Procedimento Comum Cível 0801069-29.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801069-29.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801069-29.2023.8.15.0521. AUTOR: JOSE JORGE DE BRITOREPRESENTANTE: MARIA DO AMPARO QUIRINO BRITO REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., WMN CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA, BANCO INTER S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801069-29.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Em caso de recurso de APELAÇÃO, REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 12 de dezembro de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010).". Advogados do(a)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801069-29.2023.8.15.0521. Apelante: Rita Maria da Silva Vito Advogada: Thassilo Leitao de Figueiredo Nobrega- OAB PB17645-A Apelado: Banco Bradesco S.A Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) Não há comprovação de circunstância excepcional que configure dano moral, pois a cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente dano extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A cobrança indevida, quando não acompanhada de negativação ou outra circunstância excepcional, não enseja dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024.. (0802889-87.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A data mais longínqua dos descontos (novembro de 2021), em face do momento da propositura da ação (novembro de 2023), revela uma conformação tácita da parte apelante para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes de relação de consumo, mas incapazes de gerar ofensas a direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de condenação em danos morais não prospera. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: JOSE JORGE DE BRITO e outros POLO PASSIVO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE JORGE DE BRITO, representado por sua curadora, MARIA DO AMPARO QUIRINO BRITO, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO contra PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., WMN CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA e BANCO INTER S.A., todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que é aposentado por invalidez e judicialmente interditado. Narrou que, em 07/02/2023, o primeiro réu (Banco Parati) ofereceu-lhe e liberou um empréstimo consignado (contrato nº 670807636) no valor de R$ 7.405,55, com desconto de 84 parcelas de R$ 186,42 em seu benefício previdenciário. Afirmou que, no dia seguinte, arrependeu-se da contratação e buscou o cancelamento junto à instituição financeira, solicitando o boleto para a devolução do valor. Sustentou que, em decorrência de um vazamento de dados por parte do Banco Parati, foi contatado via WhatsApp por um terceiro fraudador que, passando-se por preposto do banco, enviou um boleto falso para a quitação. Ao efetuar o pagamento do boleto, o valor foi indevidamente destinado à segunda ré (WMN Consultorias), por meio de uma conta bancária mantida no terceiro réu (Banco Inter). Mesmo após comunicar a fraude aos réus, os descontos em seu benefício persistiram. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos, e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: cópias de RG, CPF e comprovante de residência; procuração e declaração de hipossuficiência; termo de curatela definitivo que atesta a interdição do autor; extrato de empréstimos consignados do INSS; boletim de ocorrência; boleto fraudulento e comprovante de pagamento; histórico de créditos do INSS com os descontos; e cópias da conversa com o fraudador. A gratuidade judiciária foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 73406139). Devidamente citados, os réus PARATI e BANCO INTER apresentaram contestações. O BANCO INTER S/A apresentou contestação (Id. 76771056), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer relação jurídica com a parte autora, tendo atuado apenas como instituição emissora do boleto utilizado pelo terceiro fraudador. No mérito, sustentou a ausência de sua responsabilidade, por se tratar de fortuito externo, com culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O BANCO PARATI CFI S/A em sua contestação (Id. 79091932), defendeu a regularidade da contratação do empréstimo e a inexistência de falha na prestação de seus serviços, atribuindo a responsabilidade pelo golpe a terceiro e à própria vítima. Requereu a improcedência do pedido. No ID 80517039, a parte autora impugnou as contestações apresentadas. Intimadas para especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Recebidos os autos para julgamento, foi convertido o julgamento em diligências (ID. 115948091), determinando-se a intimação da parte autora em virtude da não regularização da relação processual quanto à empresa WMN CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA, que não foi localizada para ser citada. Por meio da petição de Id. 123755056, a parte autora requereu a desistência da ação em face da WMN CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA e prosseguimento em relação às outras duas promovidas, com o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do BANCO INTER S.A. O BANCO INTER S.A. argumenta ser parte ilegítima, pois não teria participado da relação jurídica que deu origem ao dano. