE NÃO É CONTROVÉRSIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003329-86.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00033298620218160123 Palmas 0003329-86.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) DO MÉRITO Sustenta o autor que a verba recebida sob a rubrica "serviço extraordinário incorporado", sendo posteriormente foi transformada na rúbrica de VPNI - “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável”, está sendo paga de forma incorreta, uma vez que a metodologia de cálculo utilizada pelo réu consistia em pagar o serviço extra incorporado mediante a divisão do salário base pela carga horária, estando em desacordo com o que determina o Estatuto dos Servidores e a CF/88. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a verba há anos foi incorporada nos termos do art. 115, §3º, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, ainda a título do antigo instituto da estabilidade financeira. A estabilidade financeira tinha o propósito de assegurar aos servidores públicos a irredutibilidade salarial, objetivando cumprir materialmente o estabelecido no artigo 37, XV da Constituição Federal, impedindo que mudanças na estrutura remuneratória levassem à diminuição efetiva da remuneração percebida pelos servidores após determinado tempo no exercício de função com padrão remuneratório específico. Nesse contexto, a incorporação das horas extras visou exclusivamente garantir que não houvesse redução salarial nominal após a cessação da efetiva prestação do serviço extraordinário cumprido por longo período. Assim, referida verba passou a integrar a remuneração do servidor em valor nominal, tendo por finalidade específica a proteção do princípio constitucional da irredutibilidade remuneratória, e não a concessão de um direito permanente a receber horas extras mesmo quando não prestadas. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao estabelecer que as vantagens incorporadas com base em estabilidade financeira são pagas nominalmente e acompanham apenas os reajustes gerais, salvo disposição legal específica em contrário, não cabendo o pagamento proporcional ou recalculado em função de elementos remuneratórios distintos posteriormente auferidos pelo servidor. Veja-se em sentido semelhante: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ZELO PATRIMONIAL. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2000, ALTERADA PELA LC Nº 084/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. STF. RE 563.965. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DA RECORRENTE À RECORRIDA. 1) Trata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial do autor, ficando o recorrente condenado a pagar ao autor, no mínimo o equivalente ao somatório do que a parte reclamante recebeu a título de verbas permanentes, utilizadas para o cálculo do 13º salário, antes da implementação da nova base de cálculo da gratificação de zelo patrimonial, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 084/2011, sempre levando em consideração o valor nominal. 2) A Gratificação de Zelo Patrimonial é devida ao servidor de categoria funcional de operador de máquinas pesadas, inspetor ou guarda municipal, no exercício do respectivo cargo, consoante Lei Complementar nº 014/2000 – PMM, alterada pelas Leis nº 064/2009 – PMM e nº 084/2011- PMM, determinando, esta última, como base de cálculo, o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o menor vencimento da tabela de salários da Guarda Municipal. 3) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral no julgamento do RE 563.965 (DJ de 19.3.09), fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos, o que restou observado no presente caso. Assim, depreende-se que não houve ilegalidade do ato administrativo em modificar a base de cálculo para incidência da referida gratificação, devendo a sentença ser reformada no tocante à condenação do recorrente ao pagamento do equivalente ao somatório do que a parte reclamante recebeu a título de verbas permanentes, utilizadas para o cálculo do 13º salário, antes da implementação da nova base de cálculo da gratificação de zelo patrimonial, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 084/2011. 4) Recurso conhecido e provido, reformando a sentença quanto à condenação de pegamento à recorrida. (JECAP; RIn 0010237-42.2017.8.03.0001; Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Alaide Maria de Paula; Julg. 31/08/2017) Portanto, não merece prosperar o pedido do autor, uma vez que a incorporação das horas extras obedeceu às disposições legais e constitucionais vigentes, tendo como finalidade única preservar a irredutibilidade salarial, não havendo qualquer ilegalidade na forma como vem sendo realizado o pagamento da verba questionada. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:58

Julgado improcedente o pedido

18/11/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

04/10/2025, 13:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

04/10/2025, 12:32

Conclusos ao Juiz Leigo

22/07/2025, 07:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 22/07/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

