Agravo de Instrumento 0822106-55.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0822106-55.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: AMIL Assistência Médica Internacional S.A. Agravado: Will Robson de Medeiros Ferreira APELANTE: AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A APELADO: RICARDO ALBUQUERQUE MARQUES DE SA RELATOR: Des. Luciano de Castro Campos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MARCAPASSO. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). DOENÇA PREEXISTENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. A portabilidade de plano de saúde, regulamentada pela Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, garante a manutenção das condições de cobertura do plano de origem, incluindo a isenção de novas carências ou cobertura parcial temporária (CPT), ainda que se trate de doença preexistente, nos termos do art. 21 do referido ato normativo. A negativa de cobertura, sob o fundamento de CPT por doença preexistente, em caso de portabilidade de plano de saúde em que o beneficiário comprovou a inexistência de carências ou restrições no plano anterior, configura prática abusiva, violando o direito do consumidor à continuidade da assistência à saúde. A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico urgente e emergencial por plano de saúde configura dano moral in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição do beneficiário, transcendendo o mero aborrecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822106-55.2025.8.15.0000 Ref. Proc. n.º 0805352-43.2025.8.15.2003 Origem: Núcleo de Justiça 4.0 Relator: Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por WILL ROBSON DE MEDEIROS FERREIRA, que deferiu tutela de urgência determinando que a operadora agravante autorizasse e custeasse, no prazo de quinze dias, o tratamento médico denominado terapia intravesical em caráter adjuvante, prescrito ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, e eventual bloqueio de ativos financeiros para assegurar a efetividade da medida. Irresignada, a agravante duz que o agravado omitiu, de forma dolosa, doença preexistente ao aderir ao plano de saúde empresarial vinculado à empresa WR Comércio Varejista de Ferragens Ltda., declarando falsamente gozar de boa saúde, embora fosse portador de carcinoma urotelial papilífero de baixo grau, diagnosticado em 30/5/2022, antes da contratação. Defende que a negativa de cobertura decorreu da aplicação legítima da Cobertura Parcial Temporária (CPT), conforme regulamentação da ANS, e não de ato ilícito. Alega que o juízo de origem incorreu em erro ao presumir a existência de portabilidade de carências, inexistente no caso concreto, uma vez que o contrato e o registro na ANS indicam o código 617 (redução parcial de carências) e não o código 602 (portabilidade integral). Assevera, ainda, que mesmo em hipóteses de portabilidade é possível a imposição de CPT em razão de doença preexistente, conforme entendimento da ANS. Argumenta que o tratamento requerido não apresenta caráter de urgência, tratando-se de procedimento eletivo, segundo a Resolução Normativa nº 465/2021, inexistindo risco iminente à vida que justificasse a concessão de liminar inaudita altera parte. Por fim, sustenta a ausência dos requisitos da tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano — e requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final, evitando prejuízos financeiros decorrentes do custeio indevido de tratamento de alto custo. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso e revogação da tutela antecipada concedida em favor do agravado. É o relatório. Decido. A agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, alegando, em síntese, a ausência de probabilidade do direito do agravado e de perigo de dano, sustentando que a contratação do plano de saúde se deu de forma originária e não por portabilidade, razão pela qual seria legítima a imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT), em virtude de suposta omissão do beneficiário acerca de doença preexistente no momento da adesão contratual. Dito isto, a suspensão da eficácia de uma decisão judicial reclama a presença de dois pressupostos legais, quais sejam: a) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e b) a probabilidade de provimento recursal. Pela sistemática do Código de Processo Civil, o relator, ao receber o agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art.1.019, inciso I. Para a concessão do efeito suspensivo, liminarmente requerido, necessário que sejam observados os requisitos trazidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Como se pode extrair da letra da lei, o CPC/2015 exige que tanto o risco da demora quanto a probabilidade do provimento do recurso estejam presentes, para que se defira o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Vejamos. Com relação à probabilidade do direito (fumus boni iuris), o agravante deve demonstrar que há um fundamento jurídico relevante e que seu direito tem grande chance de ser reconhecido ao final do