Procedimento Comum Cível 0802518-87.2021.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802518-87.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802518-87.2021.8.15.0231. AUTOR: CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA - PB23049 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE Endereço: Rua do Imperador, 78, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE Endereço: Rua Coronel Luiz Inacio, 217, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENISE GOMES DA SILVA Endereço: TRAVESSA DO BAGARU, S/N, AREAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: MARICLEIDE SILVA DE CARVALHO Endereço: RUA MARIA DO LIVRAMENTO, 8, GURGURI, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: HISLANDIALIDA DOS SANTOS FREIRE Endereço: RUA ADELAIDE FIDELIS BEZERRA, S/N, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: LIVIA MONICA FERREIRA DE ARAUJO Endereço: RUA JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, S/N, APARTAMENTO 201, DISTRITO MECÂNICO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: AMIRALDO FRANCISCO DE LIRA GOMES Endereço: LOTEAMENTO VISTA BELA, S/N, SALTO DO GATO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ARIOSVALDO LOPES DA SILVA MORAIS Endereço: RUA 12 DE OUTUBRO, S/N, ALTO DO CEMITÉRIO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: MARIA DA GUIA GUEDES Endereço: RUA CORONEL LUIZ INÁCIO, 702, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ELIANE MARIA GERONIMO Endereço: SÍTIO JUREMA, 46, PITANGA DA ESTRADA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: VALTER SALUSTINO DA SILVA Endereço: SÍTIO JUREMA, 46, CAMARATUBA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: JOSEFA JOAQUIM DO NASCIMENTO Endereço: RUA BELA VISTA, 28, SERTÃOZINHO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: PEDRO ANISIO MARTINS Endereço: CONJUNTO NOSSA SENHORA DA PENHA, S/N, QUADRA 22 - LOTE 23, AREAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: NEUMA CRISTINA LEANDRO Endereço: RUA ZABELÊ, 223, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO Endereço: RUA DO MEIO VI, S/N, SERTÃOZINHO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: MARIA DA CONCEICAO MACENA DA SILVA Endereço: SÍTIO SANTA CRUZ, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: EDILENE CLAUDINO DA SILVA Endereço: RUA SEBASTIÃO BINHA, 118, PLANALTO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: MARIA DE FRANCA COSTA Endereço: SÍTIO ENGENHO NOVO, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ANA MARIA DE FRANCA LIMA Endereço: RUA BELA VISTA, 295, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: MARIA SALETE SARAIVA DA SILVA Endereço: SÍTIO PAU D'ARCO, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: EDNA MARIA SILVA DO NASCIMENTO Endereço: RUA RIVALDO CALIXTO, 10, AREAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: PAULO MARCOLINO DE LIMA Endereço: SÍTIO IMBIRIBEIRA, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ANTONIA NUNES DA SILVA Endereço: SÍTIO CAIANA, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: JANE BARRETO DA SILVA Endereço: RUA LEONEL TOMAZ BARBOSA, 427, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ALEXSANDRA PAIVA DA SILVA Endereço: RUA LEONEL TOMAZ BARBOSA, 376, AREAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: DENISE DUTRA DA SILVA Endereço: SÍTIO CACHOEIRA, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: CICERA DA SILVA Endereço: RUA MANOEL ROSA SILVA, S/N, PLANALTO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: SHIRLENE FONTES DE ARAUJO SANTOS Endereço: RUA ZABELÊ, 166, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: SANDRO SILVA DO NASCIMENTO Endereço: RUA PROJETADA, S/N, QUADRA 40 - LOTE 11, GURGURI, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: LUZINETE MARIA DA SILVA Endereço: SÍTIO ALAGOA, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: HELENA CARNEIRO DA SILVA Endereço: USINA MONTE ALEGRE, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: SONIA MARIA DA SILVA Endereço: SÍTIO TABULEIRO, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ALEXSANDRA SILVA DE SOUZA Endereço: RUA MARIA AURORA, 26, PLANALTO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: MARIA DA PAZ SOUZA DA SILVA Endereço: SÍTIO PINDOBAL, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: JOSELIA IZIDRO DUARTE Endereço: RUA JOSÉ CELESTINO DE FARIAS, 7, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: MARIA DA GUIA LIMA DE MEIRELES Endereço: SÍTIO CURRALINHO, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: JOSEFA MARIA PINHEIRO Endereço: RUA ERNESTO BATISTA CUNHA, 145, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: RANIERE PINHEIRO DE