Procedimento Comum Cível 0868908-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868908-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868908-25.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. João da Silva Guedes, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Revisão de Contrato em face de Banco Bradesco, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em prol de sua pretensão, que celebrou com a instituição financeira promovida a Cédula de Crédito Bancário (CDC) nº 2914674483, para o financiamento de um veículo NISSAN FRONTIER, ano 2017/2017. Sustenta a ilegalidade da cobrança de capitalização diária de juros e que, embora o contrato preveja a possibilidade dessa capitalização, a instituição financeira omitiu a indicação expressa da taxa de juros diária, informando apenas as taxas efetivas mensal e anual. Alega que tal prática viola frontalmente o dever de informação, impedindo o controle prévio, por parte do aderente, sobre o alcance dos encargos contratuais. Aduz, ainda, que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, afastando os seus efeitos legais. Por entender estarem presentes os requisitos legais, requer a concessão de tutela de urgência para declarar a descaracterização da mora e impedir os efeitos do inadimplemento. Instruindo os pedidos vieram os documentos contidos do Id nº 126417658 ao nº 126417687. É o que interessa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência, pelo menos nesta oportunidade. Não se mostra razoável conceder medida liminar sem que seja assegurado o direito ao contraditório, posto que o fato que embasa o pleito exordial desafia dilação probatória ampla, não havendo nos autos provas robustas e extreme de dúvidas que contribuam, em sede de cognição sumária, para o imediato convencimento do julgador a respeito da concessão do provimento liminar. Assim, da análise perfunctória dos autos, não vislumbro a possibilidade de conceder a tutela requerida, haja vista que a documentação acostada aos autos não se mostra suficiente para evidenciar o direito invocado, tornando imprescindível a formação do contraditório. Veja-se o posicionamento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. IMPEDIR A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCABÍVEL. CARÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não existem elementos nos autos que demonstrem a probabilidade do direito alegado pelo agravante para autorizar a suspensão da liquidação da dívida, uma vez que o contrato firmado entre as partes é válido e deve continuar a produzir os regulares efeitos, enquanto não for revisado. 2. Não há prova, ao menos nesta fase inicial da demanda, de que a taxa de juros está em desacordo com o que foi pactuado ou que houve a incidência de juros capitalizados sem que tenha sido cientificado o consumidor, nos termos da Súmula 541 do STJ. 3. Compete ao agravante promover devidamente o pagamento para que não seja constituída em mora. Conforme a Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a obrigação do autor de adimplir a dívida contraída. 4. No tocante ao pedido de realização de depósitos nos presentes autos, de forma integral, não se justifica qualquer providência acautelatória no ponto, haja vista que não há evidência da recusa da instituição financeira em receber os valores pactuados. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07242658720228070000 1652041, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023) Na exordial, observa-se que a parte autora teve conhecimento prévio do valor das parcelas e condições contratadas, apenas mostrando descontentamento posterior com o quantum e condições dos juros cobrados. Por todo o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência requerida initio litis. Muito embora o CPC, em seu art. 334, parágrafo 4º, I, preveja expressamente que a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a prática tem demonstrado que neste tipo de ação não se tem obtido êxito em conciliação entre os litigantes. Destarte, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se, pois, o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. Findo o prazo de impugnação, com ou sem resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito em Substituição

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA GUEDES em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(27)