processo. No caso concreto, contudo, não se verifica a presença de tal requisito, uma vez que dos elementos acostados aos autos extrai-se que a contratação do plano de saúde objeto da lide decorreu, de fato, de portabilidade de carências, o que deflui inclusive do código de carência atribuído ao agravado. Com efeito, a portabilidade de carências encontra amparo no art. 3º da Resolução Normativa nº 186/2009 da ANS, segundo o qual: “Art. 3º. O beneficiário de plano privado de assistência à saúde, individual, familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial, tem direito à portabilidade de carências, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, quando atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: I – estar adimplente com o plano de origem; II – possuir prazo de permanência mínima de dois anos no plano de origem ou de três anos, quando se tratar de cobertura parcial temporária para doenças e lesões preexistentes; III – apresentar pedido de portabilidade no período compreendido entre o mês de aniversário do contrato e o mês subsequente; e IV – estar vinculado a plano compatível de destino, conforme critérios estabelecidos pela ANS.” Tendo sido demonstrado nos autos que o agravado cumpria todos os requisitos exigidos pela norma supracitada, não se revela legítima a imposição de novo período de carência ou de cobertura parcial temporária, sob pena de configurar conduta abusiva. Tal entendimento encontra arrimo na jurisprudência pátria, consoante precedentes que colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PORTABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. CONFIGURADOS. NOVA CARÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIAS INDEVIDAS. NEGATIVA DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica possui contornos consumeristas, visto que a oferta de plano de saúde subsome-se ao fornecimento de bens e serviços, figurando o paciente/consumidor na posição de destinatário final. 2. A portabilidade encontra-se regida pela Resolução Normativa n.º 438/2018 da ANS que determina a dispensa do cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de contratação individual, familiar ou coletivo por adesão, na mesma ou em outra operadora de plano de assistência à saúde, se presentes, simultaneamente, as condições previstas em seu artigo 3º. 3. A portabilidade de carências não pode resultar na interrupção da cobertura contratada por motivos burocráticos alheios à conduta do consumidor, razão pela qual entende-se cumprido o requisito de estar ativo o plano de saúde de origem quando o consumidor iniciar os trâmites para a portabilidade em data em que ainda se encontrava vinculado ao plano anterior e, por motivos alheios a sua vontade, a migração apenas se confirmar em data posterior em que já ocorreu seu desligamento do plano originário. 4. A portabilidade não pode ser entendida como nova contratação, mas continuação do plano anterior, se presentes os requisitos de adimplência junto à operadora do plano de origem quando iniciado o processo de migração/portabilidade e se cumprido o prazo de permanência na primeira portabilidade de carências. 5. Configura conduta abusiva impor novo período de carência ao segurado ou cobertura parcial temporária, quando se trata de migração de plano de saúde em que cumpridos todos os requisitos legais previstos no artigo 3º da Resolução Normativa n.º 186/2009 da ANS, para a portabilidade de planos de saúde sem carência. 6. A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico enseja a ocorrência de danos morais, in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. O valor arbitrado a título de danos morais deve atender às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07135243520208070007 DF 0713524-35.2020.8.07.0007, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0007834-35.2023.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: CARUARU -PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Caruaru-PE, [data registrada no sistema]. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00078343520238172480, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 31/07/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) (grifo nosso) Assim, a manutenção da decisão agravada se mostra imperativa para assegurar a saúde da beneficiária, haja vista a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano em seu favor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando desta Decisão. Cientifique-se a agravante. Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, e, em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público com atribuições neste órgão judicial. Cumpra-se. Gabinete no TJPB, data do registro eletrônico. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz Convocado/ Relator (03)

25/11/2025, 00:00

—

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Prejudicado o recurso

Juntada de Petição de parecer

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILL ROBSON DE MEDEIROS FERREIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(25)