Monitória 0802515-81.2024.8.15.0311 - TJPB

Monitória 0802515-81.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:38

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/01/2026, 08:59

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUES DE ANDRADE SOBRINHO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:32

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802515-81.2024.8.15.0311. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A REU: FRANCISCO HENRIQUES DE ANDRADE SOBRINHO Advogado do(a) REU: MERILANE DA SILVA - PB26170 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de FRANCISCO HENRIQUES DE ANDRADE SOBRINHO, visando a cobrança do montante de R$ 232.458,44 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de débito anexado à peça vestibular (ID 99825615). O crédito original, no valor de R$ 113.689,59 (cento e treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), decorre do Contrato de Crédito Direto ao Consumidor com Garantia Real Veículo Próprio (BB Crédito Automático nº 989790998), celebrado em 28 de março de 2023, com previsão de pagamento em 48 prestações mensais e sucessivas. O Banco Autor noticiou o inadimplemento da obrigação a partir de 27 de abril de 2024, o que resultou no vencimento antecipado do débito total, nos termos das cláusulas contratuais. O mandado monitório foi expedido por este Juízo (ID 102796308) e o Demandado foi devidamente citado e intimado em 08 de novembro de 2024, conforme atesta a Certidão (ID 103592258). Em resposta, o Demandado opôs Embargos à Ação Monitória (ID 104962866), alegando, em sede preliminar, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, pugnando pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita, dada sua condição de agricultor autônomo sem vínculo formal recente, conforme documentação apresentada. No mérito, o Embargante sustentou o excesso na cobrança, argumentando que o valor atualizado postulado pelo Banco é abusivo, decorrente da aplicação de taxas de juros exorbitantes e de capitalização indevida, além da cumulação ilegal de encargos, requerendo, em consequência, o recálculo do saldo devedor com a observância de juros legais e correção monetária pelo IGPM, mais juros de mora simples de 1% ao mês. Concluiu pela inexigibilidade do valor cobrado e pleiteou a renegociação da dívida em termos acessíveis, além da declaração de nulidade das cláusulas abusivas. O Banco do Brasil S.A. apresentou Impugnação aos Embargos (ID 113298545), refutando as alegações do Embargante. O Embargado defendeu a adequação da via monitória e a validade do contrato como ato jurídico perfeito, invocando o princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Alegou que as taxas de juros e encargos foram livremente pactuados e estão em consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), refutando a tese de limitação constitucional dos juros e defendendo a legalidade da capitalização mensal com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova e o pedido de repetição de indébito, requerendo a rejeição integral dos embargos e a constituição do título executivo judicial no valor pleiteado. Passa-se ao saneamento do feito. II. DA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) Inicialmente, cumpre reiterar que a ação monitória se consubstancia no procedimento especial de cognição sumária, destinado a abreviar o processo de formação do título executivo judicial, mediante a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a demonstrar a probabilidade do direito do credor à satisfação do pagamento de quantia em dinheiro, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. Neste caso, o Contrato de Crédito Direto ao Consumidor com constituição de alienação fiduciária em garantia (ID 99825614), acompanhado do Demonstrativo de Conta Vinculada com a evolução do débito (ID 99825615), configura-se como prova escrita suficiente para a propositura da demanda, legitimando a via eleita pelo Embargado, sendo, portanto, a ação monitória admissível em sua forma legal. A relação negocial submetida a exame qualifica-se como de consumo. