Procedimento Comum Cível 0823338-12.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823338-12.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823338-12.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANA CRISTINA BRANDAO DA ROCHA em face de L. A. M. FOLINI COBRANCAS ME (MUNDIAL EDITORA). A controvérsia principal reside na alegação da autora de que jamais celebrou contrato de compra de livros de enfermagem, desconhecendo o débito de R$ 358,00 que motivou a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (Id 24398124). Em contestação (Id 33896115), a parte promovida afirmou a existência de um “contrato verbal” de compra e venda e a autora teria assumido a posição de avalista de terceiros. Como prova da contratação, juntou um link para uma gravação telefônica do suposto contrato (Id 33896115, fls. 85), sustentando que a voz pertenceria à autora, que autorizou a compra. A autora contestou expressamente a autenticidade da voz, solicitando perícia fonográfica/de voz para comprovar que a gravação não foi realizada por ela (Id 35888931). A tentativa de realização da perícia de voz foi reiterada em diversas ocasiões, sendo nomeados dois peritos (RUBENS JONATHA DOS SANTOS FERREIRA - Id 89103360; e DESIRÉ DOMINIQUE DINIZ DE MAGALHÃES - Id 107527286). Ambas as tentativas restaram infrutíferas. A primeira, após sucessivas renovações de ofícios a núcleos de criminalística do IPC (IDs 44545234, 46686365, 50911719, 71153284, 73750618) declarando a indisponibilidade de peritos e recursos técnicos na instituição pública, redundou na nomeação de perito privado. Este, porém, declinou do encargo por não mais residir na Comarca (Id 93233811). A segunda perita nomeada, em 11 de fevereiro de 2025 (Id 107527286), também não apresentou manifestação quanto à aceitação e proposta de honorários, apesar de intimada por e-mail e carta com aviso de recebimento (Ids 110599080, 113023634, 114916311). A dilação probatória, com foco exclusivo na perícia de voz, tem se revelado ineficaz e excessivamente custosa em tempo, comprometendo a razoável duração do processo. A produção de prova pericial fonográfica requerida pela autora para rejeitar a validade do contrato, e defendida pela ré como prova de adesão, demonstra-se inviável no presente momento, em virtude da ausência de profissionais disponíveis e interessados, seja nos quadros estatais, seja no rol de auxiliares da Justiça. O processo não pode permanecer eternamente suspenso ou condicionado à obtenção de um meio probatório que demonstrou ser de difícil, ou melhor, de impossível realização, diante das reiterações documentadas nos autos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Considerando a iterativa frustração na nomeação e aceitação do encargo pericial, dispenso a prova de reconhecimento de voz neste momento processual. A presente demanda trata de relação consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia envolve a existência de fraude na contratação de serviços por telefone, fato que a autora nega expressamente. Em situações como a presente (alegação de inexistência de débito por contratação não realizada), o ônus de provar a relação jurídica e a legitimidade da dívida recai sobre o fornecedor, por ser este quem detém o acervo probatório. A ré apresentou o áudio do "contrato verbal" (Id 33896115) como prova de fato constitutivo de seu direito, uma vez que a validade da cobrança depende da ciência e consentimento da autora. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente. Ademais, o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a distribuição diversa do ônus da prova por decisão judicial, desde que o faça por motivo de peculiaridade da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária. No caso concreto, a parte promovida, fornecedora do serviço, possui maior facilidade para comprovar a regularidade da contratação, incluindo a captação e guarda da informação do suposto avalista. Além disso, a perícia de voz se demonstrou inviável para a autora, que não pode ser penalizada pela hipossuficiência técnica verificada judicialmente. Portanto, em virtude da dispensa da perícia de voz, e em face da impossibilidade da autora de produzir prova negativa robusta de que a voz não é dela (prova diabólica) e da maior aptidão e facilidade da Ré (fornecedora) em demonstrar a legalidade do contrato, determino a redistribuição dinâmica do ônus da prova. O ônus de comprovar a validade da relação jurídica, a legítima contratação pela autora ou a condição de avalista e, principalmente, a autenticidade e validade do áudio anexado como prova de vontade da Autora, fica integralmente atribuído à parte Ré, L. A. M. FOLINI COBRANCAS ME, com fulcro no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto, DISPENSO a produção da prova pericial de reconhecimento de voz e REDISTRIBUO o ônus da prova, cabendo à parte promovida comprovar a validade da contratação e a autenticidade da gravação telefônica que supostamente vincula a autora como avalista da compra. Publique-se. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para que a parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, informe outras provas que pretenda produzir, para cumprir o ônus probatório ora redefinido, sob pena de preclusão e julgamento no estado em que se encontra. Decorrido o prazo, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual nova prova apresentada pela ré e sobre o encerramento da fase de dilação probatória, informando se concorda com o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se com urgência, tendo em vista tratar-se de feito englobado na Meta 2 do CNJ. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Sentença em 20/05/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO DA ROCHA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO DA ROCHA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO DA ROCHA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO DA ROCHA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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