Procedimento Comum Cível 0011716-46.2013.8.15.0011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0011716-46.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerida: Imperativo de Suspensão Processual A primeira e mais grave alteração fática e jurídica que impõe imediato pronunciamento judicial é a sujeição da Ré, FEDERAL DE SEGUROS S/A, ao regime especial. A documentação acostada confirma que a Ré foi posta em Liquidação Extrajudicial Compulsória pela Portaria SUSEP N°. 5.967/2014, e posteriormente, seu estado foi noticiado como Massa Falida. A Lei n° 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, estabelece as normas aplicáveis às sociedades seguradoras em regime especial, ao dispor, em seu art. 3º: "Art. 3º Às sociedades seguradoras de capitalização e às entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts. 2º e 15 do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, 1º a 8º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997 e, no que couber, nos arts. 3º a 49 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.". Consequentemente, são aplicáveis os preceitos da Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974 (que versa sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras). Embora os autos não citem expressamente o Artigo 18, alínea 'a', da Lei n° 6.024/74, a jurisprudência invocada pela própria Ré, constante nos autos, corrobora a tese de que a decretação da liquidação extrajudicial acarreta a suspensão imediata das ações e execuções contra a massa: "1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas ate' findo o processo de liquidação extrajudicial...". O regime especial impõe a suspensão das ações judiciais contra a Seguradora em liquidação, incluindo a vedação de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens. Este é um efeito ex lege e de ordem pública, inarredável, que precede qualquer outra análise meritória ou preliminar. Portanto, o prosseguimento do feito é obstado pela situação jurídica da demandada. Da Competência e da Legitimidade em face da Jurisprudência Vinculante e da Legislação Superveniente Embora o imperativo da suspensão seja a matéria de maior urgência e relevância, as questões de competência e legitimidade passiva merecem breve análise, haja vista a multiplicidade de incidentes processuais que permearam este processo e a existência de tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia sobre a intervenção da Caixa Econômica Federal (CEF) e a consequente competência da Justiça Federal foi dirimida, em momento posterior às decisões interlocutórias iniciais nestes autos, pelo STF no Tema 1011 (Recurso Extraordinário 827996). A tese firmada pelo STF é taxativa e orienta a conduta processual para casos em que, como o presente, não havia sentença de mérito na data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010 (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. A Lei n° 13.000, de 18 de junho de 2014, ao alterar a Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011, conferiu nova redação ao Art. 1º-A, estabelecendo a competência da CEF para representar os interesses do FCVS. O novo comando legal é claro ao dispor: "Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.". Ademais, a CEF deve intervir nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Considerando que este processo não possuía sentença de mérito em 26.11.2010, e que a própria CEF chegou a reconhecer a existência de contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66) para alguns autores, a Justiça Federal seria, em tese, a competente para prosseguir com o julgamento, em respeito à Súmula n° 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”. Contudo, esta análise é, no momento, secundária. Uma vez que o foro competente é definido pela presença de um ente federal como parte (critério ratione personae - Art. 109, I, da CF), e que a CEF não é parte neste momento, tampouco a União, a suspensão do processo devido ao regime falimentar da Ré se impõe antes do debate jurisdicional definitivo, que dependeria da manifestação de interesse da CEF no juízo federal, conforme a Tese 1011 do STF. Da Prescrição A prejudicial de prescrição arguida pela Ré, baseada no prazo ânuo (Art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil), foi rejeitada em decisão saneadora anterior sob o fundamento de que se trata de danos evolutivos de natureza progressiva, impossibilitando a fixação do termo inicial. Embora a jurisprudência se tenha consolidado no sentido de que o prazo é, de fato, de um ano para o segurado contra a seguradora (Súmula 101 do STJ, citada em), a exceção para danos progressivos se manteve. Ademais, foi determinada a suspensão do feito em razão do STJ Tema 1.039, que trata exatamente do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora. No entanto, também a análise da prescrição fica sobrestada pelo impedimento de prosseguimento da ação contra a Massa Falida da Seguradora. A suspensão do processo devido à Liquidação Extrajudicial, convertida em Massa Falida, da FEDERAL DE SEGUROS S/A, é medida cogente e prioritária, de modo a resguardar a integridade da massa em conformidade com o regime legal aplicável. A jurisprudência pertinente sobre as sociedades seguradoras em regime de liquidação extrajudicial exige a suspensão da demanda. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0011716-46.2013.8.15.0011 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização Securitária ajuizada por JOSÉ ANCHIETA DE SOUZA e OUTROS em face da FEDERAL DE SEGUROS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 33928219/0001-04, buscando o recebimento de indenização securitária devido a vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O valor da causa foi atribuído em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de defesa, a Ré arguiu preliminares complexas e prejudicial, incluindo ilegitimidade passiva, carência de ação, prescrição ânua e incompetência da Justiça Estadual, requerendo a inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União Federal no polo passivo, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. O feito transitou entre a Justiça Estadual (1ª Vara Cível) e a Justiça Federal (6ª Vara Federal) em razão da controvérsia sobre a competência e o interesse da CEF/FCVS. Em 26 de fevereiro de 2014, a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Campina Grande proferiu despacho saneador rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva (CEF/União) e de incompetência da Justiça Federal, e a prejudicial de prescrição, determinando a dilação probatória. