Cumprimento de sentença 0858758-53.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0858758-53.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0858758-53.2023.8.15.2001. REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a) REU: GUSTAVO MARTINS DE SOUSA - SP416351 SENTENÇA I. RELATÓRIO NUBIA PEREIRA DA SILVA propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e CELULAR SYSTEM COMPRA, VENDA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOS CELULARES LTDA, buscando a reparação de danos decorrentes de vício em produto de consumo essencial. Alegou, em sua petição inicial, que em 27 de fevereiro de 2023, adquiriu um SMARTPHONE, marca SAMSUNG, modelo GALAXY S20, conforme a nota fiscal anexa (ID 80899412), na loja Magazine Luiza, produto pelo qual pagou o valor de R$ 1.899,00. Contudo, no mês de julho de 2023, apenas cerca de cinco meses após a compra e ainda dentro do período de garantia contratual de doze meses, o aparelho celular começou a apresentar graves defeitos, manifestados por "chuviscos na tela, sem imagem e a presença de barulhos internos". Em busca de solução para o problema, a autora se dirigiu à assistência técnica, SYSTEM AUTORIZADA SAMSUNG, que, segundo a narrativa da inicial, exigiu o pagamento de R$ 700,00 para realizar o reparo, sob o fundamento de que o produto estaria fora da garantia, pretensão reputada descabida pela autora, que sustentava estar o bem sob a cobertura contratual. Ao final, a autora pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a prioridade na tramitação (por alegar ter 60 anos, embora o documento pessoal indicasse data de nascimento de 20/02/1968), e a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente na substituição do aparelho defeituoso por um novo, do mesmo modelo, ou, alternativamente, a restituição do valor de R$ 2.000,00, além do pagamento solidário de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. As promovidas apresentaram contestações. A primeira promovida, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, sustentou preliminarmente a incompetência territorial do Juízo, sob o argumento de que a autora não teria comprovado seu domicílio na comarca de João Pessoa mediante documentação idônea, desatendendo ao requisito do artigo 319 do Código de Processo Civil e visando a facilitar a defesa. Alegou, ainda em sede preliminar, a carência de ação devido à falta de documentos básicos de comprovação do alegado vício, buscando o indeferimento da inversão do ônus da prova. No mérito, afirmou que o produto foi efetivamente reparado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, sob a Ordem de Serviço (OS) nº 4167628958, e que o aparelho encontrava-se reparado e adequado ao uso, não havendo comprovação da reincidência do defeito, o que afastaria o dever de substituição ou restituição, nos termos do artigo 18, § 1º, do CDC. Por fim, argumentou que a situação narrada não extrapolaria o mero aborrecimento cotidiano, não havendo, portanto, a configuração do dano moral indenizável. Requereu a improcedência total dos pedidos. A segunda Contestação foi apresentada por CELULAR SYSTEM COMPRA,VENDA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOS CELULARES LTDA (ID 92583618), que arguiu, preliminarmente, sua manifesta ilegitimidade passiva. A Ré CELULAR SYSTEM afirmou que houve um equívoco na sua inclusão no polo passivo da demanda, pois se trata de uma empresa distinta da SYSTEM AUTORIZADA SAMSUNG, à qual a Autora se reporta. Esclareceu que a CELULAR SYSTEM é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.786.632/0001-58, localizada e atuante exclusivamente na cidade de Santos/SP, não possuindo qualquer vínculo contratual ou comercial com a autora, residente em João Pessoa/PB. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a si, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e a condenação da autora nas custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Em réplica às contestações (ID 93893178), a Autora NUBIA PEREIRA DA SILVA rebateu as preliminares. Em relação à incompetência territorial, alegou que o foro de seu domicílio é o competente, conforme o CDC, e que juntou comprovante de residência. Quanto à ilegitimidade passiva da CELULAR SYSTEM, a autora sustentou que houve mera confusão nas qualificações e CNPJs das empresas de manutenção, mas manteve a alegação de que o fabricante (SAMSUNG) e a assistência técnica de João Pessoa (erroneamente nominada inicialmente como CELULAR SYSTEM) deveriam responder solidariamente. