Arrolamento Comum 0011417-84.2011.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0011417-84.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011417-84.2011.8.15.2001. REQUERENTE: MYLLA KTUSK LIMA OLIVEIRA, ISABELLA CRISTINA NEPOMUCENA OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA FREIRE NEPOMUCENA, FRANKIN LIMA OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA LIMA DE CUJUS: FRED WILLIAMS NASCIMENTO OLIVEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Sucessões da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 S E N T E N Ç A Nº do Classe Processual: ARROLAMENTO COMUM (30) Assuntos: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. I. RELATÓRIO DO PROCESSO Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados em razão do falecimento de FRED WILLIAMS NASCIMENTO OLIVEIRA, ocorrido em 17 de março de 2005. O procedimento, inicialmente distribuído como Inventário, tramita perante este Juízo desde 2011, buscando a regularização da sucessão e a consequente formalização da partilha do único bem patrimonial conhecido do espólio, cujo domínio pleno era anteriormente compartilhado com sua ex-cônjuge. A abertura do processo sucessório foi deflagrada pela Inventariante ISABELLA CHRISTINA NEPOMUCENA OLIVEIRA, filha do de cujus havida durante o casamento com a meeira MARIA AUXILIADORA FREIRE NEPOMUCENA. Posteriormente, foram incluídos no polo ativo os demais herdeiros necessários, MYLLA KTUSK LIMA OLIVEIRA e FRANKLIN EMANUEL LIMA OLIVEIRA, filhos do de cujus advindos de relacionamento distinto, demonstrando a necessidade de coordenação de interesses de diferentes núcleos familiares na consecução da partilha causa mortis. Ao longo da instrução processual, observou-se que o falecido havia sido casado com MARIA AUXILIADORA FREIRE NEPOMUCENA sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o casal formalizado a separação judicial em 30 de outubro de 1985, sem que, naquela época, tivesse sido efetuada a partilha do patrimônio comum. Diante disso, restou devidamente delineado nos autos que MARIA AUXILIADORA FREIRE NEPOMUCENA detém a meação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal, sendo a partilha sucessória restrita à outra metade ideal pertencente ao acervo hereditário do de cujus. Em atendimento às determinações judiciais exaradas nos despachos de IDs 110494186 e 117307939, foram efetivadas diversas diligências necessárias à regularidade do feito e ao saneamento de questões relativas à titularidade e à disponibilidade do bem imóvel. Especificamente, a inventariante apresentou o Esboço do Plano de Partilha (ID 112929845), demonstrando que o único bem a inventariar é a porção de 50% (cinquenta por cento) do Prédio residencial e respectivo terreno, registrado na Matrícula nº 15975 do Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, situado à Rua Projetada III, nº 14, bairro Cristo Redentor, com área de 413,00 m², avaliado para fins de partilha em R$ 100.000,00 (referente à meação do de cujus). Importante ressaltar que houve a comprovação do desfecho da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável post mortem anteriormente movida por MARIA DE FÁTIMA LIMA, mãe dos herdeiros Mylla Ktusk e Franklin Emanuel, em face do falecido. Os documentos anexados (ID 123491601), incluindo a certidão de trânsito em julgado de 12 de fevereiro de 2020, atestam que houve a extinção do feito sem resolução de mérito, devido ao falecimento da autora e à subsequente ausência de habilitação de sucessores no prazo legal. Este desfecho assegura que a partilha ora em análise se restringe aos herdeiros reconhecidos formalmente, afastando a hipótese de concorrência ou colação decorrente da suposta união estável. Adicionalmente, comprovou-se a quitação e baixa de gravames que recaíam sobre o imóvel (IDs 100611560 e 100611561), bem como foram anexadas as certidões negativas de débitos fiscais atualizadas em nome do de cujus, tanto em âmbito Federal (ID 125908304), Estadual (ID 125908305) quanto Municipal (ID 125908306), conforme exigência do artigo 654 do Código de Processo Civil. Os herdeiros MYLLA KTUSK LIMA OLIVEIRA e FRANKLIN EMANUEL LIMA OLIVEIRA expressaram concordância integral com o Plano de Partilha proposto pela inventariante (ID 125905820), ratificando os quinhões hereditários e a proporção de responsabilidade pelas despesas do inventário. Verificou-se, portanto, o cumprimento de todas as exigências legais e judiciais para a análise e homologação da partilha amigável apresentada, o que culminou na conversão do rito de inventário para o de Arrolamento Comum, em virtude da ausência de litígio entre os sucessores capazes e da singularidade do bem a partilhar. É o relatório minudente. