Procedimento Comum Cível 0802326-73.2021.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802326-73.2021.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802326-73.2021.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Em id. 115952874, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 115952874, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 15 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 24 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)