22/07/2025, 07:08

Juntada de Informações

22/07/2025, 07:08

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 09:40

Despacho

•05/05/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814265-06.2025.8.15.0001. AUTOR: SANDRO MORETTI SOUSA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No despacho inicial foram estabelecidas as condições para o cancelamento da audiência una, sintetizadas no exaurimento prévio de seus propósitos. Outrossim, necessário se fazia observar os seguintes requisitos: a) ambas as partes afirmem que não desejam conciliar; b) apresentada contestação e réplica; c) as duas partes requeiram julgamento antecipado da lide ou não exista necessidade de produção de provas em audiência. A audiência foi cancelada, pois como se observa na réplica e na contestação (ids. 116616246 e 116683567), as partes afirmaram que não desejam conciliar e requereram o julgamento antecipado da lide. Além disso, foram apresentadas contestação e impugnação, não havendo necessidade de produção de outras provas, tampouco em audiência. Nessa conjuntura, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a jurisprudência brasileira posiciona-se pela possibilidade de cancelamento da audiência e de julgamento antecipado da lide, mesmo em feitos do Juizado Especial, quando atendidos os requisitos previstos no despacho inicial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA QUE SOLICITOU PRODUÇÃO DE PROVAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO PARA DEMONSTRAR TESE QUE NÃO É CONTROVÉRSIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003329-86.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00033298620218160123 Palmas 0003329-86.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) DO MÉRITO Sustenta o autor que a verba recebida sob a rubrica "serviço extraordinário incorporado", sendo posteriormente foi transformada na rúbrica de VPNI - “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável”, está sendo paga de forma incorreta, uma vez que a metodologia de cálculo utilizada pelo réu consistia em pagar o serviço extra incorporado mediante a divisão do salário base pela carga horária, estando em desacordo com o que determina o Estatuto dos Servidores e a CF/88. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a verba há anos foi incorporada nos termos do art. 115, §3º, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, ainda a título do antigo instituto da estabilidade financeira. A estabilidade financeira tinha o propósito de assegurar aos servidores públicos a irredutibilidade salarial, objetivando cumprir materialmente o estabelecido no artigo 37, XV da Constituição Federal, impedindo que mudanças na estrutura remuneratória levassem à diminuição efetiva da remuneração percebida pelos servidores após determinado tempo no exercício de função com padrão remuneratório específico. Nesse contexto, a incorporação das horas extras visou exclusivamente garantir que não houvesse redução salarial nominal após a cessação da efetiva prestação do serviço extraordinário cumprido por longo período. Assim, referida verba passou a integrar a remuneração do servidor em valor nominal, tendo por finalidade específica a proteção do princípio constitucional da irredutibilidade remuneratória, e não a concessão de um direito permanente a receber horas extras mesmo quando não prestadas. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao estabelecer que as vantagens incorporadas com base em estabilidade financeira são pagas nominalmente e acompanham apenas os reajustes gerais, salvo disposição legal específica em contrário, não cabendo o pagamento proporcional ou recalculado em função de elementos remuneratórios distintos posteriormente auferidos pelo servidor. Veja-se em sentido semelhante: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ZELO PATRIMONIAL. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2000, ALTERADA PELA LC Nº 084/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. STF. RE 563.965. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DA RECORRENTE À RECORRIDA. 1) Trata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial do autor, ficando o recorrente condenado a pagar ao autor, no mínimo o equivalente ao somatório do que a parte reclamante recebeu a título de verbas permanentes, utilizadas para o cálculo do 13º salário, antes da implementação da nova base de cálculo da gratificação de zelo patrimonial, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 084/2011, sempre levando em consideração o valor nominal. 2) A Gratificação de Zelo Patrimonial é devida ao servidor de categoria funcional de operador de máquinas pesadas, inspetor ou guarda municipal, no exercício do respectivo cargo, consoante Lei Complementar nº 014/2000 – PMM, alterada pelas Leis nº 064/2009 – PMM e nº 084/2011- PMM, determinando, esta última, como base de cálculo, o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o menor vencimento da tabela de salários da Guarda Municipal. 3) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral no julgamento do RE 563.965 (DJ de 19.3.09), fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos, o que restou observado no presente caso. Assim, depreende-se que não houve ilegalidade do ato administrativo em modificar a base de cálculo para incidência da referida gratificação, devendo a sentença ser reformada no tocante à condenação do recorrente ao pagamento do equivalente ao somatório do que a parte reclamante recebeu a título de verbas permanentes, utilizadas para o cálculo do 13º salário, antes da implementação da nova base de cálculo da gratificação de zelo patrimonial, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 084/2011. 4) Recurso conhecido e provido, reformando a sentença quanto à condenação de pegamento à recorrida. (JECAP; RIn 0010237-42.2017.8.03.0001; Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Alaide Maria de Paula; Julg. 31/08/2017) Portanto, não merece prosperar o pedido do autor, uma vez que a incorporação das horas extras obedeceu às disposições legais e constitucionais vigentes, tendo como finalidade única preservar a irredutibilidade salarial, não havendo qualquer ilegalidade na forma como vem sendo realizado o pagamento da verba questionada. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO MORETTI SOUSA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 22/07/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

Juntada de Informações

Todas as movimentações(26)