Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0812367-11.2021.8.15.2001 - TJPB

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0812367-11.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Associação de Assistência aos detentos e seus familiares do Estado da Paraíba, representado por Rogério Azevedo Peres ADVOGADO: Bruce Snider Cicero Montenegro Cordeiro, OAB/PB 22.280 AGRAVADO: Loteamento Itarare PROCESSO CIVIL. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Hipossuficiência financeira. Ausência de provas. Indeferimento. Desprovimento do recurso. - Carecendo os autos de prova da incapacidade de arcar com as custas do processo, não é dado reconhecer em favor da pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, a gratuidade judiciária, estando a presunção relativa de insuficiência financeira restrita a pessoa física, conforme expressamente previsto no § 3º do art. 99 do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS PROC. Nº 0812367-11.2021.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pela Associação dos Promitentes Compradores do Napoli Towers, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos autos da ação de falência ajuizada em face de GM Engenharia Ltda., sob a alegação de que a entidade enfrenta dificuldades financeiras e de que seus associados sofreram expressivos prejuízos decorrentes da não conclusão do empreendimento imobiliário denominado Napoli Towers. Em despacho anterior (ID 107446589), foi determinado que a Associação Requerente comprovasse de forma robusta a sua hipossuficiência financeira, visto que, para pessoas jurídicas, tal estado não se presume. A parte autora peticionou (ID 117421623), reiterando seu interesse no prosseguimento do feito e acostando extrato bancário dos últimos três meses (ID 117421624) e demonstrativo de inadimplência parcial de associados (ID 117421625). É o relatório. Decido. Em que pese a argumentação da Associação autora, inexistem elementos que evidenciem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. O direito à gratuidade da justiça, assegurado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, não se estende automaticamente à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, como ocorre com a Associação Autora. É que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é prerrogativa exclusiva da pessoa natural, conforme expressamente dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. “Art. 99 (...) §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Desta maneira, a comprovação da miserabilidade jurídica para a concessão do benefício se torna um ônus insubstituível da pessoa jurídica postulante, exigindo-se prova cabal de sua incapacidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer significativamente suas atividades ou sua própria existência. A este respeito, a Súmula 481 do STJ estabelece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0800349-15.2019.815.0000) VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800349-15.2019.8.15.0000, Relator.: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), 2ª Câmara Cível) Nessa toada, a documentação apresentada, notadamente o extrato de conta corrente e o relatório de inadimplência de associados, revela-se patentemente insuficiente para satisfazer o rigoroso ônus probatório imposto à pessoa jurídica que pleiteia a gratuidade de justiça. Ainda, a movimentação bancária da Associação indica um fluxo de caixa ativo, bem como a capacidade de realizar pagamentos de grande monta, inclusive honorários advocatícios e despesas operacionais elevadas, como IPTU, TCR, Energia Elétrica e CAGEPA/PB, o que contrasta com a alegação de miserabilidade. Ademais, a estimativa de custos para a conclusão da obra, que é o objetivo central da Associação, sugere que os associados possuem capacidade contributiva substancial, desvirtuando a necessidade de isenção de custas judiciais que, neste contexto, representam um valor irrisório comparado ao patrimônio coletivamente defendido. Ainda, importa consignar que a parte requerente não apresentou qualquer documentação contábil ou fiscal, tais como balanço patrimonial, DRE, ou notas explicativas assinadas por profissional habilitado, o que inviabiliza qualquer juízo técnico confiável sobre sua real saúde financeira. Tal omissão contraria expressamente a determinação anterior deste Juízo Assim sendo, pelas razões acima sopesadas, e em consonância com a jurisprudência majoritária, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerente. Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para, em 15 dias, recolher as diligências, tudo sob pena de cancelamento da distribuição. (CPC, art. 290). P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(27)