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 297, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A natureza bancária da atividade exercida pelo Embargado e a condição do Embargante de destinatário final do crédito, ainda que para consecução de atividade produtiva de pequeno porte (agricultor), ou até mesmo para uso pessoal, como indicado no contrato em relação ao veículo dado em garantia, o enquadram como consumidor, notadamente sob a ótica da teoria finalista mitigada e, inegavelmente, em razão de sua manifesta hipossuficiência técnica para discutir o complexo cálculo financeiro. Desta forma, todas as disposições protetivas e normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas que coíbem cláusulas abusivas e a onerosidade excessiva, são plenamente aplicáveis ao caso sub judice. O Embargante, Francisco Henriques de Andrade Sobrinho, formulou pedido de gratuidade judiciária, respaldado pela presunção legal de veracidade de sua declaração de hipossuficiência e pela ausência de qualquer documento nos autos que possa elidir tal presunção. Acrescenta-se a este quadro a análise da documentação, em especial a Carteira de Trabalho apresentada, que indica a ausência de vínculo formal de emprego, e a narrativa da peça de embargos sobre sua atual dificuldade financeira proveniente da atividade autônoma de "bicos". O deferimento do benefício, neste contexto de demanda que visa a cobrança de valor expressivo e que coloca em risco o seu patrimônio, revela-se medida de estrita justiça social. Portanto, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão da justiça gratuita é medida cogente. A essência do mérito dos Embargos reside na impugnação dos valores cobrados pelo Banco. Verifica-se uma notável disparidade entre o principal liberado, de R$ 113.689,59, e o saldo devedor atualizado em R$ 232.458,44, apurado em período inferior a um ano e meio (março/2023 a setembro/2024), o que levanta fundada suspeita sobre a legalidade e a razoabilidade dos encargos aplicados durante a normalidade contratual e, principalmente, em decorrência da mora. Conquanto a tese do Embargante acerca da limitação da taxa de juros a 12% ao ano, com base no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, esteja superada pela jurisprudência pacífica, que reconhece que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura ou do revogado parâmetro constitucional, a alegação de excesso de cobrança pela abusividade dos juros remuneratórios, capitalização e cumulação de encargos moratórios persiste como ponto fulcral e controvertido da lide. O contrato em questão, nos termos da Cláusula Décima Primeira (ID 99825614, p. 5), prevê a incidência, em caso de inadimplemento e vencimento antecipado, de: i) Juros Remuneratórios Contratados (3,430% a.m.); ii) Juros Moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e iii) Multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor. A validade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a ocorrência e a legalidade da capitalização de juros, e a possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa penal, são questões de ordem privada e pública que exigem precisa verificação de sua compatibilidade com o pactuado e com a legislação infraconstitucional e a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Em face da manifesta complexidade dos cálculos de evolução de dívida e da justificada controvérsia sobre a incidência e a cumulação dos encargos contratuais e moratórios, o mérito da pretensão monitória demanda, inexoravelmente, a produção de prova pericial especializada. III. DO SANEAMENTO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A causa deve ser saneada com a deliberação sobre a produção das provas necessárias e a distribuição do ônus probatório. 3.1. Da Determinação da Prova Pericial Contábil Considerando as veementes alegações de excesso de cobrança e a impossibilidade de aferir a conformidade dos valores exigidos pelo Banco com as cláusulas contratuais e a legislação aplicável sem o auxílio de conhecimentos técnicos especializados, torna-se imperiosa a realização de prova pericial contábil. Esta prova se mostra apta a dirimir as incertezas, recalculando o débito, se necessário, e identificando a aplicação da capitalização e a composição final do saldo devedor apontado pelo Embargado. 3.2. Do Ônus Financeiro da Prova (Inversão do Ônus) Havendo sido reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a identificação da hipossuficiência técnica e a verossimilhança da alegação do Embargante, notada pela flagrante diferença entre o valor original e o cobrado em pouco tempo, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, é medida que se impõe. Ademais, conforme a orientação jurisprudencial consolidada, a inversão do ônus da prova implica a inversão do ônus financeiro pela sua produção, devendo o fornecedor (Embargado/Autor), que detém a supremacia técnica e financeira, arcar com o custo do adiantamento dos honorários periciais. A inversão do ônus financeiro é crucial para garantir o acesso à justiça e a paridade de armas, assegurando o direito fundamental à defesa do consumidor. Além disso, o Juízo considera a argumentação do Embargante (consumidor) sobre o mérito da abusividade, enquanto o Autor (credor) insiste na validade integral dos seus cálculos, cabendo a este o adiantamento da remuneração do perito judicial. 