Execução de Título Extrajudicial 0000925-89.2011.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000925-89.2011.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executados: KERLY DA COSTA OLIVEIRA (CNPJ: 06.081.249/0001-55) e KERLY DA COSTA OLIVEIRA QUEIROGA (CPF: 039.671.984-80), até o limite do valor executado atualizado (conforme demonstrativo de débito mais recente nos autos). RENAJUD: Determino a realização de pesquisa via sistema RENAJUD, para fins de localização e anotação de restrição de transferência de veículos em nome dos mesmos Executados. INFOJUD: Determino a reiteração da busca de declarações de bens e rendimentos via INFOJUD em nome dos Executados, se ainda não realizada ou se decorrido prazo razoável desde a última consulta. Após a realização das diligências acima deferidas, EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0000925-89.2011.8.15.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Execução Contratual] Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): KERLY DA COSTA OLIVEIRA e outros (2) DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, contra a r. Sentença proferida (ID 106759090), que julgou extinto o processo de Execução de Título Extrajudicial em face dos Executados KERLY DA COSTA OLIVEIRA, KERLY DA COSTA OLIVEIRA QUEIROGA e RICARDO ROMULO DE QUEIROGA FREITAS, sob o duplo fundamento de ilegitimidade passiva (quanto ao executado Ricardo Rômulo de Queiroga Freitas, falecido antes do ajuizamento da ação) e de ocorrência de prescrição intercorrente (quanto à integralidade da pretensão executiva). O Embargante alega, em suas razões (ID 108477505), que a aludida Sentença incorreu em manifesta omissão e erro de premissa fática, ensejando a necessidade de atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento. A despeito da intimação da parte Embargada para manifestação (ID 114571474 e 114571486), cuja tentativa de comunicação retornou infrutífera (IDs 115727774 e 115734388), vieram os autos conclusos para julgamento dos presentes Aclaratórios. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), destinando-se ao aprimoramento da decisão judicial por meio do saneamento de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, o Embargante aponta omissão e erro de premissa fática na r. Sentença, notadamente quanto à aplicação da prescrição intercorrente e à declaração de ilegitimidade passiva do co-executado. O acolhimento das alegações do Embargante impõe, necessariamente, a reanálise dos fundamentos que levaram à extinção do feito, conferindo, se for o caso, caráter modificativo ao julgado, o que é admitido pela doutrina e jurisprudência quando o saneamento do vício implique alteração substancial da conclusão. II.I. Do Erro de Premissa Fática e da Ilegitimidade Passiva (Co-Executado Falecido) A Sentença embargada (ID 106759090) reconheceu a ilegitimidade passiva do Executado RICARDO RÔMULO DE QUEIROGA FREITAS e a impossibilidade de redirecionamento, dado que este faleceu em 19/06/2009, antes do ajuizamento da execução em 13/06/2011. O Embargante sustenta que não cabia a extinção, pois logrou emendar a inicial (ID 101942924), após determinação judicial expressa (ID 92142560), para incluir o Espólio, aproveitando a relação processual e observando o entendimento consolidado do STJ/TJPB. É imperioso notar que o falecimento de Ricardo Rômulo antes do ajuizamento da ação (em 2011) gerou, de fato, um vício de ilegitimidade passiva originária, visto que a personalidade jurídica do de cujus já havia se extinguido, e a execução deveria ter sido proposta diretamente contra seu Espólio ou sucessores. Não se trata de hipótese de habilitação (morte no curso do processo), mas sim de emenda e redirecionamento da ação contra o Espólio, conforme o art. 110 do CPC e a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça. Em 19/08/2024 (ID 92142560), o Juízo, corrigindo decisões anteriores (que haviam determinado a suspensão para Habilitação de Herdeiros), determinou, acertadamente, a emenda da inicial para inclusão do Espólio, sob os seguintes termos: “determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para incluir no polo passivo o Espólio de Ricardo Rômulo de Queiroga Freitas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do CPC.” O Embargante cumpriu integralmente esta determinação, protocolando a emenda à inicial em 14/10/2024 (ID 101942924), requerendo a substituição processual e a citação do Espólio na pessoa da Administradora Provisória (Kerly da Costa Oliveira Queiroga). A Sentença extinguindo o feito (ID 106759090), apesar de reconhecer a emenda (ID 101942924 e ID 102134515), considerou que: “não é possível o redirecionamento da execução para responsabilização dos sucessores/espólio no bojo dos mesmos autos, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o executado, que não detinha capacidade para estar nesta relação processual desde o momento do ajuizamento da demanda.” Ocorre que esta conclusão se choca com a jurisprudência Superior sobre o tema. Na hipótese de falecimento do réu antes do ajuizamento e ausência de citação válida, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o rigor formal, permitindo o aditamento da inicial para correção do polo passivo, se o autor não tinha ciência prévia do falecimento e demonstrar diligência. