Procedimento Comum Cível 0807401-57.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807401-57.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA SONIA TEIXEIRA VICTOR em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MARIA SONIA TEIXEIRA VICTOR em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:10

Publicado Expediente em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 10:28

Decorrido prazo de MARIA SONIA TEIXEIRA VICTOR em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:14

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SONIA TEIXEIRA VICTOR Advogado do(a) AUTOR: RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - PB25231 REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807401-57.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no bairro do Bessa; já a parte demandada possui endereço no Estado de Sergipe, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído a uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias.. Cumpra-se com urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Conclusos para decisão

25/11/2025, 18:30

Juntada de informação

25/11/2025, 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2025, 11:12

Declarada incompetência

24/11/2025, 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/11/2025, 19:34

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 10:28

Decisão

•25/11/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SONIA TEIXEIRA VICTOR Advogado do(a) AUTOR: RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - PB25231 REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807401-57.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no bairro do Bessa; já a parte demandada possui endereço no Estado de Sergipe, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído a uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias.. Cumpra-se com urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA SONIA TEIXEIRA VICTOR em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SONIA TEIXEIRA VICTOR em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA SONIA TEIXEIRA VICTOR em 04/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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