Ação Penal - Procedimento Sumário 0000027-32.2018.8.15.0301 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000027-32.2018.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

23/05/2026, 09:54

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:56

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:56

Juntada de Informações

27/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS DANTAS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de diligência

29/12/2025, 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/12/2025, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 12:04

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS DANTAS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:19

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000027-32.2018.8.15.0301. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MARCELO DOS SANTOS DANTAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Crimes de Trânsito] Vistos etc. O Ministério Público pugnou pela revogação da suspensão condicional do processo concedida ao réu Marcelo dos Santos Dantas, em razão do descumprimento das condições impostas. Consta dos autos que o acusado deixou de cumprir as condições estabelecidas no sursis processual, não obstante as diversas oportunidades de manifestação e tentativas de intimação realizadas por meio de cartas precatórias e diligências em diferentes endereços. Ressalte-se que, além de não iniciar o cumprimento das obrigações assumidas, o réu deixou de manter atualizado o seu endereço, o que também constitui obrigação expressa da suspensão condicional. Assim, restou configurado o descumprimento injustificado das condições do benefício. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento das condições do sursis processual enseja sua revogação, ainda que após o período de prova, desde que os fatos tenham ocorrido em sua vigência. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. TEMA N. 920. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS fixou a compreensão de que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. 2. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Afinal, constatado o inadimplemento das obrigações que possibilitariam a extinção da punibilidade, não há óbice à revogação do sursis processual, ainda que em momento posterior ao término do período de prova, independente do cumprimento parcial do acordo. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 182066 GO 2023/0192617-9, Rel. Ministra LAURITA VAZ, T6 - Sexta Turma, j. 28/08/2023, DJe 30/08/2023). Além disso, convém destacar a tese fixada em sede de recurso repetitivo: Tema 920/STJ – “Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.” DISPOSITIVO Portanto, diante do reiterado descumprimento e da ausência de justificativa plausível, REVOGO a suspensão condicional do processo anteriormente concedida a Marcelo dos Santos Dantas, determinando o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Intimem-se o acusado e seu advogado para ciência desta decisão. Intime-se o Ministério Público. Em seguida, voltem-se os autos conclusos para análise das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, uma vez que o acusado já apresentou resposta à acusação ( ID 38988552. pp.39-40). Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•23/05/2026, 09:54

Decisão

•28/08/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000027-32.2018.8.15.0301. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MARCELO DOS SANTOS DANTAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Crimes de Trânsito] Vistos etc. O Ministério Público pugnou pela revogação da suspensão condicional do processo concedida ao réu Marcelo dos Santos Dantas, em razão do descumprimento das condições impostas. Consta dos autos que o acusado deixou de cumprir as condições estabelecidas no sursis processual, não obstante as diversas oportunidades de manifestação e tentativas de intimação realizadas por meio de cartas precatórias e diligências em diferentes endereços. Ressalte-se que, além de não iniciar o cumprimento das obrigações assumidas, o réu deixou de manter atualizado o seu endereço, o que também constitui obrigação expressa da suspensão condicional. Assim, restou configurado o descumprimento injustificado das condições do benefício. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento das condições do sursis processual enseja sua revogação, ainda que após o período de prova, desde que os fatos tenham ocorrido em sua vigência. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. TEMA N. 920. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS fixou a compreensão de que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. 2. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Afinal, constatado o inadimplemento das obrigações que possibilitariam a extinção da punibilidade, não há óbice à revogação do sursis processual, ainda que em momento posterior ao término do período de prova, independente do cumprimento parcial do acordo. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 182066 GO 2023/0192617-9, Rel. Ministra LAURITA VAZ, T6 - Sexta Turma, j. 28/08/2023, DJe 30/08/2023). Além disso, convém destacar a tese fixada em sede de recurso repetitivo: Tema 920/STJ – “Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.” DISPOSITIVO Portanto, diante do reiterado descumprimento e da ausência de justificativa plausível, REVOGO a suspensão condicional do processo anteriormente concedida a Marcelo dos Santos Dantas, determinando o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Intimem-se o acusado e seu advogado para ciência desta decisão. Intime-se o Ministério Público. Em seguida, voltem-se os autos conclusos para análise das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, uma vez que o acusado já apresentou resposta à acusação ( ID 38988552. pp.39-40). Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Informações

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS DANTAS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS DANTAS em 02/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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