Cumprimento de sentença 0800020-91.2016.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800020-91.2016.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALAN ANTONIO DE ARAUJO EXECUTADO: CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP, CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800020-91.2016.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ALAN ANTÔNIO DE ARAÚJO em face do CARLOS FRAGOSO MACHADO COSTA EIRELI e CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na peça inaugural. Na fase de cumprimento de sentença, sobreveio aos autos petição, requerendo a homologação de acordo extrajudicial, subscrita pelos advogados das partes - ID nº 125817925 - Pág. 1/5. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Mesmo após a prolação da sentença que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo a homologação judicial. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DA VONTADE. EXEGESE DOS ARTS. 139, V, DO CPC E 840 DO CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível a transação efetivada após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. (TJ-SC - AI: 40244685320198240000 Chapecó 4024468-53.2019.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) O direito litigado é disponível. Portanto, passível de transação. Esta foi firmada pelos advogados que tem poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, conforme se depreende das procurações acostadas aos autos. Senão vejamos o que dispõe a legislação civil sobre a matéria. Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Presentes os requisitos da transação (art.840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial. No caso em apreço, obedecidos os preceitos legais, as partes chegaram a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que, o referido acordo foi subscrito pelas partes, com a aquiescência de advogados. III - CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes da presente ação, com esteio no acordo formalizado (ID nº 125817925 - Pág. 1/5), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. III, “b” do CPC, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Sentença publicado e registrado eletronicamente. INTIMEM-SE. Dispensado o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Diante do acordo formalizado entre as partes e levando em consideração que os valores constantes nas contas do executado são irrisórios, procedo o desbloqueio, via sistema Sisbajud. Junte-se esta sentença nos processos 0800025 16.2016.8.15.0231, 0800024-31.2016.8.15.0231, 0800028-68.2016.8.15.0231, 0800026-98.2016.8.15.0231 E 0800020-91.2016.8.15.0231. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 (dez) salários mínimos), o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo (SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa. Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei supracitada c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Atendida satisfatoriamente a determinação acima, EXPEÇAM-SE os alvarás liberatórios. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 03/12/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALAN ANTONIO DE ARAUJO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN ANTONIO DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Publicado Sentença em 10/11/2025.

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