Procedimento Comum Cível 0801486-57.2025.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801486-57.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801486-57.2025.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. JOSE BONIFACIO DE SOUSA ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar em face de POLIVISAO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA. Na peça inicial (ID 123218949), o Autor requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, em razão de receber um salário mínimo a título de aposentadoria. Juntou documentos iniciais que não incluíam comprovante de renda recente, extratos bancários ou declaração de imposto de renda. Diante da ausência de elementos suficientes que comprovassem a alegada hipossuficiência para afastar a presunção relativa, este Juízo proferiu despacho (ID 123224227, pág. 28-29), em 12/09/2025. O Autor foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos capazes de evidenciar sua incapacidade financeira, tais como cópia da últimas folhas da carteira de trabalho, comprovante de renda, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, ou a última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. O Autor, embora devidamente intimado, apenas protocolou petição (ID 123373988, pág. 30) manifestando-se no sentido de requerer a redução do valor das custas em 90% e seu parcelamento em quatro prestações, reiterando sua condição de idoso e percebendo um salário mínimo. Contudo, deixou de cumprir a determinação judicial de juntada dos documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência financeira, o que é fundamental para a análise do pleito. Considerando que o Autor não juntou qualquer dos documentos comprobatórios necessários à análise de sua capacidade financeira, optando apenas por reiterar a alegação inicial e solicitar medidas alternativas sem fornecer a base de prova exigida, impõe-se o indeferimento do benefício. A inércia em apresentar a documentação solicitada impede a avaliação judicial da real condição de insuficiência de recursos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO DE SOUSA em 25/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(29)