Agravo de Instrumento 0822339-52.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0822339-52.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Condomínio Edifício Parque Califórnia (Reserva Jardim América) ADVOGADO: Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB/PB 28.943-A) AGRAVADO: Janaina Neves do Nascimento RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0822339-52.2025.8.15.0000 ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto pelo Condomínio Edifício Parque Califórnia (Reserva Jardim América), desafiando a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta em face de Janaina Neves do Nascimento (Processo referência n.º 0844859-22.2022.8.15.2001), indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador do débito condominial, nos seguintes termos: “[...] O exequente requer a reconsideração da decisão que indeferiu a penhora do imóvel objeto dos débitos condominiais, sustentando que a matrícula comprova a propriedade da executada e que a obrigação condominial, por ser propter rem, admite a constrição direta sobre o bem. Não obstante os argumentos, a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a penhora direta do imóvel, independentemente da desproporção entre o valor do débito e o valor do bem, foram firmados em situações excepcionais, notadamente em hipóteses de créditos de natureza tributária, imprescritíveis ou dotados de proteção especial, não sendo o caso dos autos. Aqui, a dívida executada (R$ 3.520,09) é substancialmente inferior ao valor presumível do imóvel indicado, de modo que a constrição pretendida violaria o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), impondo sacrifício desproporcional à executada. Assim, mantenho o indeferimento do pedido de penhora do imóvel. [...]” (ID 124552887dos autos de origem) Em suas razões (ID. 38372098), após discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função do agravo de instrumento, o agravante defendeu, em síntese, que o crédito em execução possui natureza propter rem e que o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. Afirmou que o entendimento do juízo a quo contraria a jurisprudência recente e abalizada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que a manutenção da decisão impede a satisfação do crédito condominial, configurando irreparável dano ou de difícil reparação ao exequente e à coletividade condominial. Requereu a concessão do efeito ativo recursal para ser determinada, liminarmente, a penhora da integralidade do imóvel ou, subsidiariamente, dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre o bem. Preparo realizado (ID. 38372099). É o relatório. Decido. Nos precisos termos do art. 995 da nova Lei Adjetiva Civil, para que se atribua efeito suspensivo ativo à decisão (Parágrafo único, do art. 995, do CPC), torna-se necessária a comprovação da “probabilidade de provimento do recurso”, bem como “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”. Em sede de pleito liminar, formulado nesta ocasião, não é oportuna a análise aprofundada das questões atinentes ao processo, sob pena de decidir-se o próprio mérito. O art. 300 do CPC preceitua que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Fazendo uma contextualização processual dos autos de origem, tem-se que a Execução de Título Extrajudicial n.º 0844859-22.2022.8.15.2001 foi proposta pelo Condomínio Residencial Reserva Jardim América, visando à cobrança de R$ 3.520,09 (Três mil quinhentos e vinte reais e nove centavos) referentes às contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias em aberto no período de 11/2020 a 11/2021, dívida imputada a executada Janaina Neves do nascimento, proprietária do imóvel do qual derivou o crédito. Houve a citação da executada, mas esta não efetuou o pagamento ou ofereceu embargos. Diante disso, houve várias tentativas e constrição patrimonial, com resultados infrutíferos. Foi requerida a penhora do imóvel que gerou a decisão ora impugnada. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, à possibilidade de penhora da totalidade do imóvel, vez que o valor executado é ínfimo em relação ao provável valor do imóvel. Contudo, é de se analisar, no caso, ser inviável a penhora da totalidade do imóvel em questão, eis que, encontra-se alienado fiduciariamente, conforme documento de ID. 62575056 dos autos de origem. Na alienação fiduciária, o imóvel é transferido para o credor fiduciário como garantia de promover o cumprimento da obrigação contraída pelo devedor fiduciante, que fica na simples posse direito do bem pelo período que durar o financiamento. Sobre esse enfoque, conforme o artigo 835, XII, do CPC, admissível seria tão somente a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que a executada/agravada possui sobre o bem alienado, visto que, no caso dos autos, inexiste outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp. nº 1.485.972/SC - Relator: Ministro Marco Buzzi - Julgado em: 14/6/2021 - DJe de 17/6/2021). Como visto, o agravante requereu a concessão do efeito ativo recursal para ser determinada, liminarmente, a penhora da integralidade do imóvel ou, subsidiariamente, dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre o bem. Ocorre que, o pedido subsidiário realizado em sede de agravo, não foi posto à apreciação do magistrado a quo, caracterizando evidente inovação recursal, de modo que sua análise pelo Tribunal redundaria em supressão de instância. Neste diapasão, destaco que cabe ao Juízo ad quem examinar tão somente o teor da decisão impugnada, devendo as demais questões serem observadas e decididas no processo principal, ainda que se trate de matéria passível de ser conhecida pelo Juiz, de ofício, sob pena de ocorrer prejulgamento e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, considerando que este Tribunal exerce função de revisão e controle, e não de criação, entendo que esta Corte de Justiça não pode conhecer, originariamente, do pedido subsidiário, sob pena de suprir o posicionamento da instância, razão pela qual deixa de ser conhecida. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço em parte o agravo de instrumento, e INDEFIRO o pleito de concessão de efeito ativo requerido pelo agravante. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo “a quo”, bem como intimada a parte agravada para, em quinze dias, responder o presente recurso, após o qual devem os autos ser remetidos à PGJ. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

25/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de JANAINA NEVES DO NASCIMENTO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (AGRAVANTE) e não-provido

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

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