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.559.791/PB, oriundo do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, fixou o entendimento de que: "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio." (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018). Assim, havendo o cumprimento da determinação de emenda à inicial para a substituição do de cujus pelo Espólio, a ilegitimidade passiva restou sanada, conforme a doutrina da primazia do mérito e o próprio comando judicial anterior (ID 92142560), devendo o processo prosseguir em relação ao Espólio de Ricardo Rômulo de Queiroga Freitas, representado pela Administradora Provisória (Kerly da Costa Oliveira Queiroga, nos termos do art. 1.797, I, do Código Civil c/c 614 do CPC, ante a inexistência de inventário concluído). Portanto, a Sentença incorreu em erro ao extinguir o feito por ilegitimidade passiva, ignorando ou desqualificando o efeito sanatório da emenda à inicial devidamente processada. Afronta-se, com isso, o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). II.II. Da Omissão e Erro de Premissa Fática na Aplicação da Prescrição Intercorrente A Sentença adotou como termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente a data de 23/10/2012, com base na publicação da Nota de Foro 171/2012 (ID 20483131 - Pág. 51), concluindo que o prazo trienal se exauriu em 23/10/2016. O Embargante aponta que: 1) não houve a devida intimação para o início da contagem do prazo; 2) não houve inércia, mas sim sucessivas petições e diligências (inclusive suspensão posterior determinada pelo próprio Juízo). A tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC nº 01 no REsp 1.604.412/SC (aplicável a processos iniciados sob o CPC/73, como é o caso), estabelece claramente: "1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." E ainda, o item 1.2 da mesma tese define o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/73, a partir “do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. Compulsando os autos, verifica-se o seguinte fluxo de eventos após a citação e as tentativas iniciais frustradas de constrição que fundamentaram a contagem da prescrição na Sentença: 1. Diligências Infrutíferas e Despacho de Intimação (2012): Após a citação de Kerly e as certidões de indisponibilidade de bens/óbito de Ricardo (2012), o exequente foi intimado. 2. Petições e Busca: (2012/2016): O BNB peticionou requerendo novas diligências e pesquisas via BacenJud, Renajud e InfoJud (IDs 20483131-Pág. 61/62 e 65/66), demonstrando interesse e diligência (que culminaram em novas tentativas de bloqueio em 2016 e 2017). 3. Pedido de Suspensão (2019): O exequente requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano, em 26/03/2019 (ID 20483143 - Pág. 17/18), o que foi deferido tacitamente pelo Juízo por remessa a migração ao PJE. 4. Movimentação Após Suspensão (2020/2022): Com o fim do prazo de suspensão, o BNB peticionou requerendo novas pesquisas (ID 31834079), evitando a inércia. 5. Nova Suspensão Judicial (2022): O Juízo, em 09/05/2022 (ID 58130893), determinou novamente a suspensão para habilitação de herdeiros de Ricardo (o que se demonstrou equivocado, mas constituiu ordem judicial de suspensão). O cerne da questão é que a caracterização da prescrição intercorrente exige a inércia do credor pelo prazo integral da prescrição material após o decurso do prazo de suspensão legal (um ano ou o fixado judicialmente). No presente caso, o exequente promoveu diversos atos que demonstram a sua diligência e a ausência de desídia, como os pedidos de reiteração de buscas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), a solicitação de suspensão para diligências (em 2019), e o peticionamento imediato após o término do prazo de suspensão (em 2020). Embora a Sentença tenha considerado que o mero peticionamento de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição, é incontroverso que o processo foi paralisado por decisão judicial de suspensão (ID 58130893, de 09/05/2022, embora posteriormente