Procedimento Comum Cível 0850643-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850643-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 22:48

Juntada de Petição de réplica

14/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de contestação

13/04/2026, 23:15

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 07:30

Juntada de Petição de outros documentos

28/01/2026, 14:52

Decorrido prazo de RUBENS DANTAS DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:57

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DE SOUZA DANTAS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:57

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBENS DANTAS DE SOUZAREPRESENTANTE: MARIA DA LUZ DE SOUZA DANTAS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0850643-72.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração, Conversão em Licença para Tratamento de Saúde, Indenização por Danos Morais e Materiais e Pensionamento, proposta por Rubens Dantas de Souza e Maria da Luz de Souza Dantas em face do Município de Juarez Távora, na qual o autor Rubens busca a declaração de nulidade de sua exoneração a pedido (Portaria nº 157/2021-GP, de 25/08/2021), sob a alegação de que, à época, estava acometido de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), o que o tornava absolutamente incapaz de manifestar validamente sua vontade. Em sede de urgência, busca a imediata reintegração provisória, com conversão em licença remunerada para tratamento de saúde e o restabelecimento do pagamento de salários retroativos desde a data da exoneração indevida. Decido. De início, deve ser deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, dado o evidente estado de hipossuficiência econômica configurado nos autos, uma vez que encontra-se sem exercer atividade remunerada. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme o disposto em seu § 3º. Em análise perfunctória, peculiar a este estágio inicial do processo, verifica-se, no presente caso, ausência de probabilidade do direito invocado para desconstituir o ato administrativo, que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade. A exoneração impugnada foi formalizada a pedido do servidor e, para que sua nulidade seja pronunciada, é imprescindível a comprovação de que, no momento exato da manifestação de vontade, o autor encontrava-se sob surto psicótico ou em estado de incapacidade civil plena, suprimindo-lhe o discernimento para o ato. Tal comprovação factual, dada a sua complexidade, não é imediata e demanda a instauração do contraditório, o que afasta, por ora, a visualização da probabilidade do direito em juízo de cognição sumária. O pleito antecipatório, ademais, esbarra no óbice intransponível da irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, especialmente em se tratando de medida que se volta contra a Fazenda Pública. O promovente pleiteia não apenas a reintegração provisória ao cargo em licença remunerada, mas também o pagamento integral dos salários e vantagens retroativos desde 25/08/2021, o que representa uma quantia substancial, já liquidada na inicial em valor estimado de R$ 79.420,83, além das parcelas que se vencerem no curso do processo. O provimento jurisdicional que impõe um custo retroativo e continuado ao erário municipal, sem que a prova técnica essencial para aferição da incapacidade no ato exoneratório tenha sido produzida, não pode ser deferido em juízo sumário, sob pena de grave lesão à ordem econômica e de perigo de irreversibilidade da medida, caso o resultado final do mérito seja desfavorável ao demandante. Dessa forma, o ônus financeiro e a complexidade fática exigem a cognição exauriente, a ser alcançada após a devida instrução processual. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida pela parte autora. No mais, considerando que o direito discutido versa sobre matéria administrativa e indenizatória, o que evidencia sua improvável autocomposição inicial, com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Não obstante, se a parte demandada desejar conciliar em audiência, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido no prazo da contestação. Cite-se a parte promovida, Município de Juarez Távora, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUBENS DANTAS DE SOUZA - CPF: 108.648.614-51 (AUTOR).

25/11/2025, 08:06

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 08:06

Decisão

•25/11/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBENS DANTAS DE SOUZAREPRESENTANTE: MARIA DA LUZ DE SOUZA DANTAS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0850643-72.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração, Conversão em Licença para Tratamento de Saúde, Indenização por Danos Morais e Materiais e Pensionamento, proposta por Rubens Dantas de Souza e Maria da Luz de Souza Dantas em face do Município de Juarez Távora, na qual o autor Rubens busca a declaração de nulidade de sua exoneração a pedido (Portaria nº 157/2021-GP, de 25/08/2021), sob a alegação de que, à época, estava acometido de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), o que o tornava absolutamente incapaz de manifestar validamente sua vontade. Em sede de urgência, busca a imediata reintegração provisória, com conversão em licença remunerada para tratamento de saúde e o restabelecimento do pagamento de salários retroativos desde a data da exoneração indevida. Decido. De início, deve ser deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, dado o evidente estado de hipossuficiência econômica configurado nos autos, uma vez que encontra-se sem exercer atividade remunerada. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme o disposto em seu § 3º. Em análise perfunctória, peculiar a este estágio inicial do processo, verifica-se, no presente caso, ausência de probabilidade do direito invocado para desconstituir o ato administrativo, que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade. A exoneração impugnada foi formalizada a pedido do servidor e, para que sua nulidade seja pronunciada, é imprescindível a comprovação de que, no momento exato da manifestação de vontade, o autor encontrava-se sob surto psicótico ou em estado de incapacidade civil plena, suprimindo-lhe o discernimento para o ato. Tal comprovação factual, dada a sua complexidade, não é imediata e demanda a instauração do contraditório, o que afasta, por ora, a visualização da probabilidade do direito em juízo de cognição sumária. O pleito antecipatório, ademais, esbarra no óbice intransponível da irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, especialmente em se tratando de medida que se volta contra a Fazenda Pública. O promovente pleiteia não apenas a reintegração provisória ao cargo em licença remunerada, mas também o pagamento integral dos salários e vantagens retroativos desde 25/08/2021, o que representa uma quantia substancial, já liquidada na inicial em valor estimado de R$ 79.420,83, além das parcelas que se vencerem no curso do processo. O provimento jurisdicional que impõe um custo retroativo e continuado ao erário municipal, sem que a prova técnica essencial para aferição da incapacidade no ato exoneratório tenha sido produzida, não pode ser deferido em juízo sumário, sob pena de grave lesão à ordem econômica e de perigo de irreversibilidade da medida, caso o resultado final do mérito seja desfavorável ao demandante. Dessa forma, o ônus financeiro e a complexidade fática exigem a cognição exauriente, a ser alcançada após a devida instrução processual. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida pela parte autora. No mais, considerando que o direito discutido versa sobre matéria administrativa e indenizatória, o que evidencia sua improvável autocomposição inicial, com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Não obstante, se a parte demandada desejar conciliar em audiência, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido no prazo da contestação. Cite-se a parte promovida, Município de Juarez Távora, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de RUBENS DANTAS DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DE SOUZA DANTAS em 19/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUBENS DANTAS DE SOUZA - CPF: 108.648.614-51 (AUTOR).

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