Processo Administrativo 0805478-42.2025.8.15.0371 - TJPB

Processo Administrativo 0805478-42.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 12:19

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805478-42.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adimplemento e Extinção] Parte autora ASSOCIACAO BICHINHO CARENTE Parte ré 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA DECISÃO Dispensado o relatório na forma da lei. Cuidam os autos de pedido administrativo apresentado por ASSOCICAO BICHINHO CARENTE, requerendo o cadastramento da entidade para recebimento das prestações pecuniárias provenientes da transação penal. Juntou documentos, dentre os quais consta cópia do projeto a ser executado. Com vista, o Ministério Público requereu o deferimento do pedido. Em conformidade com o parecer ministerial, tenho que o pedido merece acolhimento. A Resolução nº 154 do CNJ dispõe, em seus arts. 1º e 2º, acerca da possibilidade de destinação de recursos provenientes do cumprimento de pena pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais. Veja-se: Art. 1º Adotar como política institucional do Poder Judiciário, na execução da pena de prestação pecuniária, o recolhimento dos valores pagos em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, vedado o recolhimento em cartório ou secretaria. Parágrafo único. A unidade gestora, assim entendida o juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, deverá encaminhar para a instituição financeira estadual ou federal, os dados do processo – número da autuação, comarca, vara e nome do réu – para depósito judicial, que será feito pelo apenado, na forma e periodicidade fixada na sentença, se mais de uma prestação, e cujos valores somente poderão ser movimentados por alvará judicial. (Redação dada pela Resolução nº 206, de 21.09.15) Art. 2º Os valores depositados, referidos no art. 1º, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. § 1º A receita da conta vinculada irá financiar projetos apresentados pelos beneficiários citados no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que: I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; II – atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; III – prestem serviços de maior relevância social; IV – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas. V – Projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências, inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa. (Incluído pela Resolução nº 225, de 31.05.16) (grifos apostos) No caso dos autos, a requerente juntou documentação referente a sua constituição, com identificação do responsável pela entidade. ANTE O EXPOSTO, defiro o cadastramento de ASSOCICAO BICHINHO CARENTE. Intime-se a entidade, ficando ciente de que está apta a cadastrar projeto, preenchendo o formulário respectivo (www.encurtador.com.br/rsFJP). Os projetos deverão ser distribuídos ao Pje pela serventia judicial, associando-se a este processo. Ciência ao Ministério Público. Nada sendo questionado em dez dias, ao arquivo. Sentença com força de intimação (art. 102, CNJ-CGJPB). Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:48

Deferido o pedido de

06/11/2025, 08:48

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

06/11/2025, 08:48

Conclusos para despacho

27/08/2025, 07:38

Juntada de Petição de parecer

26/08/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:30

Determinada diligência

31/07/2025, 11:30

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

27/06/2025, 13:23

Distribuído por sorteio

27/06/2025, 13:22

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 08:48

Decisão

•06/11/2025, 08:48

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)