3.3. Nomeação e Qualificação do Perito Judicial Para a realização da perícia contábil, este Juízo nomeia o profissional constante do Cadastro de Auxiliares da Justiça, que reúne as qualificações técnicas exigidas para a complexidade da matéria. Fica nomeado o perito: ADAMS BRAGA LIMA, (Contador/TRIBUTÁRIA CONTÁBIL E FINANCEIRA), com e-mail [email protected] e telefone (85) 98935-8211, com endereço comercial na Contorno Sul, 325, APTO 204, Conjunto Esperança, Fortaleza/CE, 60763-430. 3.4. Das Diretrizes e Quesitos Mínimos da Perícia O trabalho pericial deverá ser rigorosamente direcionado a responder os seguintes pontos controvertidos, que constituem os quesitos mínimos deste Juízo, sem prejuízo daqueles que as partes, querendo, apresentarem: 1- Determinar a taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada, confrontando-a com a taxa contratada (3,430% a.m. e 49,89% a.a.) e indicando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação. 2 - Verificar a existência de capitalização de juros (anatocismo), identificando se a sua adoção foi expressa e suficientemente clara no instrumento contratual, conforme exigido pela legislação aplicável e pela jurisprudência pertinente. 3 - Analisar a legalidade da cumulação dos encargos de inadimplemento aplicados após a mora (juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% sobre o saldo devedor), indicando se a somatória desses encargos ultrapassa o limite permitido para o período de inadimplência e se há a vedada cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. 4 - Apresentar a evolução detalhada do débito, mês a mês, desde a data da contratação (28/03/2023) até a data da apresentação do laudo, com a aplicação dos encargos que o perito, com base no contrato e na legislação, considerar devidos. 5 - Calcular o valor final que é efetivamente devido, com base nas premissas contratuais e legais, indicando as parcelas do principal, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, se incidentes, até a data do laudo. IV. DISPOSIÇÃO Diante do exposto, em juízo de saneamento e organização do processo: 1. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao Embargante, FRANCISCO HENRIQUES DE ANDRADE SOBRINHO, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA para o fim único de instaurar a fase de conhecimento e determinar a produção da prova pericial contábil, conforme a fundamental controvérsia estabelecida nos autos. 3. Nomeio o perito ADAMS BRAGA LIMA, (Contador/TRIBUTÁRIA CONTÁBIL E FINANCEIRA), com as qualificações indicadas acima. 4. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 20 (vinte) dias, contados da intimação desta Decisão: a) Arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) Indiquem assistente técnico; c) Apresentem quesitos suplementares, se aplicável. 5. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, INTIME-SE o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários e o plano de trabalho no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Considerando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (Embargante) e a qualidade do Autor como instituição financeira, o custeio do adiantamento dos honorários periciais recairá integralmente sobre o Embargado, BANCO DO BRASIL S.A. 7. Após a manifestação das partes sobre a proposta de honorários, ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE o Embargado para efetuar o depósito da integralidade dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o Embargado, desde já, advertido de que a ausência de depósito oportuno implicará na preclusão de sua produção probatória, presumindo-se verdadeira a alegação de excesso de cobrança, prosseguindo-se o feito para julgamento com base nos demais elementos probatórios. 8. Efetuado o depósito, INTIME-SE o Perito para iniciar os trabalhos, designar data e hora para a realização de eventuais diligências (com prévia comunicação às partes, nos termos do artigo 474 do CPC), e apresentar o laudo pericial em Juízo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da liberação do início dos trabalhos. 9. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com a máxima urgência que a fase processual exige. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:58