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal, que, após reexaminar a competência à luz do REsp repetitivo n° 1.091.393/SC, devolveu-os à Justiça Estadual. Em 2014, a Ré, FEDERAL DE SEGUROS S.A., teve sua Liquidação Extrajudicial Compulsória decretada pela Portaria SUSEP N°. 5.967/2014, de 31 de julho de 2014. Atualmente, o polo passivo figura como MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. O processo foi recentemente sobrestado por força do Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versa sobre o termo inicial da prescrição em ações securitárias. Contudo, a situação jurídica da demandada impõe análise prioritária de pressupostos processuais de ordem pública. É o breve relato do essencial. DECIDO. A presente demanda, dada a sua trajetória sinuosa e a mutabilidade do quadro legislativo e jurisprudencial que a rege, demanda uma análise rigorosa das condições de admissibilidade e prosseguimento da marcha processual. Da Liquidação Extrajudicial e da Falência da Ante o exposto e em consonância com a análise exegética das normas processuais e do direito especial aplicável à requerida, proferida no âmbito das atribuições desta Judicatura: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: DEFIRO a concessão da assistência judiciária gratuita à Ré, FEDERAL DE SEGUROS S/A, por analogia à Lei n°. 1.060/50, haja vista a comprovação do seu comprometimento econômico-financeiro em virtude da decretação da liquidação extrajudicial compulsória. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL: DETERMINO A SUSPENSÃO do presente Processo, uma vez que a Ré, FEDERAL DE SEGUROS S/A, foi posta em Liquidação Extrajudicial Compulsória pela Portaria SUSEP N°. 5.967/2014, com posterior declaração de Massa Falida, aplicando-se o regime previsto na Lei n° 6.024/74, conforme remissão do Art. 3º da Lei n° 10.190/2001. DAS PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS: a) ANOTE-SE no sistema e na autuação que a Ré figura como MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. b) PROSSIGA-SE com a observância da prerrogativa de intimações exclusivas em nome do advogado JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, OAB/RJ n° 132.101, conforme requerido e já determinado. c) CUMPRA-SE o item 2 desta Decisão, sobrestando o feito até ulterior deliberação do Juízo Falimentar ou o encerramento do regime de liquidação/falência. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerida: Imperativo de Suspensão Processual A primeira e mais grave alteração fática e jurídica que impõe imediato pronunciamento judicial é a sujeição da Ré, FEDERAL DE SEGUROS S/A, ao regime especial. A documentação acostada confirma que a Ré foi posta em Liquidação Extrajudicial Compulsória pela Portaria SUSEP N°. 5.967/2014, e posteriormente, seu estado foi noticiado como Massa Falida. A Lei n° 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, estabelece as normas aplicáveis às sociedades seguradoras em regime especial, ao dispor, em seu art. 3º: "Art. 3º Às sociedades seguradoras de capitalização e às entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts. 2º e 15 do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, 1º a 8º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997 e, no que couber, nos arts. 3º a 49 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.". Consequentemente, são aplicáveis os preceitos da Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974 (que versa sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras). Embora os autos não citem expressamente o Artigo 18, alínea 'a', da Lei n° 6.024/74, a jurisprudência invocada pela própria Ré, constante nos autos, corrobora a tese de que a decretação da liquidação extrajudicial acarreta a suspensão imediata das ações e execuções contra a massa: "1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas ate' findo o processo de liquidação extrajudicial...". O regime especial impõe a suspensão das ações judiciais contra a Seguradora em liquidação, incluindo a vedação de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens. Este é um efeito ex lege e de ordem pública, inarredável, que precede qualquer outra análise meritória ou preliminar. Portanto, o prosseguimento do feito é obstado pela situação jurídica da demandada. Da Competência e da Legitimidade em face da Jurisprudência Vinculante e da Legislação Superveniente Embora o imperativo da suspensão seja a matéria de maior urgência e relevância, as questões de competência e legitimidade passiva merecem breve análise, haja vista a multiplicidade de incidentes processuais que permearam este processo e a existência de tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia sobre a intervenção da Caixa Econômica Federal (CEF) e a consequente competência da Justiça Federal foi dirimida, em momento posterior às decisões interlocutórias iniciais nestes autos, pelo STF no Tema 1011 (Recurso Extraordinário 827996). A tese firmada pelo STF é taxativa e orienta a conduta processual para casos em que, como o presente, não havia sentença de mérito na data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010 (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. A Lei n° 13.000, de 18 de junho de 2014, ao alterar a Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011, conferiu nova redação ao Art. 1º-A, estabelecendo a competência da CEF para representar os interesses do FCVS. O novo comando legal é claro ao dispor: "Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.". Ademais, a CEF deve intervir nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Considerando que este processo não possuía sentença de mérito em 26.11.2010, e que a própria CEF chegou a reconhecer a existência de contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66) para alguns autores, a Justiça Federal seria, em tese, a competente para prosseguir com o julgamento, em respeito à Súmula n° 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”. Contudo, esta análise é, no momento, secundária. Uma vez que o foro competente é definido pela presença de um ente federal como parte (critério ratione personae - Art. 109, I, da CF), e que a CEF não é parte neste momento, tampouco a União, a suspensão do processo devido ao regime falimentar da Ré se impõe antes do debate jurisdicional definitivo, que dependeria da manifestação de interesse da CEF no juízo federal, conforme a Tese 1011 do STF. Da Prescrição A prejudicial de prescrição arguida pela Ré, baseada no prazo ânuo (Art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil), foi rejeitada em decisão saneadora anterior sob o fundamento de que se trata de danos evolutivos de natureza progressiva, impossibilitando a fixação do termo inicial. Embora a jurisprudência se tenha consolidado no sentido de que o prazo é, de fato, de um ano para o segurado contra a seguradora (Súmula 101 do STJ, citada em), a exceção para danos progressivos se manteve. Ademais, foi determinada a suspensão do feito em razão do STJ Tema 1.039, que trata exatamente do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora. No entanto, também a análise da prescrição fica sobrestada pelo impedimento de prosseguimento da ação contra a Massa Falida da Seguradora. A suspensão do processo devido à Liquidação Extrajudicial, convertida em Massa Falida, da FEDERAL DE SEGUROS S/A, é medida cogente e prioritária, de modo a resguardar a integridade da massa em conformidade com o regime legal aplicável. A jurisprudência pertinente sobre as sociedades seguradoras em regime de liquidação extrajudicial exige a suspensão da demanda. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0011716-46.2013.8.15.0011 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização Securitária ajuizada por JOSÉ ANCHIETA DE SOUZA e OUTROS em face da FEDERAL DE SEGUROS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 33928219/0001-04, buscando o recebimento de indenização securitária devido a vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O valor da causa foi atribuído em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de defesa, a Ré arguiu preliminares complexas e prejudicial, incluindo ilegitimidade passiva, carência de ação, prescrição ânua e incompetência da Justiça Estadual, requerendo a inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União Federal no polo passivo, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. O feito transitou entre a Justiça Estadual (1ª Vara Cível) e a Justiça Federal (6ª Vara Federal) em razão da controvérsia sobre a competência e o interesse da CEF/FCVS. Em 26 de fevereiro de 2014, a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Campina Grande proferiu despacho saneador rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva (CEF/União) e de incompetência da Justiça Federal, e a prejudicial de prescrição, determinando a dilação probatória. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal, que, após reexaminar a competência à luz do REsp repetitivo n° 1.091.393/SC, devolveu-os à Justiça Estadual. Em 2014, a Ré, FEDERAL DE SEGUROS S.A., teve sua Liquidação Extrajudicial Compulsória decretada pela Portaria SUSEP N°. 5.967/2014, de 31 de julho de 2014. Atualmente, o polo passivo figura como MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. O processo foi recentemente sobrestado por força do Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versa sobre o termo inicial da prescrição em ações securitárias. Contudo, a situação jurídica da demandada impõe análise prioritária de pressupostos processuais de ordem pública. É o breve relato do essencial. DECIDO. A presente demanda, dada a sua trajetória sinuosa e a mutabilidade do quadro legislativo e jurisprudencial que a rege, demanda uma análise rigorosa das condições de admissibilidade e prosseguimento da marcha processual. Da Liquidação Extrajudicial e da Falência da Ante o exposto e em consonância com a análise exegética das normas processuais e do direito especial aplicável à requerida, proferida no âmbito das atribuições desta Judicatura: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: DEFIRO a concessão da assistência judiciária gratuita à Ré, FEDERAL DE SEGUROS S/A, por analogia à Lei n°. 1.060/50, haja vista a comprovação do seu comprometimento econômico-financeiro em virtude da decretação da liquidação extrajudicial compulsória. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL: DETERMINO A SUSPENSÃO do presente Processo, uma vez que a Ré, FEDERAL DE SEGUROS S/A, foi posta em Liquidação Extrajudicial Compulsória pela Portaria SUSEP N°. 5.967/2014, com posterior declaração de Massa Falida, aplicando-se o regime previsto na Lei n° 6.024/74, conforme remissão do Art. 3º da Lei n° 10.190/2001. DAS PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS: a) ANOTE-SE no sistema e na autuação que a Ré figura como MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. b) PROSSIGA-SE com a observância da prerrogativa de intimações exclusivas em nome do advogado JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, OAB/RJ n° 132.101, conforme requerido e já determinado. c) CUMPRA-SE o item 2 desta Decisão, sobrestando o feito até ulterior deliberação do Juízo Falimentar ou o encerramento do regime de liquidação/falência. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARBOSA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA COSTA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSILENE DOS SANTOS MEDEIROS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANCHIETA DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE SOUZA BRILHANTE JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(20)