Agravo de Instrumento 0821540-09.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0821540-09.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0821540-09.2025.8.15.0000 Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Cia Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil, hostilizando decisão proveniente do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos nos autos do Cumprimento de Sentença de nº. 0033398-09.2010.815.2001, em que contende contra Jurandir Barros da Silva, ora Agravado. Em sede de cumprimento de sentença, o juízo de primeiro grau rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução. O magistrado singular entendeu que “a decisão embargada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado não padece de qualquer vício.” e ainda, que “o executado foi devidamente intimado. No entanto, não se manifestou a respeito.". Insatisfeito, o Agravante intentou o presente Agravo de Instrumento, requerendo, in limine, o emprego do efeito suspensivo, aduzindo, para tanto, que o cumprimento de sentença encontra-se eivado de nulidades. Sustenta que o prosseguimento da execução poderá causar danos graves ao banco agravante e alega excesso de execução. Aduz que o MM. Juízo de primeiro grau entendeu pela instauração do cumprimento de sentença sem que antes ocorresse a fase de liquidação da sentença. Ao final, pugna pela concessão da liminar e, no mérito, pelo provimento do recurso. É o relatório. D E C I D O Analisando o presente recurso, tenciona o Agravante obter efeito suspensivo no presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Estatuto Processual Civil de 2015. Constitui sabença que para a concessão do efeito suspensivo, em sede de agravo, faz-se mister a presença dos requisitos elencados no aludido preceptivo legal, quais sejam, a relevante fundamentação e o perigo de lesão grave e difícil reparação. Registre-se que, diante do caráter excepcional da medida almejada, deve o Agravante evidenciar a combinação de ambos os pressupostos, sendo insuficiente a sua demonstração parcial. Analisando os autos originários, verifica-se que o magistrado singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e fixou o valor exequendo devido com base nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. O agravante interpôs embargos da decisão, que foram rejeitados, por entender o magistrado que a decisão não padece de vícios, eis que a parte executada, devidamente intimada acerca dos cálculos da contadoria, em dezembro de 2019, veio a se insurgir nos autos apenas em junho de 2020. O texto da lei é claro: CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nestes termos, veja-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE COBRANÇA — CONDENAÇÃO — IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — REJEIÇÃO — IRRESIGNAÇÃO — EXCESSO DE EXECUÇÃO — NÃO COMPROVAÇÃO — IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO É ADMITIDA — INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 4° DO CPC/15 — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO EXCESSO — MANUTENÇÃO DO DECISUM — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — Alegação de excesso de execução requer impugnação específica, de modo a apontar o excesso constatado, sendo insuficientes meras alegações genéricas. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do voto relator. (0805072-48.2017.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/11/2018) Portanto, verifica-se que não foi cumprido o que determina a lei, estando correta a decisão ora impugnada, pois seus reclames quanto aos cálculos do exequente configuram mera conjectura sem prova. Ademais, o executado permaneceu inerte por um bom tempo nos autos, vez que devidamente intimado acerca dos cálculos da contadoria em dezembro de 2019, só se manifestou em junho de 2020. Ainda sobre a matéria, consoante jurisprudência pátria a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o art. 278 do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ entende que "a apresentação, pelo devedor, de uma segunda petição de impugnação ao cumprimento de sentença para questionar matéria que deveria ter sido arguída na primeira peça de impugnação conduz ao reconhecimento da preclusão para a prática do ato" (AgInt no AREsp 1.503.197/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.2.2020, DJe de 20.2.2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1566428 SP 2019/0243748-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TUTELA. IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. inteligência do art. 278 do CPC. No caso, preclusa a alegação de nulidade da intimação, que deferiu a liminar de imissão de posse, pois a parte absteve-se de alegar o fato na primeira oportunidade em que falou nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO”. (TJ-RS - AI: 70079717096 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 26/06/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019). Na espécie, entendo que, quando intimado da decisão que rejeitou a impugnação, determinando o prosseguimento do feito, deveria a parte ter impugnado o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, ao permanecer inerte, ocorreu a preclusão referente à matéria. Desse modo, ausente a probabilidade jurídica do pedido, deve ser indeferido seu pleito. Ante todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo prolator da decisão agravada. P.I. João Pessoa, 03 de novembro de 2025. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator

25/11/2025, 00:00

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Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Pedido de inclusão em pauta virtual

Decorrido prazo de JURANDIR BARROS DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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