Nomeado perito

17/11/2025, 10:36

Conclusos para decisão

26/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:47

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 08:58

Decisão

•17/11/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802515-81.2024.8.15.0311. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A REU: FRANCISCO HENRIQUES DE ANDRADE SOBRINHO Advogado do(a) REU: MERILANE DA SILVA - PB26170 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de FRANCISCO HENRIQUES DE ANDRADE SOBRINHO, visando a cobrança do montante de R$ 232.458,44 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de débito anexado à peça vestibular (ID 99825615). O crédito original, no valor de R$ 113.689,59 (cento e treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), decorre do Contrato de Crédito Direto ao Consumidor com Garantia Real Veículo Próprio (BB Crédito Automático nº 989790998), celebrado em 28 de março de 2023, com previsão de pagamento em 48 prestações mensais e sucessivas. O Banco Autor noticiou o inadimplemento da obrigação a partir de 27 de abril de 2024, o que resultou no vencimento antecipado do débito total, nos termos das cláusulas contratuais. O mandado monitório foi expedido por este Juízo (ID 102796308) e o Demandado foi devidamente citado e intimado em 08 de novembro de 2024, conforme atesta a Certidão (ID 103592258). Em resposta, o Demandado opôs Embargos à Ação Monitória (ID 104962866), alegando, em sede preliminar, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, pugnando pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita, dada sua condição de agricultor autônomo sem vínculo formal recente, conforme documentação apresentada. No mérito, o Embargante sustentou o excesso na cobrança, argumentando que o valor atualizado postulado pelo Banco é abusivo, decorrente da aplicação de taxas de juros exorbitantes e de capitalização indevida, além da cumulação ilegal de encargos, requerendo, em consequência, o recálculo do saldo devedor com a observância de juros legais e correção monetária pelo IGPM, mais juros de mora simples de 1% ao mês. Concluiu pela inexigibilidade do valor cobrado e pleiteou a renegociação da dívida em termos acessíveis, além da declaração de nulidade das cláusulas abusivas. O Banco do Brasil S.A. apresentou Impugnação aos Embargos (ID 113298545), refutando as alegações do Embargante. O Embargado defendeu a adequação da via monitória e a validade do contrato como ato jurídico perfeito, invocando o princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Alegou que as taxas de juros e encargos foram livremente pactuados e estão em consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), refutando a tese de limitação constitucional dos juros e defendendo a legalidade da capitalização mensal com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova e o pedido de repetição de indébito, requerendo a rejeição integral dos embargos e a constituição do título executivo judicial no valor pleiteado. Passa-se ao saneamento do feito. II. DA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) Inicialmente, cumpre reiterar que a ação monitória se consubstancia no procedimento especial de cognição sumária, destinado a abreviar o processo de formação do título executivo judicial, mediante a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a demonstrar a probabilidade do direito do credor à satisfação do pagamento de quantia em dinheiro, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. Neste caso, o Contrato de Crédito Direto ao Consumidor com constituição de alienação fiduciária em garantia (ID 99825614), acompanhado do Demonstrativo de Conta Vinculada com a evolução do débito (ID 99825615), configura-se como prova escrita suficiente para a propositura da demanda, legitimando a via eleita pelo Embargado, sendo, portanto, a ação monitória admissível em sua forma legal. A relação negocial submetida a exame qualifica-se como de consumo. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 297, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A natureza bancária da atividade exercida pelo Embargado e a condição do Embargante de destinatário final do crédito, ainda que para consecução de atividade produtiva de pequeno porte (agricultor), ou até mesmo para uso pessoal, como indicado no contrato em relação ao veículo dado em garantia, o enquadram como consumidor, notadamente sob a ótica da teoria finalista mitigada e, inegavelmente, em razão de sua manifesta hipossuficiência técnica para discutir o complexo cálculo financeiro. Desta forma, todas as disposições protetivas e normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas que coíbem cláusulas abusivas e a onerosidade excessiva, são plenamente aplicáveis ao caso sub judice. O Embargante, Francisco Henriques de Andrade Sobrinho, formulou pedido de gratuidade judiciária, respaldado pela presunção legal de veracidade de sua declaração de hipossuficiência e pela ausência de qualquer documento nos autos que possa elidir tal presunção. Acrescenta-se a este quadro a análise da documentação, em especial a Carteira de Trabalho apresentada, que indica a ausência de vínculo formal de emprego, e a narrativa da peça de embargos sobre sua atual dificuldade financeira proveniente da atividade autônoma de "bicos". O deferimento do benefício, neste contexto de demanda que visa a cobrança de valor expressivo e que coloca em risco o seu patrimônio, revela-se medida de estrita justiça social. Portanto, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão da justiça gratuita é medida cogente. A essência do mérito dos Embargos reside na impugnação dos valores cobrados pelo Banco. Verifica-se uma notável disparidade entre o principal liberado, de R$ 113.689,59, e o saldo devedor atualizado em R$ 232.458,44, apurado em período inferior a um ano e meio (março/2023 a setembro/2024), o que levanta fundada suspeita sobre a legalidade e a razoabilidade dos encargos aplicados durante a normalidade contratual e, principalmente, em decorrência da mora. Conquanto a tese do Embargante acerca da limitação da taxa de juros a 12% ao ano, com base no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, esteja superada pela jurisprudência pacífica, que reconhece que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura ou do revogado parâmetro constitucional, a alegação de excesso de cobrança pela abusividade dos juros remuneratórios, capitalização e cumulação de encargos moratórios persiste como ponto fulcral e controvertido da lide. O contrato em questão, nos termos da Cláusula Décima Primeira (ID 99825614, p. 5), prevê a incidência, em caso de inadimplemento e vencimento antecipado, de: i) Juros Remuneratórios Contratados (3,430% a.m.); ii) Juros Moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e iii) Multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor. A validade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a ocorrência e a legalidade da capitalização de juros, e a possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa penal, são questões de ordem privada e pública que exigem precisa verificação de sua compatibilidade com o pactuado e com a legislação infraconstitucional e a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Em face da manifesta complexidade dos cálculos de evolução de dívida e da justificada controvérsia sobre a incidência e a cumulação dos encargos contratuais e moratórios, o mérito da pretensão monitória demanda, inexoravelmente, a produção de prova pericial especializada. III. DO SANEAMENTO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A causa deve ser saneada com a deliberação sobre a produção das provas necessárias e a distribuição do ônus probatório. 