Despejo 0873174-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0873174-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0873174-55.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANA LÚCIA SALES MOREIRA em face de INDIRA PAULA DE OLIVEIRA NEVES, requerendo, liminarmente, mandado de despejo para desocupação voluntária. Informa que firmou com a ré contrato de locação por prazo de 06 (seis) meses, já vencidos. Esclarece ainda que a ré foi notificada para devolução do imóvel (id 127457872), sem que tenha cumprido até presente data sua parte no contrato, que já conta com 04 (quatro) meses de atraso. Em suma, o relatório. Passo a decidir. Dispõe o art. 300 do NCPC sobre a tutela de urgência, a qual deve estar pautada sempre no intuito de existência de um fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação ou irreparável, e que o direito que está sendo mostrado seja plausível de aceitação. Daí que a concessão de tal antecipação não prescinde dos seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, registro ser possível a concessão de tutela de urgência em ações de despejo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - Retomada do imóvel por conveniência do locador - Locação prorrogada por prazo indeterminado - Notificação premonitória válida - Preenchimento dos requisitos legais - Liminar de desocupação deferida - Alegado pagamento antecipado de aluguéis posterior à notificação premonitória - Questão que não interfere no decreto de despejo que se fundamentou na denúncia vazia - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242626-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) Realizada a necessária notificação da recorrente e decorrido o lapso temporal nela previsto, poderá a respectiva ação de despejo ser ajuizada a qualquer tempo, uma vez que não está ela subordinada a nenhum prazo. (REsp 276.153/GO, Quinta Turma, DJ 01/08/2006, p. 507) Assim, resta comprovado nos autos o término do contrato de locação, assim como a notificação prévia de retomada do imóvel. No presente caso, a promovida desde outubro de 2025 tem exata ciência da necessidade de entrega do imóvel em novembro de 2025, cujo contrato já se encontra vencido e prorrogado por 03 (três) meses, desde julho do mesmo ano. Ainda assim, a ré se mostra reticente na entrega do bem em questão. Logo, não pode a promovida pretender a sua permanência no imóvel, isto é, a continuidade do pacto locatício, tendo este se encerrado. Neste contexto, estando o pedido de tutela de urgência, alicerçado em prova material tradutora da probabilidade do direito alegado, entendo como imperiosa a sua concessão. ISTO POSTO e mais que dos autos consta, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, deliberando pela desocupação voluntária da ré do imóvel residencial situado na Avenida João Vieira Carneiro, 940, apto 301, bloco B, Bairro Pedro Gondim, EP 58.031-080, nesta Capital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediato despejo com arrombamento e/ou uso da força policial necessária, nos termos do art. 300 do CPC, devendo a desocupação ou despejo ser acompanhada pelo(a) Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, sem quaisquer danos à estrutura física do imóvel, sob pena de responsabilidade. Intimem-se e cumpra-se em caráter de URGÊNCIA!. P. I. Paralelamente, CITE-SE para apresentação de defesa em 15 dias. João Pessoa, 18 de novembro de 2025. Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o arquivamento

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Conclusos para despacho

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Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INDIRA PAULA DE OLIVEIRA NEVES - CPF: 027.476.404-00 (REU).

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Conclusos para despacho

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