Agravo de Instrumento 0822210-47.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0822210-47.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Ana Carolina Sampaio Gundim Ribeiro ADVOGADO: Leonardo Ranoel Viana Lira - OAB PB14689-A AGRAVADO: Vivian Instalação e Manutenção Elétrica e Bruno Sidarta Monteiro Agra Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 9ª Vara Cível de Campina Grande que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0831834-20.2025.8.15.0001, deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita, concedendo redução de 50% das custas iniciais e parcelamento do restante em 10 parcelas mensais. A agravante sustenta que é hipossuficiente e não tem condições de arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita à agravante, diante da alegação de hipossuficiência e da existência de aplicação financeira de R$ 165.000,00 declarada no imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência judiciária gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, depende da comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza. 4. O art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação da alegada hipossuficiência quando houver dúvida fundada sobre a real situação econômica da parte, sendo legítimo o indeferimento total ou parcial do benefício se ausentes os pressupostos legais. 5. A documentação apresentada pela agravante revelou despesas mensais superiores à renda, mas também a existência de patrimônio líquido relevante (aplicação financeira de R$ 165.000,00), circunstância que afasta a miserabilidade jurídica e justifica a concessão apenas parcial da gratuidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem capacidade econômica para arcar, ainda que parcialmente, com as custas processuais (AgInt no AREsp n. 1.503.631/RS; AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO). 7. O Tribunal de Justiça da Paraíba igualmente entende que o benefício da gratuidade exige prova concreta da hipossuficiência, sendo legítima a denegação ou limitação quando ausentes tais provas (TJ/PB, AI n. 0801361-98.2018.8.15.0000; AI n. 0807856-56.2021.8.15.0000). 8. Diante disso, mostra-se adequada e proporcional a decisão que concedeu a gratuidade parcial, compatibilizando o direito de acesso à justiça com o dever de colaboração financeira da parte que detém patrimônio suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita depende da comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza. 2. A existência de patrimônio financeiro relevante autoriza a concessão apenas parcial do benefício, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. 3. A decisão judicial que pondera a renda, as despesas e o patrimônio do requerente, concedendo a gratuidade de forma proporcional, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 5º, 99, § 2º, e 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.503.631/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13.12.2021; TJ/PB, AI n. 0801361-98.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 17.12.2018; TJ/PB, AI n. 0807856-56.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 21.06.2022. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0822210-47.2025.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Carolina Sampaio Gundim Ribeiro em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Campina Grande, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0831834-20.2025.8.15.0001, proposta pela agravante em face de Vivian Instalação e Manutenção Elétrica e Bruno Sidarta Monteiro Agra, deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos seguintes termos (ID. 98255314 dos autos originários): “A análise do pedido de justiça gratuita exige uma ponderação cuidadosa entre o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e a responsabilidade do litigante em arcar com os custos do processo, conforme a capacidade econômica. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, estabelece os parâmetros para a concessão do benefício, permitindo ao magistrado, havendo dúvidas sobre a real condição econômica do requerente, exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, CPC). A exequente apresentou vasta documentação para demonstrar sua hipossuficiência. O contracheque (Id 122826412) e a declaração de imposto de renda (Id 125101845) confirmam uma renda mensal que, embora não seja irrisória, é significativamente comprometida por despesas fixas e essenciais. As mensalidades escolares de seus dois filhos (Id 122826419) somam R$ 2.449,50 mensais, e a fatura de cartão de crédito (Id 122826414) apresenta um valor de R$ 2.549,21. Adicionalmente, a declaração de imposto de renda (Id 125101845) detalha despesas com saúde, incluindo planos e clínicas, que totalizam R$ 18.480,52 no ano-calendário 2024 para a titular e seus dependentes, o que representa uma média mensal de R$ 1.540,04. Ao somar essas despesas essenciais e comprovadas (R$ 2.449,50 de mensalidades escolares + R$ 2.549,21 de fatura de cartão de crédito + R$ 1.540,04 de despesas com saúde), atinge-se um montante de R$ 6.538,75 em encargos mensais. Comparando este valor com a renda líquida mensal de R$ 5.463,43, observa-se um deficit de R$ 1.075,32, sem sequer considerar outras despesas básicas e inadiáveis, como alimentação, moradia e transporte, que são inerentes à subsistência de qualquer família. Essa análise inicial, portanto, sugere um comprometimento substancial da renda da exequente. Contudo, a declaração de imposto de renda (Id 125101845) revela a existência de um bem/direito na Caixa Econômica Federal (código 04, tipo 03) com valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) em 31/12/2024, que se configura como uma aplicação financeira. Embora a exequente tenha demonstrado um comprometimento de sua renda mensal com despesas correntes, a existência desses valores representa uma reserva financeira considerável. A concessão da justiça gratuita não se confunde com a isenção total de responsabilidade financeira para aqueles que, embora enfrentem dificuldades momentâneas de fluxo de caixa, possuem patrimônio que lhes permite arcar com parte das despesas processuais sem comprometer o mínimo existencial. O artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, de forma expressa, prevê a possibilidade de concessão parcial da gratuidade, que pode consistir na redução percentual das despesas processuais ou no parcelamento. Esta disposição legal visa a flexibilizar a aplicação do benefício, adaptando-o à realidade econômica do requerente e evitando tanto o indeferimento sumário quanto a concessão irrestrita em situações que não a justificam plenamente. No presente caso, a Exequente, apesar de suas despesas mensais elevadas em relação à sua renda líquida, possui uma aplicação financeira de R$ 165.000,00. Este valor, embora não seja renda, constitui um ativo que pode ser mobilizado para custear parte das despesas