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. As condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, são aferidas à luz da teoria da asserção, ou seja, em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. A parte autora imputa ao Banco Inter uma conduta, qual seja, a emissão do boleto utilizado na fraude que, em tese, teria contribuído para o evento danoso. A análise sobre se essa conduta de fato configura um ato ilícito e se dela decorre o dever de indenizar é questão atinente ao mérito da causa e com ele será apreciada. A legitimidade, por sua vez, se satisfaz com a simples pertinência subjetiva apontada na exordial. Portanto, rejeito a preliminar II.2. Da Desistência da Ação em Relação à WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA A parte autora requereu a desistência da ação em relação à ré WMN CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência em relação a um dos réus é um direito do autor, especialmente quando visa à celeridade processual e sob os parâmetros da defesa do consumidor em Juízo expressas no CDC. O pleito se justifica pela dificuldade de localização da referida empresa, apontada como a aplicadora do golpe, o que, de fato, poderia retardar a entrega da prestação jurisdicional. Assim, homologo o pedido de desistência em relação à empresa WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA, que não chegou a ingressar a relação processual por não ter sido citada. III - Do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e as instituições financeiras no de fornecedoras de serviços (art. 3º, § 2º, CDC). Incide, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). III.1. Da responsabilidade do BANCO INTER S.A. Primeiramente, em relação ao BANCO INTER, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Conforme analisado, a participação deste se limitou a ser o emissor do boleto, cuja beneficiária era sua correntista, a empresa WMN. Não há nos autos qualquer indício de que o Banco Inter tenha participado da negociação fraudulenta ou tido ingerência sobre a situação. A fraude ocorreu em ambiente externo à esfera de controle do Banco Inter (conversa via WhatsApp) e por ação de terceiro. Para esta instituição, o evento configura fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva de terceiro). Não se vislumbra, portanto, qualquer relação jurídica material entre a parte autora e o Banco Inter. O empréstimo consignado foi celebrado com a PARATI CFI S/A e a fraude foi perpetrada por um terceiro que se valeu de uma conta aberta no Banco Inter para receber o valor pago indevidamente pela parte autora. A atuação do banco réu foi meramente instrumental na ação do fraudador, não havendo indícios de que tenha concorrido para o dano. A emissão de um boleto, por si só, não caracteriza falha na prestação do serviço bancário capaz de atrair a responsabilidade civil, notadamente quando não há nexo de causalidade direto entre sua conduta e o prejuízo experimentado pelo consumidor. Nesse sentido, cito o entendimento da Terceira Turma do STJ no REsp 1786157, que afastou a responsabilidade do banco pela emissão de boleto utilizado em golpe de compra na internet, cujo produto nunca foi entregue. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.786.157/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 5/9/2019.) Assim, afasto a responsabilidade do BANCO INTER S.A. III.2. Da responsabilidade do BANCO PARATI CFI S.A. Por outro lado, em relação ao PARATI CFI S.A., a procedência dos pedidos é medida que se impõe. - Sobre a nulidade do contrato por incapacidade absoluta do contratante O ponto central e fulminante para o deslinde da causa é a manifesta nulidade do negócio jurídico. Conforme se extrai do Termo de Curatela Definitivo juntado aos autos, o autor, JOSE JORGE DE BRITO, foi declarado judicialmente incapaz para os atos da vida civil em sentença proferida nos autos do processo nº 0801397-95.2019.8.15.0521, transitada em julgado em 14/11/2022, data muito anterior à celebração do contrato em litígio. O empréstimo consignado foi averbado em 07/02/2023, quando o autor já se encontrava sob o regime de curatela, sendo representado por sua esposa, a Sra. Maria do Amparo Quirino Brito. Nos termos do art. 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. A contratação de empréstimo, ato de disposição patrimonial que pode gerar endividamento, exigia, indispensavelmente, a anuência expressa da curadora e, a depender das circunstâncias, prévia autorização judicial, conforme expressamente vedado no próprio termo de compromisso de curador. O réu BANCO PARATI CFI S/A não demonstrou ter adotado qualquer cautela para verificar a capacidade civil do contratante. Não há nos autos contrato assinado, prova de anuência da curadora ou autorização judicial. A instituição financeira, ao conceder crédito a pessoa interditada sem a devida representação, assumiu integralmente o risco de sua conduta negligente, violando o dever de segurança que lhe é inerente. Portanto, a contratação é nula de pleno direito, não podendo gerar nenhum efeito jurídico válido, o que, por si só, torna o débito inexistente e as cobranças dele decorrentes, indevidas. - Sobre a violação ao direito de arrependimento Ainda que o contrato não fosse nulo, a conduta do Banco Parati revela-se ilícita. O autor narra que, no dia seguinte à liberação do valor, buscou exercer seu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC. Tal dispositivo legal assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como é o caso das ofertas por telefone. A recusa ou a falha do fornecedor em processar a solicitação de cancelamento tempestiva configura ato ilícito e falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), pois frustra um direito potestativo do consumidor, agravando a situação de vulnerabilidade e gerando o dever de reparar os danos daí decorrentes. - Sobre a responsabilidade civil pela fraude ("Golpe do Boleto") e o vazamento de dados A responsabilidade do réu evidencia-se também pela fraude sofrida pelo autor. Os fatos narrados configuram o chamado fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. É inverossímil a tese de culpa exclusiva da vítima. O fraudador detinha informações sigilosas e específicas: sabia que o autor havia acabado de contratar um empréstimo com o Banco Parati, conhecia o valor exato liberado e, principalmente, sabia de sua intenção de cancelar o negócio e devolver o dinheiro. Tais dados não são públicos e estão sob a guarda e proteção da instituição financeira, evidenciando uma clara falha de segurança e o vazamento de informações. A questão foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.077.278, em que se firmou o entendimento de que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do boleto". Na ocasião, a Ministra Relatora Nancy Andrighi ponderou que, embora dados cadastrais básicos (nome e CPF) possam ser obtidos em fontes diversas, a posse de informações detalhadas sobre operações e serviços bancários pelo fraudador aponta para a origem do vazamento no sistema do próprio banco, configurando falha na prestação do serviço. Da ementa e do inteiro teor do referido REsp 2.077.278, colhem-se os seguintes trechos: DA EMENTA - "... 