Procedimento Comum Cível 0874185-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874185-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARCENIO MANGUEIRA SEGUNDO NETO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA - PB5001 REU: JWM PROMOTORA E APLICACOES DE RECURSOS LTDA, BANCO PAN, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0874185-22.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, (i) juntando procuração atualizada; (ii) comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial; (iii) comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(29)