Procedimento Comum Cível 0832164-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832164-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:17

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 14:10

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:13

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL FREIRE DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Pagamento em Pecúnia] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832164-65.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Autor (ID 108141397). Pois bem. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da controvérsia, providência que não caracteriza cerceamento de defesa. Vejamos o texto legal: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, a matéria é essencialmente de direito e a prova, eminentemente documental, já consta em parte dos autos. Todavia, a demonstração do não gozo ou não averbação das licenças-prêmio pleiteadas pode ser feita por meio da própria ficha funcional do servidor, documento ao qual o próprio Autor pode ter acesso diretamente junto ao órgão competente, não havendo justificativa para a redistribuição dinâmica do encargo probatório. À luz do art. 373 do CPC, não se verifica, nas particularidades do caso, hipótese que justifique a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º), pois não há demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova pelo sujeito a quem o ônus compete, tampouco de maior facilidade da parte contrária. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição ordinária do encargo probatório e indeferindo a produção de provas desnecessárias (art. 370, par. único, CPC). Concedo, todavia, prazo de 15 (quinze) dias para que o Autor diligencie junto ao setor competente da Administração e junte aos autos sua ficha funcional, documento indispensável ao deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo, intime-se a parte contrária para manifestação. Após, venham conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL FREIRE DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Pagamento em Pecúnia] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832164-65.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Autor (ID 108141397). Pois bem. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da controvérsia, providência que não caracteriza cerceamento de defesa. Vejamos o texto legal: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, a matéria é essencialmente de direito e a prova, eminentemente documental, já consta em parte dos autos. Todavia, a demonstração do não gozo ou não averbação das licenças-prêmio pleiteadas pode ser feita por meio da própria ficha funcional do servidor, documento ao qual o próprio Autor pode ter acesso diretamente junto ao órgão competente, não havendo justificativa para a redistribuição dinâmica do encargo probatório. À luz do art. 373 do CPC, não se verifica, nas particularidades do caso, hipótese que justifique a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º), pois não há demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova pelo sujeito a quem o ônus compete, tampouco de maior facilidade da parte contrária. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição ordinária do encargo probatório e indeferindo a produção de provas desnecessárias (art. 370, par. único, CPC). Concedo, todavia, prazo de 15 (quinze) dias para que o Autor diligencie junto ao setor competente da Administração e junte aos autos sua ficha funcional, documento indispensável ao deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo, intime-se a parte contrária para manifestação. Após, venham conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:57

Indeferido o pedido de MANOEL FREIRE DA SILVA - CPF: 095.649.774-87 (AUTOR)

31/08/2025, 16:15

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:13

Documentos

Decisão

•31/08/2025, 16:15

Documento de Comprovação

•20/02/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL FREIRE DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Pagamento em Pecúnia] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832164-65.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Autor (ID 108141397). Pois bem. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da controvérsia, providência que não caracteriza cerceamento de defesa. Vejamos o texto legal: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, a matéria é essencialmente de direito e a prova, eminentemente documental, já consta em parte dos autos. Todavia, a demonstração do não gozo ou não averbação das licenças-prêmio pleiteadas pode ser feita por meio da própria ficha funcional do servidor, documento ao qual o próprio Autor pode ter acesso diretamente junto ao órgão competente, não havendo justificativa para a redistribuição dinâmica do encargo probatório. À luz do art. 373 do CPC, não se verifica, nas particularidades do caso, hipótese que justifique a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º), pois não há demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova pelo sujeito a quem o ônus compete, tampouco de maior facilidade da parte contrária. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição ordinária do encargo probatório e indeferindo a produção de provas desnecessárias (art. 370, par. único, CPC). Concedo, todavia, prazo de 15 (quinze) dias para que o Autor diligencie junto ao setor competente da Administração e junte aos autos sua ficha funcional, documento indispensável ao deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo, intime-se a parte contrária para manifestação. Após, venham conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

26/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MANOEL FREIRE DA SILVA - CPF: 095.649.774-87 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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