Agravo de Instrumento 0822001-78.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0822001-78.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO MARTINS EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Desembargador (Vago) Processo nº: 0822001-78.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB, nos autos do cumprimento de sentença do processo nº 0802370-39.2024.8.15.0371, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora agravante, sob o fundamento de inexistirem erros nos cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida padece de ilegalidade, uma vez que houve flagrante erro material na apuração do valor exequendo, pois o exequente incluiu parcelas não comprovadamente descontadas, em afronta à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Aduz, ainda, que a manutenção dos efeitos da decisão agravada ocasionará grave dano de difícil reparação, diante da possibilidade de pagamento indevido de valores superiores ao devido, motivo pelo qual requer o deferimento do efeito suspensivo para sustar, provisoriamente, a execução impugnada. É o relatório. D E C I D O Analisando o presente recurso, tenciona o Agravante obter tutela de urgência no presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Estatuto Processual Civil de 2015. Constitui sabença que para a concessão da tutela de urgência, em sede de agravo, faz-se mister a presença dos requisitos elencados no aludido preceptivo legal, quais sejam, a relevante fundamentação e o perigo de lesão grave e difícil reparação. Registre-se que, diante do caráter excepcional da medida almejada, deve o Agravante evidenciar a combinação de ambos os pressupostos, sendo insuficiente a sua demonstração parcial. No caso em exame, a documentação acostada aos autos evidencia que o agravante apontou discrepâncias nos cálculos homologados, alegando que o exequente teria incluído parcelas fora do período comprovado nos autos principais. Tal circunstância, em análise preliminar, não se mostra despicienda, sobretudo por envolver possível erro material, matéria de ordem pública insuscetível de preclusão, nos termos do art. 494, I, do CPC. De outro lado, a imediata execução da decisão impugnada, antes do julgamento definitivo do recurso, pode gerar prejuízos patrimoniais de difícil reparação ao agravante, considerando-se a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente. A Agravante fundamenta a probabilidade do seu direito na tese de que o excesso de execução é resultado de um erro material, matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, a natureza da controvérsia fática levantada pela instituição financeira destoa sensivelmente do conceito estrito de erro material acolhido pela legislação processual. O erro material, para fins de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, restringe-se às inexatidões ou aos equívocos de natureza aritmética, palpáveis de imediato em sua manifesta incorreção, sem que sua constatação implique qualquer incursão na premissa jurídica ou fática da decisão transitada em julgado. Em outras palavras, o erro material diz respeito à incorreção na expressão numérica ou na escrita da dívida, mas não aos critérios que orientaram a condenação. No caso concreto, a Agravante não se insurge contra a aplicação de índices, juros ou a realização de cálculos aritméticos imperfeitos. O cerne da sua objeção reside na extensão da condenação, ou seja, no período de apuração dos descontos indevidos. O Banco alega que o exequente incluiu meses de descontos cuja prova documental não foi produzida na fase de conhecimento. Essa discussão transcende a esfera do mero erro de cálculo e adentra no mérito do título executivo e da suficiência da prova. A fase de cumprimento de sentença, por sua natureza, não é o palco adequado para reavivar a discussão sobre a extensão da prova produzida e acolhida na fase de conhecimento. A decisão exequenda, ao condenar o Agravante, o fez com base no reconhecimento de uma relação fática e jurídica que culminou nos descontos indevidos. Se o Banco questiona o marco temporal ou a demonstração de cada parcela descontada, ele está, de forma indireta, questionando a autoridade da coisa julgada, que estabelece os limites objetivos da condenação. A decisão singular combatida foi clara ao asseverar que os cálculos do Agravado estavam em "perfeita consonância com o título executivo e com a prova documental que estabelece o marco inicial dos descontos indevidos". Presume-se, portanto, que o Juízo de origem, ao analisar a impugnação, verificou que o quantum executado se baseia nas balizas temporalmente definidas no título, ou, alternativamente, que a questão da comprovação dos descontos para o período integral foi resolvida na fase de conhecimento. Deste modo, a argumentação recursal, longe de constituir fumus boni iuris, revela-se uma tentativa de desconstituição do título executivo que já possui a imutabilidade da coisa julgada. A força preclusiva do julgado impede que o devedor, na fase executiva, ressuscite debates meritórios devidamente acobertados pela cognição exauriente anterior, conforme a melhor exegese dos artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil. A pretensão do Agravante, portanto, carece, in limine, da necessária probabilidade de provimento. Conclui-se, portanto, que, tanto a fumaça do bom direito quanto o perigo da demora qualificado, não restaram demonstrados nos autos, elementos imprescindíveis para o provimento do pedido de urgência, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Em face do exposto, por não estarem preenchidos os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo prolator da decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido esse prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, independentemente de nova conclusão. P.I. João Pessoa, 02 de novembro de 2025. Dr. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz convocado/Relator

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação de Pauta em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)