desconstituída - ID 92142560), o que é causa de suspensão do curso do prazo prescricional. A jurisprudência é firme no sentido de que a prescrição intercorrente não se consuma quando a paralisação do feito é motivada por fatores alheios à vontade do credor, como a morosidade do Judiciário ou a existência de suspensões determinadas pelo Juízo. O intervalo entre o final da suspensão anterior (2020) e a nova suspensão judicial (2022), durante o qual o Embargante peticionou ativamente (ID 31834079), não se configurou como um período de inércia superior ao prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 70 da LUG c/c art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplicável às Notas de Crédito Comercial). A contagem da prescrição intercorrente exige o desfecho do prazo de suspensão, seguido da inércia do credor por período equivalente ao prescricional. Tendo o exequente manifestado interesse em 2020 (ID 31834079) e novamente em 2024 (após emenda à inicial), a prescrição intercorrente não se operou pelo critério da desídia. A extinção do processo, neste aspecto, baseada na premissa de que o prazo prescricional trienal se exauriu automaticamente em 2016, sem considerar os atos posteriores do credor e as suspensões e determinações judiciais subsequentes, configura erro de premissa fática e omissão quanto à análise integral da diligência do credor. II.III. Conclusão e Efeitos Infringentes Diante do exposto, verifica-se a procedência dos Embargos Declaratórios, porquanto a Sentença embargada incorreu em omissão e erro de premissa fática, impondo-se a correção para afastar os fundamentos de extinção do processo. 1. Quanto à Ilegitimidade Passiva: O vício de ilegitimidade passiva originária foi sanado pela emenda à inicial (ID 101942924), cumprindo determinação judicial anterior e adaptando-se à jurisprudência que permite o redirecionamento da execução contra o Espólio quando o óbito ocorre antes do ajuizamento, mas é descoberto no curso do processo (REsp 1.559.791/PB). Assim, o feito deve ter prosseguimento contra o polo passivo devidamente regularizado. 2. Quanto à Prescrição Intercorrente: Não se verificou, no período aquisitivo da prescrição intercorrente, a inércia injustificada do credor pelo prazo trienal, sendo frequentes as manifestações e tendo havido sucessivas interrupções e suspensões processuais. A prescrição não se consumou, devendo o processo prosseguir para satisfação do crédito. O acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes é medida que se impõe para corrigir os fundamentos da extinção e garantir a prolação de uma decisão de mérito, observando-se o devido processo legal e a primazia da efetividade da execução. Dessa forma, a Sentença ID 106759090 deve ser modificada, afastando-se a extinção fundamentada na ilegitimidade passiva e na prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, suprindo o erro de premissa fática e a omissão apontados, e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, REVOGAR a Sentença proferida sob o ID 106759090, que julgou extinto o processo. Em consequência da revogação, e para o regular prosseguimento da Execução, passo a analisar os demais pedidos pendentes do Exequente (ID 85627419 e IDs 101942924/102134515): Da Substituição Processual: Ratifico a validade da emenda à inicial acostada sob o ID 101942924, para que passe a constar no polo passivo da presente Execução o ESPÓLIO DE RICARDO ROMULO DE QUEIROGA FREITAS, representado por sua Administradora Provisória, KERLY DA COSTA OLIVEIRA QUEIROGA (cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.797, I, do Código Civil c/c 614 do CPC/2015). Retifique-se a autuação e o sistema. Das Novas Diligências de Constrição: Considerando o lapso temporal transcorrido desde as últimas tentativas (2016 e 2017), tal qual autorizado pela jurisprudência do STJ em casos de ineficácia de buscas anteriores, e visando a satisfação do crédito, defiro o pedido de reiteração de buscas. Contudo, determino que seja intimado o Banco Exequente, para que apresente planilha de cálculos atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após: SISBAJUD: Determino a remessa de ordem de reiteração de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome dos intime-se o Exequente, na pessoa de seus Advogados, para que se manifeste sobre os resultados, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se, com urgência. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 19.213,42

26/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a devolução dos autos à origem para

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 19/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)