Execução Fiscal 0000107-74.2011.8.15.0031 - TJPB

Execução Fiscal 0000107-74.2011.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 10:20

Transitado em Julgado em 18/12/2025

13/01/2026, 10:20

Decorrido prazo de RITA GONCALVES DE FREITAS ARAUJO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:03

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RITA GONCALVES DE FREITAS ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000107-74.2011.8.15.0031 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. A UNIÃO, devidamente qualificada, representada nos autos por seu Procurador, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de RITA GONÇALVES DE FREITAS ARAÚJO, também qualificada, pelos motivos expostos na petição inicial. Intimado o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente, requereu a extinção. É o relatório. Decido. Ao exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito fica paralisado por prazo superior ao estipulado na Súmula 314/STJ, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita ao exequente, devendo ser o feito extinto pela prescrição intercorrente. E essa prescrição deve ser reconhecida pelo juiz, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, pois a Fazenda Pública foi ouvida e não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Sendo assim, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. No mais, os valores vinculados aos autos da execução fiscal n. 0001070-29.2004.8.15.0031 foram julgados extintos, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, com trânsito em julgado em 16/11/2022 (ID 117484576). Sem custas, nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônica. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RITA GONCALVES DE FREITAS ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000107-74.2011.8.15.0031 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. A UNIÃO, devidamente qualificada, representada nos autos por seu Procurador, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de RITA GONÇALVES DE FREITAS ARAÚJO, também qualificada, pelos motivos expostos na petição inicial. Intimado o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente, requereu a extinção. É o relatório. Decido. Ao exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito fica paralisado por prazo superior ao estipulado na Súmula 314/STJ, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita ao exequente, devendo ser o feito extinto pela prescrição intercorrente. E essa prescrição deve ser reconhecida pelo juiz, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, pois a Fazenda Pública foi ouvida e não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Sendo assim, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. No mais, os valores vinculados aos autos da execução fiscal n. 0001070-29.2004.8.15.0031 foram julgados extintos, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, com trânsito em julgado em 16/11/2022 (ID 117484576). Sem custas, nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônica. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

24/11/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 19:07

Conclusos para decisão

17/10/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2025, 10:48

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:06

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 19:07

Sentença

•24/11/2025, 19:07

—

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de RITA GONCALVES DE FREITAS ARAUJO em 18/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

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