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. Da Regularidade Formal e Material do Arrolamento Comum O presente procedimento sucessório encontra-se em fase de conclusão, tendo sido integralmente observados os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários à sua regular tramitação sob a modalidade de Arrolamento Comum. Esta espécie de inventário simplificado é cabível nos termos do ordenamento processual civil, notadamente quando há consenso entre as partes capazes e o valor dos bens não exige o rito ordinário, ou, como é o caso específico, havendo concordância de todos os herdeiros sobre a partilha, independentemente do valor do espólio, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 664 do Código de Processo Civil: “Aplica-se o disposto neste artigo, quanto ao processamento e pagamento das dívidas, à partilha amigável, celebrada entre partes capazes, se houver bens imóveis e o valor total dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que exista um único herdeiro.” Embora o arrolamento comum seja frequentemente associado à simplificação de procedimentos em razão do valor dos bens, a partilha amigável, manifestada pela anuência expressa de todos os herdeiros maiores e capazes, confere o caráter consensual que autoriza a adoção do rito célere. A vontade homogênea dos sucessores, devidamente manifestada nos autos (ID 125905820), demonstra a inexistência de conflitos de interesse que demandem cognição exauriente típica do inventário solene, limitando a atuação jurisdicional à verificação da capacidade das partes e da legalidade da proposta de divisão patrimonial. Ademais, cumpre registrar que o processo demonstrou o atendimento às exigências tributárias e fiscais. A comprovação da inexistência de débitos junto às Fazendas Públicas, Federal (Receita Federal/PGFN, ID 125908304), Estadual (SEFAZ PB, ID 125908305) e Municipal (Prefeitura de João Pessoa, ID 125908306), em nome do de cujus, é condição essencial para a prolação da sentença de partilha, em cumprimento ao disposto no artigo 192 do Código Tributário Nacional e artigo 664, § 5º, do Código de Processo Civil, assegurando a regularidade fiscal do espólio antes da transmissão definitiva dos bens aos sucessores. Não há menção ou comprovação de dívidas do espólio, e as providências de levantamento de gravames anteriores foram resolvidas (IDs 100611560 e 100611561), liberando o imóvel para a partilha. II.2. Da Composição do Acervo Hereditário e da Partilha Proposta O único bem integrante do monte-mor a ser partilhado é a metade ideal (50%) do imóvel matriculado sob o nº 15975, correspondente à meação que pertencia ao de cujus FRED WILLIAMS NASCIMENTO OLIVEIRA. O restante, ou seja, a outra metade ideal do imóvel, é de propriedade da meeira MARIA AUXILIADORA FREIRE NEPOMUCENA, não se integrando ao patrimônio sucessório, mas sim constituindo seu patrimônio particular em razão do regime de bens e da falta de partilha por ocasião da separação judicial ocorrida em 1985. A exclusão da meação da ex-cônjuge do cálculo do monte partilhável respeita o direito de propriedade da meeira, conforme estabelece o Direito de Família e Sucessões. O acervo hereditário, portanto, restringe-se a R$ 100.000,00 (Cem mil reais), que será dividido em quinhões iguais entre os três herdeiros descendentes, nos estritos termos do artigo 1.833 do Código Civil, que estabelece que, entre os descendentes, os da classe mais próxima excluem os mais remotos, e no caso de igualdade de graus, a herança é partilhada por cabeça, ou seja, em partes iguais. Verifica-se que o plano de partilha apresentado pela inventariante (ID 112929845) e acolhido integralmente pelos demais herdeiros (ID 125905820) propõe a divisão da cota-parte do de cujus (50% do imóvel) da seguinte forma: ISABELLA CHRISTINA NEPOMUCENA OLIVEIRA (Herdeira Inventariante): Porção ideal de 16,66% do bem (que corresponde a 1/3 dos 50% do espólio). MYLLA KTUSK LIMA OLIVEIRA (Herdeira): Porção ideal de 16,67% do bem (que corresponde a 1/3 dos 50% do espólio – arredondamento para distribuir o último centésimo). FRANKLIN EMANUEL LIMA OLIVEIRA (Herdeiro): Porção ideal de 16,67% do bem (que corresponde a 1/3 dos 50% do espólio – arredondamento