Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828209-75.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.244,86

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Gabinete 08 - Juíza Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

AFONSO ALEXANDRE SOARES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/PB 17713·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

AFONSO ALEXANDRE SOARES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:45

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de recurso inominado

05/05/2026, 19:03

Decorrido prazo de AFONSO ALEXANDRE SOARES em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de AFONSO ALEXANDRE SOARES em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:20

Publicado Sentença em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:42

Julgado procedente o pedido

24/03/2026, 10:33

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 14:46

Decorrido prazo de AFONSO ALEXANDRE SOARES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:54

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:23

Todas as movimentações(28)

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:45

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de recurso inominado

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 09:45

Sentença

•06/04/2026, 10:42

05/05/2026, 19:03

Decorrido prazo de AFONSO ALEXANDRE SOARES em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de AFONSO ALEXANDRE SOARES em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:20

Publicado Sentença em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:42

Julgado procedente o pedido

24/03/2026, 10:33

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 14:46

Decorrido prazo de AFONSO ALEXANDRE SOARES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:54

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Licenças] 0828209-75.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que o pedido formulado fundamenta-se na conversão em pecúnia de licença especial, com base no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/1993, diploma que rege a remuneração dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Transcrevo o dispositivo: Art. 31. O servidor Militar Estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da Licença Prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. Referido dispositivo legal estabelece, de forma expressa, que a conversão pretendida deve ser realizada “mediante requerimento” dirigido à Administração. Trata-se, portanto, de exigência normativa específica e anterior ao manejo da via judicial, cuja observância é necessária para a adequada compreensão da pretensão deduzida e para a verificação das circunstâncias administrativas que eventualmente cercaram o pedido. Diante disso, converto o julgamento em diligência para intimar a parte autora a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando cópia do requerimento administrativo formulado perante o órgão competente; e caso existente, cópia integral do processo administrativo. O não atendimento à presente determinação implicará no julgamento do feito no estado em que se encontra, com a análise subsequente conforme os elementos disponíveis. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:35

Juntada de Petição de contestação

21/10/2025, 15:24

Conclusos para despacho

04/10/2025, 14:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:58

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

12/08/2025, 11:58

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/08/2025, 02:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/08/2025, 08:46

Distribuído por sorteio

05/08/2025, 08:46

Sentença

•24/03/2026, 10:33

Despacho

•19/11/2025, 17:14

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 09:45

Sentença

•06/04/2026, 10:42

Sentença

•24/03/2026, 10:33

Despacho

•19/11/2025, 17:14

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Documento Jurisprudência

•21/10/2025, 15:35

Despacho

•12/08/2025, 11:58

Despacho

•12/08/2025, 11:58

Documento Jurisprudência

•05/08/2025, 08:46

Documento Jurisprudência

•05/08/2025, 08:46

Documento Jurisprudência

•05/08/2025, 08:46

Documento Jurisprudência

•05/08/2025, 08:46

Documento Jurisprudência

•05/08/2025, 08:46

Documento Jurisprudência

•05/08/2025, 08:46

Documento Jurisprudência

•05/08/2025, 08:46

Documento Jurisprudência

•05/08/2025, 08:46

Documento Jurisprudência

•05/08/2025, 08:46

Documento Jurisprudência

•05/08/2025, 08:46

Documento Jurisprudência

•05/08/2025, 08:46

Documento Jurisprudência

•05/08/2025, 08:46