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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

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Partes do Processo

PEDRO RONEI BARDO

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(25)