Procedimento Comum Cível 0807566-07.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807566-07.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAMAR DE SOUZA RIBEIRO, ALESSANDRA LUCENA SOARES, D. L. S. R., F. L. S. R.. REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A. DECISÃO Processo n. 0807566-07.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cancelamento de vôo, Atraso de vôo] Vistos. A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Em igual prazo, intime-se a parte autora para trazer aos autos procuração em nome dos menores autores, devidamente assinada por, ao menos, um de seus representantes. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ITAMAR DE SOUZA RIBEIRO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA LUCENA SOARES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI LUCENA SOARES RIBEIRO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE LUCENA SOARES RIBEIRO em 02/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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