para distribuir o último centésimo). A soma das proporções hereditárias atinge precisamente os 50% do bem pertencentes ao espólio, sendo a divisão equânime e conforme a lei civil, respeitando o princípio da igualdade de quinhões entre herdeiros do mesmo grau. O fato de os herdeiros terem manifestado expressa anuência com esta divisão, incluindo a assunção proporcional das despesas processuais e cartorárias, reforça a natureza consensual e a validade do ajuste proposto. II.3. Da Homologação do Plano de Partilha e Suas Consequências Considerando a plena capacidade dos herdeiros e a manifestação unânime de concordância com os termos do plano de partilha, a intervenção judicial limita-se à fiscalização da legalidade e da justiça na distribuição dos bens. Tendo sido cumpridas todas as etapas processuais necessárias, incluindo a comprovação da situação fiscal regular do espólio e a inexistência de pendências que obstem a partilha, a homologação do plano se impõe como medida de direito e de concretização da autonomia da vontade das partes na esfera sucessória. A homologação judicial da partilha amigável tem força de sentença, tornando-se título hábil para o registro da propriedade, nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil. Uma vez transitada em julgado, a sentença homologatória permite a expedição do competente Formal de Partilha, documento essencial para a averbação da nova distribuição das cotas ideais junto à Matrícula nº 15975 do Registro de Imóveis, conferindo publicidade e eficácia erga omnes à transmissão da propriedade e encerrando o procedimento de Arrolamento Comum. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, e em conformidade com o artigo 659, § 1º, e o artigo 664, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 1.833 do Código Civil, e, principalmente, considerando o consenso manifestado pelos herdeiros capazes, que apresentaram e anuíram integralmente com o plano de partilha amigável: I. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Partilha apresentado pela inventariante ISABELLA CHRISTINA NEPOMUCENA OLIVEIRA e ratificado pelos herdeiros MYLLA KTUSK LIMA OLIVEIRA e FRANKLIN EMANUEL LIMA OLIVEIRA (ID 125905820), referente à sucessão do de cujus FRED WILLIAMS NASCIMENTO OLIVEIRA. II. DETERMINO que se atribua formalmente a propriedade do bem, na proporção da meação e dos quinhões hereditários, observando-se a seguinte distribuição da totalidade (100%) da propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº 15975, Prédio residencial e terreno situado à Rua Projetada III, nº 14, bairro Cristo Redentor, João Pessoa/PB, que se encontra livre de ônus e débitos fiscais: MARIA AUXILIADORA FREIRE NEPOMUCENA (Meeira): 50% (cinquenta por cento) da totalidade do bem, correspondente à sua meação preexistente, não sujeita à sucessão hereditária. ISABELLA CHRISTINA NEPOMUCENA OLIVEIRA (Herdeira): 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) da totalidade do bem. MYLLA KTUSK LIMA OLIVEIRA (Herdeira): 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) da totalidade do bem. FRANKLIN EMANUEL LIMA OLIVEIRA (Herdeiro): 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) da totalidade do bem. III. RESSALVO que as despesas remanescentes do processo, incluindo custas finais e emolumentos para a expedição do formal de partilha e seu registro, deverão ser suportadas proporcionalmente pelos herdeiros, na razão de seus respectivos quinhões hereditários do monte-mor. IV. DECLARO encerrado o processo de Arrolamento Comum dos bens deixados por FRED WILLIAMS NASCIMENTO OLIVEIRA. V. DETERMINO que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido o competente Formal de Partilha em favor dos herdeiros e da meeira, instruído com as cópias necessárias à sua fiel execução e registro no Cartório de Registro de Imóveis, devendo conter, obrigatoriamente, a qualificação completa das partes, a descrição do imóvel (Matrícula nº 15975) e a proporção do quinhão ideal cabível a cada um dos beneficiários, detalhado no item II deste Dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o cumprimento integral das formalidades supervenientes e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa na distribuição. João Pessoa/PB, 13 de novembro de 2025. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de IARA CRISTINA GOUVEIA DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DUTRA PESSOA em 06/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(16)