Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0849948-02.2017.8.15.2001.
AUTOR: SERRARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP
REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda: INTIMAR: a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. cujo link segue abaixo. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2025 De ordem, HELEN SONALI DE CASTRO CRUZ Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17100613462507600000009871763 01. Ação Declaratória de Inexistência de DébitoTributário Documento de Comprovação 17100613440322200000009871949 02. Procuração Geral Procuração 17100613441117600000009871956 03. CNPJ - Serraria Nossa Sa. de Fátima Documento de Identificação 17100613441986100000009871960 04. DOCUMENTOS LOURDES Documento de Identificação 17100613442724800000009871968 05. Processo Adm 0746622017-7 ( N.FISCAL 377)-otimizado 1 Documento de Comprovação 17100613444630000000009871989 05. Processo Adm 0746622017-7 ( N.FISCAL 377)-otimizado 2 Documento de Comprovação 17100613450408200000009872001 05. Processo Adm 0746622017-7 ( N.FISCAL 377)-otimizado 3 Documento de Comprovação 17100613451622500000009872018 06. Portal da Nota Fiscal Eletrônica Documento de Comprovação 17100613452466900000009872024 07. Representação Criminal Documento de Comprovação 17100613453727900000009872033 08. PDFGUIA 2002017614376 CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 17100613454726100000009872043 09. Comprovante de Pagamento da Guia de Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17100613460162300000009872058 Despacho Despacho 17111012403811500000010353351 Mandado Mandado 17120111415992300000011022718 Ofício Ofício (Outros) 17120517300638300000011022857 Contestação Contestação 18010513004212700000011732712 Mandado Mandado 17120517300638300000011022857 oficio 259-2017 Diligência 19032618225899900000019537829 Oficio 259-2017 Ofício (Outros) 19032618225945500000019537858 Certidão Certidão 19032719154644400000019573959 0849948 Outros Documentos 19032719153260800000019573962 Decisão Decisão 21052101455945800000040922115 Mandado Mandado 21060315094695700000041881501 Mandado Mandado 21060315094827400000041881502 Mandado Mandado 21060315134110500000041881523 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21111710030280900000048739603 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21111710040953300000048739616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111710062629300000048740297 Expediente Expediente 21111710062629300000048740297 Expediente Expediente 21111710062629300000048740297 Petição Petição 21112209475502200000048925582 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22051112532418500000055129491 Decisão Decisão 23032412511802900000066594463 Certidão Certidão 23042809200535300000068338068 Decisão Decisão 25081811194144300000113262408
MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]