Cumprimento de sentença 0801899-67.2025.8.15.0151 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801899-67.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801899-67.2025.8.15.0151 DESPACHO Trata-se de ação de cancelamento de empréstimos na qual a parte autora não junta aos autos extrato de sua conta bancária referente aos meses da contratação/renovação do empréstimo impugnado, bem como comprovante de residência em seu nome. Considerando que a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC1, vez que não constam nos autos qualquer documento que comprove que a parte promovente reside no endereço indicado na inicial, tais como: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que o autor figure como locatário, conta de luz, água, gás ou telefone em nome da parte ou de seu cônjuge, correspondente ao último mês, entre outros. Conforme Art. 320 do CPC: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. E ainda: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, cabe ao consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, fazer a juntada do seu extrato bancário, sendo medida probatória simples e possível que tem a função de comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. Por outro lado, em razão do sigilo, tal medida seria de difícil obtenção à parte ré, configurando-se sua imposição na chamada "prova diabólica". Ante o exposto, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos os extratos bancários do mês que se alega realizado o suposto contrato de empréstimo, assim como, dos 3 (três) meses subsequentes, e documento que comprove que a parte promovente reside no endereço indicado na inicial, como documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 320, CPC de 2015), sob pena de indeferimento de inicial nos termos do art. 321, § 3o, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se. Conceição/PB, data e assinatura digitais. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(46)