Cumprimento de sentença 0801227-07.2023.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Soledade

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Soledade 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

ROSA BATISTA DE VASCONCELOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO SAFRA S/A

Terceiro

BANCO SAFRA S/A - AGENCIA MATRIZ - AV. PAULISTA, 2100, CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO-SP

Terceiro

SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

ICARO ONOFRE COSTA

OAB/PB 22988·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP 172650·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP 182951·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

ROSA BATISTA DE VASCONCELOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO SAFRA S/A

Terceiro

BANCO SAFRA S/A - AGENCIA MATRIZ - AV. PAULISTA, 2100, CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO-SP

Terceiro

SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PARAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

BANC PAN S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERRICANO

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO S/A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BREDESCO

Terceiro

BRADESCO S.A.

Terceiro

AGENCIA PRIME

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

BRADESCO CARD

Terceiro

BANCO BRADESO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A (LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA)

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BARDESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BANCO BARDESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA 2340 - JOAO PESSOA-PB

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO CAJAZEIRAS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BSNCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA - AG 5787 8

Terceiro

BANCO BRADESCO S A

Terceiro

BRADESCO NET EMPRESA

Terceiro

BANCO BRADECO SA

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA ALAGOA NOVA

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA 7543 - PBPREV

Terceiro

BANCO FINASA BMC

Terceiro

BANCO SAFRA S.A

ALCUNHA

BRADESCO

ALCUNHA

BRADESCO EST. INIF

ALCUNHA

PERITO JUDICIAL

ALCUNHA

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Reu

BANCO PANAMERICANO SA

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO

CNPJ

Reu

FELIPE QUEIROGA GADELHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/03/2026, 10:36

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:35

Publicado Expediente em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 12:29

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:35

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:34

Todas as movimentações(136)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/03/2026, 10:36

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 11/03/2026 23:59.

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/03/2026, 10:36

Despacho

•05/02/2026, 12:29

12/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:35

Publicado Expediente em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 12:29

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:35

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801227-07.2023.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento a presente ação requerendo o que de direito. Prazo 15 dias. Cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2025, 11:32

Conclusos para despacho

07/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2025, 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2025, 11:33

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:02

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:48

Recebidos os autos

11/04/2025, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/08/2024, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 19:15

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:48

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:25

Conclusos para despacho

30/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de apelação

30/07/2024, 13:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 18:06

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:59

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de apelação

22/07/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2024, 22:01

Conclusos para despacho

15/07/2024, 07:50

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:53

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 11:48

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de embargos infringentes

01/07/2024, 20:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:00

Julgado procedente em parte do pedido

01/07/2024, 12:36

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:18

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/05/2024, 10:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:12

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:19

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 17:57

Juntada de documento de comprovação

07/05/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 07:33

Juntada de Alvará

27/04/2024, 15:27

Expedido alvará de levantamento

22/04/2024, 09:25

Outras Decisões

22/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:37

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:35

Juntada de Certidão

16/04/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 06:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/04/2024, 18:40

Juntada de Petição de resposta

26/02/2024, 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2024, 23:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

25/02/2024, 23:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:13

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 07/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:08

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:08

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:38

Juntada de Petição de resposta

30/01/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 07:52

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/01/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 21:26

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 10:57

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 08:31

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:35

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 05:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/11/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:21

Outras Decisões

14/11/2023, 23:22

Conclusos para despacho

13/11/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/11/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 07:43

Deferido o pedido de

08/11/2023, 22:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:05

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:05

Conclusos para despacho

07/10/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 21:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de contestação

11/09/2023, 13:37

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de contestação

31/08/2023, 12:08

Juntada de aviso de recebimento

24/08/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/08/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 07:39

Juntada de Petição de contestação

17/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/08/2023, 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA BATISTA DE VASCONCELOS SANTOS - CPF: 053.712.894-88 (AUTOR).

01/08/2023, 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/07/2023, 18:02

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 18:02

Despacho

•23/11/2025, 11:32

Despacho

•30/08/2025, 11:35

Acórdão

•11/02/2025, 09:43

Despacho

•21/01/2025, 21:56

Despacho

•26/11/2024, 12:54

Despacho

•06/10/2024, 13:59

Despacho

•21/08/2024, 08:53

Despacho

•20/08/2024, 19:15

Sentença

•15/07/2024, 22:01

Despacho

•04/07/2024, 11:48

Sentença

•01/07/2024, 12:36

Despacho

•22/04/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 07:47

Todos os documentos(22)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/03/2026, 10:36

Despacho

•05/02/2026, 12:29

Despacho

•23/11/2025, 11:32

Despacho

•30/08/2025, 11:35

Acórdão

•11/02/2025, 09:43

Despacho

•21/01/2025, 21:56

Despacho

•26/11/2024, 12:54

Despacho

•06/10/2024, 13:59

Despacho

•21/08/2024, 08:53

Despacho

•20/08/2024, 19:15

Sentença

•15/07/2024, 22:01

Despacho

•04/07/2024, 11:48

Sentença

•01/07/2024, 12:36

Despacho

•22/04/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 07:47

Decisão

•14/11/2023, 23:22

Decisão

•08/11/2023, 22:07

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 07:39

Decisão

•01/08/2023, 09:16