3.1. Da Determinação da Prova Pericial Contábil Considerando as veementes alegações de excesso de cobrança e a impossibilidade de aferir a conformidade dos valores exigidos pelo Banco com as cláusulas contratuais e a legislação aplicável sem o auxílio de conhecimentos técnicos especializados, torna-se imperiosa a realização de prova pericial contábil. Esta prova se mostra apta a dirimir as incertezas, recalculando o débito, se necessário, e identificando a aplicação da capitalização e a composição final do saldo devedor apontado pelo Embargado. 3.2. Do Ônus Financeiro da Prova (Inversão do Ônus) Havendo sido reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a identificação da hipossuficiência técnica e a verossimilhança da alegação do Embargante, notada pela flagrante diferença entre o valor original e o cobrado em pouco tempo, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, é medida que se impõe. Ademais, conforme a orientação jurisprudencial consolidada, a inversão do ônus da prova implica a inversão do ônus financeiro pela sua produção, devendo o fornecedor (Embargado/Autor), que detém a supremacia técnica e financeira, arcar com o custo do adiantamento dos honorários periciais. A inversão do ônus financeiro é crucial para garantir o acesso à justiça e a paridade de armas, assegurando o direito fundamental à defesa do consumidor. Além disso, o Juízo considera a argumentação do Embargante (consumidor) sobre o mérito da abusividade, enquanto o Autor (credor) insiste na validade integral dos seus cálculos, cabendo a este o adiantamento da remuneração do perito judicial. 3.3. Nomeação e Qualificação do Perito Judicial Para a realização da perícia contábil, este Juízo nomeia o profissional constante do Cadastro de Auxiliares da Justiça, que reúne as qualificações técnicas exigidas para a complexidade da matéria. Fica nomeado o perito: ADAMS BRAGA LIMA, (Contador/TRIBUTÁRIA CONTÁBIL E FINANCEIRA), com e-mail [email protected] e telefone (85) 98935-8211, com endereço comercial na Contorno Sul, 325, APTO 204, Conjunto Esperança, Fortaleza/CE, 60763-430. 3.4. Das Diretrizes e Quesitos Mínimos da Perícia O trabalho pericial deverá ser rigorosamente direcionado a responder os seguintes pontos controvertidos, que constituem os quesitos mínimos deste Juízo, sem prejuízo daqueles que as partes, querendo, apresentarem: 1- Determinar a taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada, confrontando-a com a taxa contratada (3,430% a.m. e 49,89% a.a.) e indicando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação. 2 - Verificar a existência de capitalização de juros (anatocismo), identificando se a sua adoção foi expressa e suficientemente clara no instrumento contratual, conforme exigido pela legislação aplicável e pela jurisprudência pertinente. 3 - Analisar a legalidade da cumulação dos encargos de inadimplemento aplicados após a mora (juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% sobre o saldo devedor), indicando se a somatória desses encargos ultrapassa o limite permitido para o período de inadimplência e se há a vedada cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. 4 - Apresentar a evolução detalhada do débito, mês a mês, desde a data da contratação (28/03/2023) até a data da apresentação do laudo, com a aplicação dos encargos que o perito, com base no contrato e na legislação, considerar devidos. 5 - Calcular o valor final que é efetivamente devido, com base nas premissas contratuais e legais, indicando as parcelas do principal, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, se incidentes, até a data do laudo. IV. DISPOSIÇÃO Diante do exposto, em juízo de saneamento e organização do processo: 1. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao Embargante, FRANCISCO HENRIQUES DE ANDRADE SOBRINHO, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA para o fim único de instaurar a fase de conhecimento e determinar a produção da prova pericial contábil, conforme a fundamental controvérsia estabelecida nos autos. 3. Nomeio o perito ADAMS BRAGA LIMA, (Contador/TRIBUTÁRIA CONTÁBIL E FINANCEIRA), com as qualificações indicadas acima. 4. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 20 (vinte) dias, contados da intimação desta Decisão: a) Arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) Indiquem assistente técnico; c) Apresentem quesitos suplementares, se aplicável. 5. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, INTIME-SE o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários e o plano de trabalho no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Considerando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (Embargante) e a qualidade do Autor como instituição financeira, o custeio do adiantamento dos honorários periciais recairá integralmente sobre o Embargado, BANCO DO BRASIL S.A. 7. Após a manifestação das partes sobre a proposta de honorários, ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE o Embargado para efetuar o depósito da integralidade dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o Embargado, desde já, advertido de que a ausência de depósito oportuno implicará na preclusão de sua produção probatória, presumindo-se verdadeira a alegação de excesso de cobrança, prosseguindo-se o feito para julgamento com base nos demais elementos probatórios. 8. Efetuado o depósito, INTIME-SE o Perito para iniciar os trabalhos, designar data e hora para a realização de eventuais diligências (com prévia comunicação às partes, nos termos do artigo 474 do CPC), e apresentar o laudo pericial em Juízo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da liberação do início dos trabalhos. 9. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com a máxima urgência que a fase processual exige. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUES DE ANDRADE SOBRINHO em 27/01/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)