processuais, especialmente em uma execução de título extrajudicial cujo valor da causa é de R$ 204.043,60. Exigir que a Exequente se desfaça integralmente de sua aplicação para custear as custas processuais seria um ônus excessivo, mas a completa isenção, diante da existência desse patrimônio, desvirtuaria o propósito da justiça gratuita, que é assegurar o acesso à justiça a quem realmente não tem condições de arcar com nenhuma despesa. A solução mais equânime e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a teleologia do instituto da justiça gratuita e a previsão do artigo 98, § 5º, do CPC, é a concessão de um benefício parcial. A redução das custas iniciais e o parcelamento do valor remanescente permitem à exequente prosseguir com a demanda sem que sua subsistência seja comprometida, ao mesmo tempo em que reconhece sua capacidade de contribuir com parte dos encargos processuais, utilizando-se de seu patrimônio para tal fim. É imperioso ressaltar que a gratuidade parcial ora concedida se restringe às custas iniciais do processo. Eventuais despesas com diligências que se fizerem necessárias no curso da execução, bem como os honorários sucumbenciais, caso venham a ser devidos ao final da demanda, deverão ser pagos integralmente e à vista. A natureza dessas despesas é distinta das custas iniciais, e sua exigibilidade integral e imediata não se mostra desproporcional, considerando a capacidade patrimonial da parte e a natureza da própria execução. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão integral dos benefícios da justiça gratuita à exequente ANA CAROLINA SAMPAIO GUNDIM RIBEIRO. Contudo, em atenção à situação financeira demonstrada e à previsão do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça de forma parcial, nos seguintes termos: a) Redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das custas processuais iniciais. b) Parcelamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas de acordo com o valor da UFR estadual do respectivo mês de pagamento. [...] Em suas razões (ID. 38354934), em síntese, a parte agravante sustenta que é pessoa hipossuficiente, não podendo arcar com as despesas inerentes ao processo. A espécie não demanda intervenção ministerial, consoante dispõe os arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECISÃO Satisfeitos os pressupostos condicionantes da admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Considerando o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em harmonia com os princípios da celeridade e economia processuais, tendo em vista o resultado do julgamento, dispenso a oitiva da parte agravada (inciso II do art. 1.019 do CPC) e bem assim, o enfrentamento do pedido de liminar e passo à análise do mérito do recurso. Adianto que o mesmo não merece provimento. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Pois bem. O CPC procedeu à parcial derrogação da Lei n° 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, passando a disciplinar, também, sobre o instituto da gratuidade de justiça. Segundo o art. 98, caput, do indigitado Códex, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Referido dispositivo está em consonância com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, compete ao juiz determinar a demonstração da hipossuficiência financeira. Depois dessa análise, se houver elementos evidenciando a falta dos pressupostos ou ausência de provas para a concessão da gratuidade, o indeferimento poderá ocorrer legitimamente. In casu, verifico que o juízo a quo, na decisão de ID. 123391847 dos autos originários, concedeu a oportunidade para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada de documentação complementar que permitisse a melhor valoração do caso concreto, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Apesar de oportunizada a parte autora a comprovação da condição de hipossuficiente, esta não cumpriu integralmente a determinação do juízo “a quo”, sendo deferida apenas parcialmente a gratuidade da justiça pleiteada, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) o valor das custas iniciais e parcelamento dos 50% restante em 10 vezes iguais, mensais e sucessivas dos valores (ID. 125657592 dos autos originários). Dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, para que seja deferida a justiça gratuita, não bastando a mera declaração de pobreza, já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 1.503.631/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020). Outra: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Guardadas as devidas digressões interpretativas para amoldamento do caso concreto, sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano: PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Pessoa Física - Presunção de hipossuficiência - Necessidade de comprovação - Ausência de provas fundadas para o deferimento do benefício - Desprovimento. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. Embora intimado, o agravante não comprovou que faz jus às benesses da justiça gratuita. (grifamos). (0801361-98.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família. O pedido de justiça gratuita desacompanhado de provas que demonstrem efetiva necessidade é insuficiente para o deferimento do pleito, tendo em vista que exige-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica em observância do texto constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF). In casu, o requisito legal indispensável para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput, CPC), não se encontra efetivamente demonstrado e, desta forma, à míngua de prova apta a delinear a alegada hipossuficiência financeira dos recorrentes, resta inviabilizado o deferimento da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (grifamos). (0807856-56.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022). Como se sabe, ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira, para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, ausente a comprovação da hipossuficiência alegada, incabível a concessão integral da benesse pleiteada. Logo, a decisão combatida está correta e a irresignação revela-se impertinente. DISPOSITIVO Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em consonância com os arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021, para manter incólume a decisão agravada. Advirta-se que eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou unanimemente improcedente e, de embargos de declaração manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas no § 4º, do art. 1.021 e §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIVAN INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SAMPAIO GUNDIM RIBEIRO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ANA CAROLINA SAMPAIO GUNDIM RIBEIRO - CPF: 044.038.204-17 (AGRAVANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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