Apelação / Remessa Necessária 0015202-05.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA, REPRES. POR SEU PROC. FLAVIO LUIZ A. DOMINGUES FILHO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DA PARAIBA, REPRES. POR SEU PROC. FLAVIO LUIZ A. DOMINGUES FILHO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JOSE SEVERINO DA SILVA

Reu

JUIZO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE CAMPINA GRANDE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/02/2026, 12:09

Baixa Definitiva

09/02/2026, 12:09

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:38

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:34

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

16/10/2025, 15:03

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 16:59

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:47

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/02/2026, 12:09

Baixa Definitiva

09/02/2026, 12:09

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 15:03

Petição

•11/08/2025, 09:11

13/12/2025, 00:38

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:34

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

16/10/2025, 15:03

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 16:59

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:10

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

15/05/2025, 12:20

Juntada de Certidão

15/05/2025, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

18/11/2024, 07:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234

06/11/2024, 15:29

Conclusos para despacho

30/10/2024, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

29/10/2024, 09:55

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:55

Juntada de Certidão

29/10/2024, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

04/04/2024, 17:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793

04/04/2024, 16:15

Conclusos para despacho

01/04/2024, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

01/04/2024, 13:19

Juntada de Certidão

01/04/2024, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

05/02/2024, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de cota

10/11/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234

30/10/2023, 16:50

Conclusos para despacho

16/06/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 09:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/12/2022, 08:53

Conclusos para despacho

14/12/2022, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 17:10

Juntada de Documento de Comprovação

21/11/2022, 16:37

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/08/2022, 17:08

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

16/08/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

15/08/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

15/08/2022, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

08/08/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

02/08/2022, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO

19/11/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

18/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

18/11/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

10/11/2015, 00:00

Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS

09/11/2015, 00:00

Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS

09/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

20/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

25/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

25/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO COM O CIENTE

16/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO

03/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 2

03/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

03/09/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

28/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

28/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO

15/07/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

06/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

06/07/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

03/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

03/07/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

01/07/2015, 00:00

Mov. [239] - CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NAO-PROVIDO COLEGIADO RECU

29/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

29/06/2015, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

17/06/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

16/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

09/06/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

08/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

27/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

19/05/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

19/05/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5239

18/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

16/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

15/05/2015, 00:00

Despacho

•06/08/2025, 16:59

Despacho

•15/05/2025, 14:10

Decisão

•06/11/2024, 15:29

Despacho

•29/10/2024, 12:42

Despacho

•04/04/2024, 16:15

Despacho

•30/10/2023, 16:50

Despacho

•13/03/2023, 09:31

Autos digitalizados

•24/08/2022, 17:07