Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806489-59.2017.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 75.890,58

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

21/05/2026, 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de ofício requisitório de precatório

09/02/2026, 07:28

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/01/2026, 08:03

Juntada de documento de comprovação

09/01/2026, 12:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 09:05

Juntada de documento de comprovação

18/12/2025, 09:02

Juntada de Petição de resposta

15/12/2025, 17:06

Juntada de documento de comprovação

15/12/2025, 08:28

Juntada de Certidão

15/12/2025, 08:27

Juntada de documento de comprovação

10/12/2025, 09:58

Juntada de documento de comprovação

10/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 08:55

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:41

Todas as movimentações(162)

Conclusos para despacho

21/05/2026, 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de ofício requisitório de precatório

09/02/2026, 07:28

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/01/2026, 08:03

Juntada de documento de comprovação

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:37

09/01/2026, 12:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 09:05

Juntada de documento de comprovação

18/12/2025, 09:02

Juntada de Petição de resposta

15/12/2025, 17:06

Juntada de documento de comprovação

15/12/2025, 08:28

Juntada de Certidão

15/12/2025, 08:27

Juntada de documento de comprovação

10/12/2025, 09:58

Juntada de documento de comprovação

10/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 08:55

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806489-59.2017.8.15.0251. Autor: ESPINHARAS CONSTRUCOES LTDA - ME Réu: PREFEITURA MUNICIPAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo as partes para se manifestarem acerca da MINUTA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO (art.2º, §2º, da Resolução nº50/2013 do TJPB). Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adjudicação, Edital]

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 11:37

Juntada de outros documentos

03/12/2025, 11:36

Juntada de Petição de resposta

03/12/2025, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806489-59.2017.8.15.0251. Autor: ESPINHARAS CONSTRUCOES LTDA - ME Réu: PREFEITURA MUNICIPAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte AUTORA para se manifestar a respeito da certidão retro, em 5 dias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adjudicação, Edital]

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 08:12

Juntada de Certidão

28/11/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:08

Juntada de RPV

26/11/2025, 13:23

Juntada de documento de comprovação

26/11/2025, 10:16

Juntada de documento de comprovação

26/11/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806489-59.2017.8.15.0251. Autor: ESPINHARAS CONSTRUCOES LTDA - ME Réu: PREFEITURA MUNICIPAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte PROMOVENTE/EXEQUENTE para informar dados bancários e/ou PIX para fins de confecção do Alvará Judicial. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adjudicação, Edital]

26/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de resposta

25/11/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 07:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/11/2025, 13:54

Determinada a expedição do alvará de levantamento

18/11/2025, 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2025, 13:54

Conclusos para despacho

26/08/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 07:57

Indeferido o pedido de ESPINHARAS CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 02.584.463/0001-73 (REQUERENTE)

22/08/2025, 03:34

Conclusos para despacho

02/06/2025, 07:48

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de resposta

14/05/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 08:36

Indeferido o pedido de ESPINHARAS CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 02.584.463/0001-73 (REQUERIDO)

09/04/2025, 07:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2025, 07:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/04/2025, 07:33

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:04

Juntada de Petição de resposta

11/02/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 12:50

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de resposta

18/10/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:22

Processo Desarquivado

17/09/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 12:06

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 16/08/2024

17/09/2024, 11:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:22

Juntada de Petição de resposta

13/08/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2024, 09:25

Conclusos para despacho

08/07/2024, 07:41

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2024, 17:05

Decorrido prazo de ESPINHARAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 07:37

Julgada procedente a impugnação à execução de PREFEITURA MUNICIPAL - CNPJ: 08.882.730/0001-75 (REQUERIDO)

15/05/2024, 06:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/05/2024, 06:42

Expedido alvará de levantamento

15/05/2024, 06:42

Conclusos para despacho

15/04/2024, 07:37

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 20:52

Decorrido prazo de HEBER TIBURTINO LEITE em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de ALCIDES BARRETO BRITO NETO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:59

Realizado Cálculo de Liquidação

08/02/2024, 08:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Patos.