FRANCA Endereço: TRAVESSA LEUGIM SILVA, 126, AREAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO JUNCO, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: HELENILDO BARBOSA DE LIMA Endereço: RUA EMÍLIA GOMES DA SILVA, S/N, CIDADE NOVA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: LUCIANA FELIPE GONCALVES DA SILVA Endereço: RUA EMÍLIA GOMES DA SILVA, S/N, CIDADE NOVA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: EDILEUSA SILVA LIMA Endereço: RUA JOÃO LEÔNCIO DA SILVA, 123, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: GERINA SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO VALE VERDE, S/N, VALE VERDE, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ALEXANDRE DE MATOS FERNANDES Endereço: RUA LEONEL TOMAZ BARBOSA, 363, AREAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ESTER COSTA SILVA Endereço: RUA DO BAMBU, S/N, AREAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: MARIA DO SOCORRO COSTA FREITAS Endereço: RUA SÃO PEDRO E SÃO PAULO, 303, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: VILMA DA COSTA BARBOSA Endereço: SÍTIO MENDONÇA, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ENEIDA LUIZ FERREIRA Endereço: RUA VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA, 214, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: WANDSON BERNARDO DE JESUS Endereço: SÍTIO JOÃO PEREIRA, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO Endereço: RUA JOAQUIM PINTO DE ALMEIDA, 42, PLANALTO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA Endereço: RUA MARIA AURORA, 12, PLANALTO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: SONIA MARIA LOPES DOS SANTOS COSTA Endereço: RUA VEREADOR ANTÔNIO LÚCIO, 28, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ROSELIA FERNANDA DO NASCIMENTO Endereço: SÍTIO PEDRA, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: JOAO MANOEL DA SILVA Endereço: RUA DO CAMPO, 18, CAMARATUBA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: GIDEANE SOARES INACIO Endereço: RUA MARIA BATISTA DE JESUS, 27, PLANALTO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: MARIA JOSE DA SILVA Endereço: SÍTIO PITANGA ESTRADA, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por BENISE GOMES DA SILVA e outros 52 (cinquenta e dois) Agentes Comunitários de Saúde contra o MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAMANGUAPE. Os autores pretendem a implantação e o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o vencimento base), sob a alegação de exposição a agentes biológicos e condições nocivas no exercício de suas atividades, pleiteando, ainda, a equiparação com o cargo de Agente de Combate a Endemias. O valor da causa foi atribuído em R$ 200.880,00. O Município Réu apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde e, no mérito, sustentando a ausência de amparo legal para a pretensão, com fundamento na Súmula 42 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que exige lei específica municipal para a concessão do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde. Não obstante, o Réu informou que o Município dispõe de legislação geral sobre o tema (Lei Municipal nº 653-A/2011), a qual exige a realização de Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT). Decisão Saneadora (ID 76398831). A parte Autora atravessou petição (ID 81647497) requerendo a expedição de ofício à Câmara Municipal, sob a alegação de que a Edilidade Ré teria começado a pagar o adicional, o que, em seu entendimento, poderia caracterizar perda superveniente do objeto, pleito este que foi indeferido pelo Juízo (ID 86914324), que consignou caber à parte Autora provar o direito municipal que alega, sendo-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. A parte Autora permaneceu inerte, conforme certificado em 16 de abril de 2024 (ID 88877628). Diante da inércia e da paralisação do feito, foi proferido Despacho (ID 93796522) determinando a intimação pessoal da parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento da ação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal da primeira Autora, Benise Gomes da Silva, foi devidamente cumprida em 17 de julho de 2024, conforme certidão e comprovante de diligência (ID 93929179 e 93930703). Em 14 de março de 2025, novo Despacho (ID 109240536) foi exarado, intimando o autor pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, cumprindo a diligência que lhe competia ou requerendo o que entendesse de direito, sob a mesma cominação de extinção. Nesse ínterim, ocorreu a renúncia do mandato pelo patrono original (ID 109432792), o que resultou na Decisão de ID 114694983, que exigiu a regularização da representação. A representação processual foi regularizada em 21 de julho de 2025, por meio de substabelecimento (ID 116645253), habilitando o novo causídico para a defesa dos interesses dos Autores. Apesar da regularização da capacidade postulatória e das diversas intimações pessoais e por meio do antigo patrono para dar andamento ao processo, notadamente cumprindo a diligência de comprovar a alegada lei de pagamento, a parte Autora, inclusive após a constituição do novo advogado, deixou de adotar as providências necessárias, configurando, de maneira inequívoca, o abandono da causa. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação dos requisitos para a concessão do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, matéria que, conforme a legislação municipal e a jurisprudência consolidada do TJPB (Súmula 42), exige a aferição técnica das condições de trabalho. A inteligência da legislação processual civil determina que o Juiz deve impulsionar o processo de ofício, mas tal dever não anula a obrigação da parte em prover os dados ou praticar os atos essenciais ao desenvolvimento da relação jurídica processual, especialmente quando a paralisação decorre da necessidade de produção de prova técnica de seu interesse ou do cumprimento de diligências que lhe cabem. Conforme o artigo 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para a extinção do processo com fundamento no inciso III do artigo 485, o legislador impôs a observância de um requisito formal imprescindível, estabelecido no parágrafo primeiro do mesmo artigo: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, verifica-se que a paralisação do feito se arrasta desde o primeiro indeferimento de diligência irrelevante requerido pela parte autora e a subsequente inércia na promoção da prova pericial essencial, atos que lhe competiam. Os documentos processuais demonstram a reiteração da inércia, havendo, inclusive, pelo menos duas intimações pessoais da parte Autora para impulsionar o feito, sob a advertência da sanção processual, sendo a primeira cumprida em 17 de julho de 2024 (ID 93929179) e a segunda por meio do Despacho de 14/03/2025 (ID 109240536). Cumpre ressaltar ainda que, que as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A fundamentação legal tem origem na Lei nº 11.419/06, que trata da informatização dos processos judiciais. Apesar da constituição de novo patrono (ID 116645253), que assume o ônus de dar seguimento à causa, não houve qualquer manifestação ou providência apta a retomar a marcha processual. O novo Advogado teve tempo hábil para promover a diligência, mas optou pela inércia, prolongando indefinidamente o estado de abandono da causa. O processo judicial não pode permanecer indefinidamente aguardando a manifestação da parte Autora. A inércia prolongada, precedida da devida intimação pessoal, culmina na penalidade da extinção processual, por expressa disposição legal. Destaca-se que, tratando-se a parte Demandada de ente público (Município e Fundo Municipal), a extinção por abandono não exige o requerimento expresso daquele, uma vez que a Fazenda Pública possui interesse secundário na celeridade processual e na limitação dos litígios pendentes. Ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado admite a extinção de ofício. Desta forma, uma vez que a parte Autora, devidamente intimada a impulsionar o feito, permaneceu silente no prazo legal, evidenciando o abandono da causa, a medida que se impõe é a extinção do processo sem a resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, inciso III e seu § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte Autora nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o deferimento da Gratuidade da Justiça (ID 50346950). Transitada em julgado a presente, proceda-se às anotações e baixas necessárias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 200.880,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

26/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(59)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENILDO BARBOSA DE LIMA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA FELIPE GONCALVES DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILEUSA SILVA LIMA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERINA SANTOS DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MATOS FERNANDES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTER COSTA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA FREITAS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA DA COSTA BARBOSA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDA LUIZ FERREIRA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDSON BERNARDO DE JESUS em 19/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(280)