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide versa sobre a aplicabilidade e o alcance da responsabilidade por vício do produto em uma cadeia de consumo, confrontando o direito do consumidor à reparação em garantia com as alegações de regularidade do serviço prestado pelas fornecedoras. O sistema jurídico brasileiro, alicerçado na proteção dos direitos fundamentais, tem como princípio e fundamento basilares a garantia da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1º, III), e, no âmbito consumerista, estabelece regras claras quanto à responsabilidade por vícios de produtos e serviços, buscando reequilibrar a relação contratual inerentemente desigual entre o fornecedor e o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) adota o princípio da vulnerabilidade (Art. 4º, I) e da solidariedade na cadeia de fornecimento, consagrando a teoria da responsabilidade objetiva (Arts. 12, 14 e 18), pela qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e aos produtos. A questão da legitimidade processual, contudo, é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, regido pelo Código de Processo Civil, e deve ser avaliada preliminarmente. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR CELULAR SYSTEM A promovida CELULAR SYSTEM COMPRA,VENDA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOS CELULARES LTDA arguiu, de forma veemente e bem fundamentada, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Esta alegação se mostra robusta e merece acolhimento integral, demonstrando-se tratar de um erro substancial na identificação da parte contrária pela Autora. A essência da lide envolvendo a CELULAR SYSTEM consiste na alegação de que a Autora, residente em João Pessoa/PB, teria buscado o reparo do seu aparelho celular em uma Assistência Técnica denominada "SYSTEM AUTORIZADA SAMSUNG" em João Pessoa e que tal empresa teria indeferido o serviço na garantia, exigindo pagamento. A autora, ao qualificar a segunda requerida na inicial (ID 80899406), utilizou equivocadamente o nome fantasia "SYSTEM AUTORIZADA SAMSUNG" e o CNPJ 02.786.632/0001-58, atribuído à CELULAR SYSTEM COMPRA, VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE APARELHOS CELULARES LTDA – ME. A CELULAR SYSTEM, em sua defesa (ID 92583618 e 107315486), demonstrou inequivocamente ser uma empresa sediada em Santos, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ 02.786.632/0001-58, conforme comprovado pela Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP (ID 107315489) e pelo Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (ID 107315490), ambos confirmando o endereço em Santos/SP. A CELULAR SYSTEM alegou não ter qualquer relação jurídica com a Autora, sendo descabida a hipótese de a Autora ter viajado de João Pessoa/PB para Santos/SP para buscar assistência técnica para um aparelho. Por outro lado, a Requerida apresentou provas de que a Autorizada Samsung em João Pessoa/PB é a CENTRO DE SERVIÇO AUTORIZADO SAMSUNG UNIDADE JOÃO PESSOA (System Serviços), localizada na Avenida Monteiro da Franca, nº 744, em Manaíra (IDs 92583636 e 92583620). Embora a Autora, na réplica (ID 93893178), não tenha rebatido especificamente os argumentos geográficos e documentais da CELULAR SYSTEM, limitando-se a reiterar a responsabilidade solidária da cadeia de consumo, o erro na identificação da pessoa jurídica que deveria figurar no polo passivo é patente. A ilegitimidade passiva ad causam configura-se quando a parte demandada não possui pertinência subjetiva para figurar na relação processual, ou seja, não é titular da relação jurídica de direito material que se busca discutir em juízo. Neste caso concreto, a CELULAR SYSTEM de Santos/SP não demonstrou ser a prestadora do serviço que recusou o reparo ou que manteve qualquer contato com a autora em João Pessoa/PB. Faltando o nexo de causalidade ou a pertinência direta da Ré CELULAR SYSTEM com o fato gerador do direito alegado pela Autora (falha da assistência técnica local), impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade. Portanto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação à CELULAR SYSTEM COMPRA,VENDA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOS CELULARES LTDA. