Procedimento Comum Cível 0873207-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873207-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CASA DA FIXACAO COMERCIO LTDA em face de S&S SERVICOS DE DIVULGACAO PROPAGANDA E MARKETING LTDA. Alega a parte autora que, em 15 de julho de 2025, um funcionário da Autora, Sr. Diogo Souza, que exerce a função de vendedor de balcão e não possui quaisquer poderes de representação ou mandato, foi induzido a assinar o "Contrato de Figuração" nº 109420 (doc. anexo). O instrumento, com valor mensal de R$ 598,00 e vigência de 48 meses, previa a divulgação da Autora em um portal de internet da Ré. Meses depois, desconhecendo a existência do referido "contrato", a Autora começou a ser cobrada pela Ré sob a ameaça de ter seu CNPJ protestado e incluído nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Para por fim ao irregular contrato e a cobrança deste, firmou acordo para quitação integral do serviço, mesmo que não reconhecendo este como válido (ver id 127467684 e quitação id 127467690). Ainda assim, vem sendo cobrado, com ameaça de protesto, relativo a parcelas em aberto do contrato discutido nos autos, desta feita com a cobrança de R$ 7.893,60 (ver id 127467693). Sendo assim, nesta fase processual, pleiteia a concessão de tutela de urgência, para determinar que a Ré SE ABSTENHA DE EFETIVAR A INSCRIÇÃO do CNPJ da Autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) em relação ao débito discutido nos autos (Contrato nº 109420), ou, caso já o tenha feito no curso desta distribuição, que proceda à imediata exclusão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), requerendo também seja oficiado o SERASA, neste sentido, qual seja, que se abstenha de inserir ou exclua, caso já tenha sido realizado, o nome da parte Autora em seu cadastro de inadimplentes no tocante ao referido contrato. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O pedido de antecipação da tutela será analisado, independente da oitiva da demandada, na forma do art. 9º, inc. I, do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Estando conjuntamente presentes os pressupostos acima referidos, resta-se iminente a concessão da medida de urgência pretendida, ante a necessidade de proteção àqueles bens ou direitos revestidos de probabilidade, tudo para garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. No caso dos autos, diante da cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos demonstram o preenchimento dos requisitos necessários a concessão de tutela provisória de urgência, notadamente em razão do comprovante de pagamento id 127467690, com quitação do termo de acordo id 127467684. Igualmente restou comprovado nos autos o protesto junto ao id 127467672 da divida, em tese, já liquidada (contrato 109420). Ante ao narrado, verifico que o indeferimento do pedido antecipatório poderia implicar sérios prejuízos à parte promovente que tem seu crédito restrito no comércio e junto aos agentes bancários. Portanto, sem maiores digressões, o que em tese significaria adentrar no próprio mérito da causa, convenço-me de que as alegações da parte autora estão revestidas da probabilidade do direito, bem como presente está o segundo requisito para concessão da medida antecipatória, qual seja, a presença de fundado receio de perigo de dano, ante as consequências danosas prestes a ocorrer, caso não deferida a medida perseguida. Ademais, atento está ao §3º do art.300 do NCPC, quanto à possibilidade de reversibilidade dos efeitos dessa decisão. ISTO POSTO, sopesando as razões para a concessão, ou não, da medida liminar pleiteada, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0873207-45.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por DEFIRO-A, determinando que a Ré SE ABSTENHA DE EFETIVAR A INSCRIÇÃO do CNPJ da Autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) em relação ao débito discutido nos autos (Contrato nº 109420), ou, caso já o tenha feito no curso desta distribuição, que proceda a exclusão em 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em valor não inferior a R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Publique-se e intime-se com urgência. Paralelamente, CITE-SE para apresentação de defesa em 15 dias. João Pessoa, 18 de novembro de 2025 Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Expediente em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Deferido o pedido de

Determinada a citação de S&S SERVICOS DE DIVULGACAO PROPAGANDA E MARKETING LTDA - CNPJ: 49.352.886/0001-21 (REU)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/11/2025.

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