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD).6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento).7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau." DO INTEIRO TEOR - Nos termos do art. 14, § 1°, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se conjecturam, e a época em que foi fornecido. A prestação do serviço de qualidade pelos fornecedores abrange o dever de segurança, que, por sua vez, engloba tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. No entendimento do Tema Repetitivo n. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. 479/STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Especificamente nos casos de golpes de engenharia social, não se pode olvidar que os criminosos são conhecedores de dados pessoais das vítimas, valendo-se dessas informações para convencê-las, por meio de técnicas psicológicas de persuasão - como a semelhança com o atendimento bancário verdadeiro -, a fim de atingir seu objetivo ilícito. Todavia, para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Assim, para se imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. Isso porque os dados sobre operações financeiras são, em regra, presumivelmente de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. Portanto, dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários são sigilosos e cujo tratamento com segurança é dever das instituições financeiras. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informações e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC e 43 da LGPD). (STJ - REsp: 2077278 SP 2023/0190979-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) Assim como no julgado paradigma, o estelionatário neste processo conhecia dados relativos ao financiamento, que são sigilosos e cujo tratamento incumbe com exclusividade à entidade bancária. Essa falha no dever de segurança, previsto também na Lei Geral de Proteção de Dados (art. 44, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD), foi a causa direta e necessária para o sucesso do golpe, estabelecendo o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido pelo autor. Percebe-se que o golpista utilizou-se, inclusive, da específica informação de que o consumidor havia se arrependido da pactuação e requerido a desistência do negócio mediante devolução da quantia, informação esta de cunho absolutamente interno. Assim, resta configurada a falha do Banco Parati ao não proteger os dados de seu cliente, tornando-o certamente ainda mais vulnerável ao golpe aplicado. - Sobre a repetição de indébito No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples. Frise-se que, se por um lado, a parte promovida não adotou as cautelas devidas; por outro, realizou a disponibilização do crédito na conta do consumidor. Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE Nº 326199020. COBRANÇAS REALIZADAS ENTRE 2017 E 2019. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC, nas hipóteses em que se discute a ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, isto é, defeito do serviço bancário. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ. Incabível a fixação de indenização por danos morais, pois apesar de suportar descontos em seu benefício previdenciário, o autor fez uso do valor disponibilizado pelo banco réu em sua conta bancária. (TJPB; APL-RN 0801297-58.2022.8.15.0191; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 31/01/2024) Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos e vazamento de dados pessoais, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802889-87.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, 1. HOMOLOGO a desistência da ação em face de WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA e determino sua extinção do processo; 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO INTER S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de PARATI-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 670807636, tornando inexigível o débito. b) DETERMINAR à parte promovida que cesse as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência. d) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos em relação ao contrato nº 670807636, inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação (o que deve ser comprovado pela parte autora quando do pedido de cumprimento de sentença). Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação. e) REJEITAR o pedido de danos morais. Sobre as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais: a) Em relação à WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA e ao BANCO INTER S.A., tendo em vista a integral sucumbência da parte autora em face destes réus (desistência e improcedência total), condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a eles. Em relação à WMN CONSULTORIAS, deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto a ré não foi citada e, portanto, não integrou a lide. Em relação ao BANCO INTER S.A., condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono deste réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC) b) Em relação ao PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (Sucumbência Recíproca): Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

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