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SAMSUNG Superada a questão da ilegitimidade passiva da segunda Requerida, cabe analisar as preliminares aduzidas pela SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, quais sejam, a incompetência territorial e a carência de ação. Da Incompetência Territorial A Requerida SAMSUNG arguiu a incompetência territorial por alegada ausência de comprovação de domicílio da parte Autora na Comarca de João Pessoa/PB, requisito essencial para permitir a facilitação da defesa do consumidor, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 63, § 3º, do CPC. O tema da prova do domicílio do consumidor em ações regidas pela legislação consumerista é balizado pelo princípio constitucional do amplo acesso à justiça e pela regra do foro privilegiado do consumidor, que permite o ajuizamento da ação em seu domicílio ou no domicílio do fornecedor. Contudo, exige-se minimamente que o consumidor comprove residir no local eleito para litigar. Analisando a documentação anexada à petição inicial (ID 80899406), a Autora indicou como seu endereço a Rua Cidade São Francisco, nº 22, Cidade Verde, João Pessoa/PB. Para comprovar a residência, anexou uma conta de energia elétrica (ID 80899413), que, todavia, está em nome de terceiro — FRANCICLEIDE ROCKADA DA SILVA — e não em nome da Autora NUBIA PEREIRA DA SILVA, nem sequer em nome de seu cônjuge (se fosse o caso, a certidão de casamento e prova da dependência seriam necessárias). Embora a jurisprudência seja flexível quanto à exigência de que o comprovante de residência esteja necessariamente em nome da parte, é indispensável que seja apresentada uma declaração formal ou outro elemento que corrobore o vínculo da Autora com o endereço, afastando a alegação da Ré. No caso em tela, não há declaração do titular do comprovante de energia confirmando que a Autora reside no local, falhando a Autora em juntar prova hábil quando instada pela Ré a fazê-lo. Contudo, este Juízo deve ponderar que a jurisprudência dominante mitiga a rigidez formal na comprovação do domicílio do consumidor, desde que haja elementos suficientes nos autos que permitam presumir que a escolha do foro não se deu de forma abusiva, visando apenas ao deslocamento da competência em prejuízo do fornecedor. No presente caso, a Autora optou por ingressar na justiça comum na mesma comarca onde havia ingressado no Juizado Especial Cível (6º JEC da Capital, ID 80899408), e a Autora demonstrou ter utilizado uma assistência técnica autorizada na mesma cidade (João Pessoa). Estes fatos, somados à hipossuficiência presumida do consumidor, sugerem que a eleição da comarca de João Pessoa decorre da sua residência ou da facilidade em litigar no local onde o dano se consumou ou onde ocorreu a recusa de serviço. Ademais, os atos processuais subsequentes, incluindo a citação da Requerida SAMSUNG, foram realizados sem prejuízo à sua defesa, que arguiu a preliminar de maneira ampla. Assim, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e do acesso à justiça do consumidor hipossuficiente, rejeita-se esta preliminar, reconhecendo a competência da 15ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o feito. Da Carência da Ação por Falta de Documentos Básicos de Comprovação A Requerida SAMSUNG também alegou carência da ação e desrespeito ao ônus probatório da Autora, argumentando que esta não teria juntado documentos básicos, como a Ordem de Serviço completa, e que as alegações seriam meramente presuntivas. No entanto, a Autora comprovou a compra do aparelho (Nota Fiscal/DANFE, ID 80899412), a garantia do produto (ID 80899408, p. 2/3), e a ocorrência do vício em julho de 2023, menos de cinco meses após a compra, bem como a negativa da Assistência Técnica em realizar o reparo gratuitamente. Estes documentos, somados à narrativa detalhada dos fatos (desnecessidade de perícia no Juizado, migração para a Justiça Comum), configuram a prova mínima dos fatos constitutivos do direito da Autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigência de que o consumidor apresente provas que, pela natureza da relação, estão sob a posse ou controle do fornecedor (como detalhes técnicos do reparo, laudos de assistência, etc.) é mitigada pela própria legislação consumerista. A responsabilidade do fornecedor por vício do produto independe, em regra, da demonstração precisa da origem do vício, bastando que o defeito exista e inviabilize o uso adequado do bem. Dessa forma, os elementos carreados ao processo são suficientes para demonstrar o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, devendo a questão ser resolvida no mérito, quando será avaliada a força probatória destes elementos em confronto com a defesa da Ré. Rejeito a preliminar de carência da ação. