Plataforma de Consulta Processual

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2026

Valor da Causa

R$ 31.044,30

Órgão julgador

Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON RODRIGUES DANTAS NETO

OAB/PB 19514·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2026, 12:18

Recebidos os autos

20/05/2026, 12:18

Distribuído por sorteio

20/05/2026, 12:18

Conclusos para despacho

20/05/2026, 12:18

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 07:40

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legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Sentença

•24/03/2026, 10:23

Despacho

•09/03/2026, 11:37

Decisão

•04/12/2025, 10:11

Despacho

•25/11/2025, 09:32

Decisão

•03/11/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:22

Despacho

•04/09/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:32

Decisão

•12/08/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:04

Decisão

•04/06/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 23:00

Decisão

•30/01/2025, 12:39

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Partes do Processo(7)

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Conclusos para despacho

legal

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