08/02/2024, 08:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/12/2023, 19:29

Determinada diligência

06/12/2023, 17:24

Conclusos para despacho

13/11/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/10/2023, 08:32

Expedido alvará de levantamento

19/10/2023, 08:32

Determinada diligência

19/10/2023, 08:32

Conclusos para despacho

02/10/2023, 07:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/09/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:09

Recebidos os autos

25/08/2023, 08:30

Juntada de despacho

25/08/2023, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2021, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:04

Recebidos os autos

04/10/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2021, 12:54

Juntada de Petição de recurso adesivo

17/09/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 14:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/07/2021, 14:12

Decorrido prazo de HEBER TIBURTINO LEITE em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 01:21

Juntada de Petição de apelação

08/07/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 20:23

Julgado procedente o pedido

02/06/2021, 14:59

Conclusos para despacho

01/02/2021, 08:17

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 18:15

Decorrido prazo de ESPINHARAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 21/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:15

Decretada a revelia

13/11/2020, 07:43

Conclusos para despacho

09/11/2020, 06:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/10/2020, 19:42

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2020, 11:18

Juntada de Petição de diligência

11/09/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 21:33

Expedição de Mandado.

30/07/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 11:11

Conclusos para despacho

27/07/2020, 08:00

Juntada de Petição de informações prestadas

02/07/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 12:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESPINHARAS CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 02.584.463/0001-73 (AUTOR).

25/05/2020, 20:00

Conclusos para despacho

23/03/2020, 09:37

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 21:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 15:33

Conclusos para despacho

05/02/2020, 07:25

Juntada de Petição de informações prestadas

04/02/2020, 19:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 11:14

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2018, 19:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 03:59

Juntada de documento de comprovação

27/09/2018, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2018, 14:27

Expedição de Mandado.

07/08/2018, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 08:46

Conclusos para despacho

02/08/2018, 09:21

Juntada de documento de comprovação

02/08/2018, 09:15

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 13:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESPINHARAS CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 02.584.463/0001-73 (AUTOR).

10/05/2018, 16:00

Conclusos para despacho

09/05/2018, 20:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/05/2018, 20:10

Decorrido prazo de ALCIDES BARRETO BRITO NETO em 04/05/2018 23:59:59.

05/05/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 09:10

Conclusos para despacho

21/03/2018, 21:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 21:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 10:47

Conclusos para despacho

09/01/2018, 12:22

Distribuído por sorteio

31/12/2017, 21:50

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 07:49

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 07:48

Decisão

•18/11/2025, 13:54

Decisão

•22/08/2025, 03:34

Decisão

•09/04/2025, 08:36

Decisão

•09/04/2025, 07:33

Despacho

•08/01/2025, 12:50

Petição

•21/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:22

Sentença

•14/07/2024, 19:02

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 07:49

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 07:48

Decisão

•18/11/2025, 13:54

Decisão

•22/08/2025, 03:34

Decisão

•09/04/2025, 08:36

Decisão

•09/04/2025, 07:33

Despacho

•08/01/2025, 12:50

Petição

•21/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:22

Sentença

•14/07/2024, 19:02

Sentença

•12/07/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:46

Sentença

•15/05/2024, 07:37

Sentença

•15/05/2024, 06:42

Despacho

•06/12/2023, 17:24

Despacho

•19/10/2023, 18:51

Despacho

•19/10/2023, 08:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 11:46

Acórdão

•28/06/2023, 14:25

Despacho

•01/06/2023, 11:47

Despacho

•18/01/2023, 20:10

Decisão

•13/05/2022, 12:31

Despacho

•06/03/2022, 22:19

Despacho

•11/11/2021, 07:54

Despacho

•04/10/2021, 07:00

Sentença

•02/06/2021, 14:59

Decisão

•17/11/2020, 13:15

Decisão

•13/11/2020, 07:43

Despacho

•30/07/2020, 11:11

Decisão

•26/05/2020, 12:25

Decisão

•25/05/2020, 20:00

Despacho

•12/02/2020, 13:08

Despacho

•11/02/2020, 15:33

Despacho

•13/12/2019, 13:26

Despacho

•13/12/2019, 11:14

Documento Decisão Agravada

•27/09/2018, 09:29

Despacho

•06/08/2018, 08:46

Documento Decisão Agravada

•02/08/2018, 09:15

Decisão

•10/05/2018, 16:00

Despacho

•23/03/2018, 09:10

Despacho

•11/01/2018, 10:47