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O ponto central da controvérsia, em relação à Requerida SAMSUNG, é decidir se o defeito apresentado no smartphone Samsung Galaxy S20, adquirido pela Autora, enseja a responsabilidade da fabricante por vício do produto e, consequentemente, se a Autora faz jus à restituição do valor pago e/ou à indenização por danos morais. Em outras palavras, deve-se aferir se o alegado reparo realizado pela assistência técnica, conforme defendido pela SAMSUNG, foi eficaz em sanar o vício dentro do prazo legal, ou se a persistência do defeito, ou a própria recusa em reparar ou fazê-lo inadequadamente, justifica a aplicação das sanções previstas no artigo 18, § 1º, do CDC. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos no Código de Defesa do Consumidor a proteção do consumidor contra vícios e defeitos de produtos e serviços. O artigo 18, caput, do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores que atuam na cadeia de produção e circulação de produtos duráveis ou não duráveis, pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, na qualidade de fabricante e fornecedora, insere-se integralmente nesse regime de responsabilidade. Conforme o caput do artigo 18, o consumidor tem o direito de reclamar solidariamente contra todos os integrantes da cadeia. A lei estabelece uma regra hierárquica para o saneamento de vícios. O fornecedor tem a prerrogativa e o dever de sanar o vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da reclamação. Somente se o vício não for sanado nesse prazo é que surge para o consumidor a faculdade de exercer as alternativas previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a Autora NUBIA PEREIRA DA SILVA demonstrou a existência de vício em um aparelho celular recém-adquirido (datado de fevereiro de 2023, com falha reportada em julho de 2023). A tela do smartphone apresentou defeitos como chuviscos, perda de imagem e barulho interno, problemas tipicamente associados a falhas internas ou de fabricação, e não decorrentes de mau uso por parte do consumidor. A Autora informou a tentativa de reparo, que, na sua perspectiva, foi frustrada pela exigência de pagamento de R$ 700,00, contrariando a garantia existente. Por sua vez, a Requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA alegou que o produto foi efetivamente reparado dentro do prazo de 30 dias, sob a OS nº 4167628958, e que inexiste prova da reincidência do vício. No entanto, a Requerida não apresentou o laudo técnico detalhado ou a Ordem de Serviço completa que instrua os autos com o resultado do reparo, o diagnóstico preciso do vício inicial e a data exata da devolução do produto à Autora. A mera menção de um número de OS e a alegação de reparo não são suficientes para afastar a verossimilhança da narrativa da Autora de que o reparo foi insatisfatório ou condicionado a pagamento indevido, caracterizando a falha no dever primário de saneamento. A Autora ainda relatou o ajuizamento prévio de ação no Juizado Especial, extinta justamente pela necessidade de Prova Pericial (ID 80899408), o que reforça a complexidade do defeito e a persistência do litígio. Esta migração para a justiça comum demonstra que o problema permaneceu sem solução, e que o prazo de 30 dias para o saneamento do vício foi, de alguma forma, inobservado ou ignorado pela cadeia de fornecimento. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a resistência da Requerida SAMSUNG em demonstrar formalmente e de maneira transparente a conclusão da Ordem de Serviço (OS) nº 4167628958, incluindo o laudo de reparo e a confirmação de que o produto foi entregue em perfeitas condições e sem ônus, corrobora a tese autoral de vício não sanado de forma eficaz e gratuita durante o período de garantia legal e contratual. Em se tratando de relação de consumo, recai sobre a fabricante o ônus de provar a desconstituição dos fatos constitutivos do direito do consumidor (Art. 6º, VIII, do CDC), o que inclui demonstrar o cumprimento do dever de reparo tempestivo e eficaz. A simples alegação de que o produto foi reparado, sem o correlato suporte técnico documental, é insuficiente para ilidir a narrativa da consumidora que se viu obrigada a recorrer novamente ao Poder Judiciário. Conclui-se, assim, que a Requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o saneamento eficaz do vício dentro do prazo legal em momento oportuno. Dessa forma, aplica-se a norma contida no artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC, autorizando a Autora a optar pela restituição do valor pago pelo produto. