Agravo de Instrumento 0820946-92.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0820946-92.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: CESED – Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda. Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Relatório. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0820946-92.2025.8.15.0000 Proc. Orig.: 0818692-80.2024.8.15.0001 Origem: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator: Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CESED – Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, nos autos do processo nº 0818692-80.2024.8.15.0001, que, em sede de saneamento e organização do feito, indeferiu a produção das provas pericial, testemunhal e documental complementar requeridas pelo ora Agravante, determinando, em seguida, o julgamento antecipado da lide. Tal decisão foi posteriormente mantida quando da rejeição dos embargos de declaração opostos, conforme decisão de ID 123212129 (origem). Em suas razões recursais (Id. 37982342), sustenta que a decisão de primeiro grau caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia posta nos autos demanda dilação probatória, sendo imprescindível a produção de provas técnica e oral para o esclarecimento de questões complexas relacionadas ao cumprimento de contrato de financiamento celebrado com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE. Argumenta que o contrato de Abertura de Crédito nº 9.2019.1645.56356 tinha por objeto o financiamento da construção do Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa – HELP, empreendimento já concluído e em funcionamento, com investimentos superiores a R$ 500.000.000,00, dos quais R$ 150.000.000,00 seriam oriundos da operação de crédito. Aduz que o Banco agravado, de forma injustificada, recusou-se a liberar o saldo remanescente do crédito, no valor histórico de R$ 14.016.181,35, sob o argumento de supostas irregularidades formais e documentais, como divergência de titularidade no projeto de energia solar e insuficiência de comprovação de despesas, sem, contudo, apresentar prova robusta das alegações. Pontua que, diante da natureza técnica e fática da controvérsia, o indeferimento das provas solicitadas afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de determinar as provas necessárias à instrução do feito. Ressalta, ainda, que o próprio juízo de origem, ao indeferir a tutela provisória, reconheceu a existência de dúvidas quanto ao adimplemento integral das obrigações contratuais, o que se revela contraditório em face da posterior decisão que considerou o processo suficientemente instruído para julgamento. Defende que a prova testemunhal seria essencial para esclarecer a origem da controvérsia acerca do projeto de energia solar, supostamente sugerido pelo próprio Banco e, posteriormente, rejeitado formalmente pelo CESED, enquanto a prova pericial seria imprescindível para aferir a compatibilidade entre a obra executada e os valores investidos, permitindo verificar a correlação entre a execução física do hospital e o projeto financeiro pactuado. Alega, por fim, que a decisão recorrida contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, citando precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará e do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, nos quais se reconheceu o cerceamento de defesa em hipóteses análogas, quando indeferida a produção de provas indispensáveis à solução de controvérsias de natureza técnica e contratual. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do agravo, para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de reabrir a fase instrutória e permitir a produção das provas pericial e testemunhal requeridas, garantindo o pleno exercício do direito de defesa e a adequada elucidação dos fatos controvertidos. É o relatório. DECIDO De início, necessário rememorar que, a teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por sua vez, para fins de apreciação dessa medida sumária, destaca o art. 300, do diploma processual em referência, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse mesmo sentido apregoa a abalizada opinião dos processualistas pátrios Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, p. 1075), para quem: “O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito suspensivo ao recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus boni juris), deve dar efeito suspensivo ao agravo”. O fumus boni juris, no dizer de Willad de Castro Villar, consiste no “juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado” (in Medidas Cautelares, 1971, p.59), dizendo respeito à plausibilidade do direito, que deve se mostrar factível a partir do exame dos elementos colacionados aos autos. A seu turno, o periculum in mora se reporta à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão atacada opere os seus efeitos. Sob referido prisma, essencial destacar que o jurista pátrio Hely Lopes Meirelles assevera que: “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito”. Como sabido, pois, a apreciação do pedido de liminar não permite análise aprofundada da matéria, havendo apenas um juízo de cognição sumária (sumaria cognitio) quanto a tais requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de ocorrência indispensável ao deferimento da medida. Num exame sumário do litígio, penso que a parte recorrente não logrou demonstrar a conjugação de ambos os requisitos acima denotados, a ponto de legitimar a concessão da liminar requerida para se conceder o efeito suspensivo. Isso porque a decisão agravada indeferiu a produção da prova pericial e testemunhal por reconhecer a desnecessidade das provas perquiridas para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consoante o disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” A norma confere ao magistrado ampla discricionariedade técnica na condução da instrução probatória, legitimando o indeferimento motivado de provas desnecessárias, desproporcionais ou que apenas retardem o andamento processual. No caso em apreço, observa-se que o indeferimento da produção probatória foi devidamente fundamentado, tendo a magistrada de primeiro grau apontado, de modo expresso, a prescindibilidade das provas para a adequada formação de seu convencimento, sobretudo diante da suficiência dos elementos probatórios já coligidos. Assim, nesta análise perfunctória própria da cognição sumária, não se constata qualquer imperfeição na decisão agravada, a qual se mostra devidamente motivada e em consonância com o poder instrutório conferido ao juiz pelo ordenamento processual. Destarte, sem adentrar o mérito de forma exauriente, vislumbro a ausência da probabilidade do direito invocado a justificar o acolhimento da medida pleiteada, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE PEDIDO SUSPENSIVO. Comunique-se o juízo de primeiro grau acerca desta decisão. Intime-se o polo agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que julgar necessária ao julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz Convocado / Relator (3)

25/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 08/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Prejudicado o recurso

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 18/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(34)