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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2025

Valor da Causa

R$ 8.664,80

Órgão julgador

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

FIDIAS LIMA PALMEIRA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de FIDIAS LIMA PALMEIRA - CPF: 045.992.954-26 (RECORRENTE) e não-provido

Sentença confirmada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FIDIAS LIMA PALMEIRA - CPF: 045.992.954-26 (RECORRENTE).

Todas as movimentações(22)