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação fática não permite concluir pela transgressão a direitos de personalidade que extrapolem o mero dissabor. Embora a quebra de expectativa e a necessidade de acionar o Poder Judiciário em duas oportunidades distintas configurem transtornos significativos e perda de tempo útil, a falha no cumprimento do dever legal de saneamento do vício, por si só, sem a demonstração de consequências fáticas mais graves ou de ofensa à honra objetiva ou subjetiva, não se revela suficiente para a configuração do dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o descumprimento contratual ou o simples aborrecimento decorrente do vício no produto, mesmo que tratando-se de bem essencial, deve ser interpretado como mero dissabor cotidiano, salvo prova de ofensa grave à dignidade do consumidor. No presente caso, a despeito do evidente incômodo, não se vislumbra a necessária lesão extrapatrimonial para justificar a compensação pecuniária pleiteada. DA RESTITUIÇÃO MATERIAL E DA IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL Quanto ao pleito de restituição material, a autora comprovou o dispêndio de R$ 1.899,00 (mil oitocentos e noventa e nove reais), conforme Nota Fiscal (ID 80899412 - Pág. 2/2). Face ao não saneamento do vício no prazo legal, a Autora faz jus à restituição integral, conforme o artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este valor, deverão incidir juros e correção monetária desde a data da aquisição ou desembolso, como forma de recomposição integral do prejuízo material sofrido. No que tange ao pedido de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), verifica-se, conforme fundamentado no tópico anterior, que a situação vivenciada pela Autora, embora frustrante e merecedora de censura quanto à conduta da fornecedora em não resolver o problema administrativamente, não se reveste da gravidade necessária para configurar o dano moral. O fato se insere na álea do mero dissabor inerente às relações comerciais e aos riscos da vida em sociedade, não havendo comprovação de lesão aos atributos da personalidade da Autora que justifique o pleito indenizatório. Deste modo, o pedido de compensação por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. I. ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida CELULAR SYSTEM COMPRA,VENDA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOS CELULARES LTDA e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a esta Requerida. II. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pleito de danos morais contra SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para: CONDENAR a Requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA à obrigação de RESTITUIR à Autora NUBIA PEREIRA DA SILVA o valor de R$ 1.899,00 (mil oitocentos e noventa e nove reais), correspondente ao preço pago pelo aparelho celular (ID 80899412). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (Art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data de quitação do bem (27/02/2023). A Autora deverá proceder com a entrega do aparelho celular viciado à Requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo a promovida recolher o aparelho, após o trânsito em julgado desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte SAMSUNG ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: NUBIA PEREIRA DA SILVA Endereço: R CIDADE DE SÃO FRANCISCO, 22, CIDADE VERDE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58083-535 PARTE PROMOVIDA: Nome: CELULAR SYSTEM-COMPRA,VENDA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOS CELULARES LTDA Endereço: DOUTOR CARVALHO DE MENDONCA, 346, LOJA -, VILA BELMIRO, SANTOS - SP - CEP: 11070-101 Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: AV. MARIA COELHO AGUIAR, 215, BLOCO F, 3º ANDAR, JARD SAO LUIZ, SÃO PAULO - SP - CEP: 05804-900 Advogado do(a) intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, altere-se a classe processual e intime-se a autora para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NUBIA PEREIRA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA PEREIRA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Decorrido prazo de NUBIA PEREIRA DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(63)