Execução Fiscal 0001328-68.2005.8.15.0301 - TJPB

Execução Fiscal 0001328-68.2005.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0001328-68.2005.8.15.0301 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Fiscalização Ambiental] Autor(a): INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Ré(u): FRANCISCO LIMA DO NASCIMENTO DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. A presente Execução Fiscal, ajuizada com respaldo na Lei n.º 6.830/80 (LEF), deve ter seu prosseguimento orientado pelas regras específicas para o rito executivo fiscal, especialmente quando há esgotamento das diligências sem satisfação do crédito. O rito processual estabelece fases temporárias para a busca de bens do devedor localizáveis, visando a satisfação do crédito exequendo. No caso em análise, verifica-se que o executado foi citado validamente em 2009. Contudo, as tentativas subsequentes de constrição patrimonial restaram infrutíferas. Houve certidões de Oficial de Justiça atestando a não localização de bens em 2012 e o bloqueio eletrônico via BacenJud em 2017 resultou negativo. A partir da certidão de Oficial de Justiça, datada de 04 de dezembro de 2012 (id. 23908623, p. 76v), que atestou a impossibilidade de penhora por não terem sido encontrados bens do executado, a exequente foi intimada para se manifestar. Posteriormente, a falência da diligência mais eficaz, a Penhora on line, foi formalmente registrada em 19 de setembro de 2017, com o resultado da inexistência de valores bloqueáveis nas contas do executado. A Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 40, caput, estabelece que o juiz suspenderá o curso da execução quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora. Embora tenha havido uma localização pontual de um veículo em 2013 (id. 23908623, p. 87), a posterior peregrinação do feito por anos, com a insistência em novas medidas executivas (como o BacenJud em 2015/2017) e a inércia do exequente após a última intimação para impulsionar o feito, demonstram a ausência de bens efetivamente penhoráveis capazes de garantir a execução. A fase de inércia ou impossibilidade de localização de patrimônio do devedor é regida pelo art. 40 da LEF. O § 2º do referido artigo preceitua objetivamente: Art. 40. (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Observa-se que, após a ciência da inexistência de bens penhoráveis em setembro de 2017 (resultado negativo do BacenJud), seguiram-se diversas intimações ao IBAMA para que indicasse o prosseguimento. Não obstante o largo lapso temporal transcorrido desde a ciência da efetiva impossibilidade de constrição patrimonial, o Exequente, após a última intimação para impulsionar o feito, permaneceu inerte, consoante certificado em 29 de outubro de 2025. Considerando que não houve manifestação do exequente após a intimação mais recente para dar prosseguimento ao feito, e tendo em vista que o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão é condição para o arquivamento, e que tal prazo foi satisfatoriamente cumprido ou superado, a situação se enquadra na disciplina do arquivamento provisório. A manutenção do feito sem perspectiva de satisfação do crédito ou indicação de bens penhoráveis gera o alongamento indevido da execução, ferindo os princípios da efetividade processual e da duração razoável do processo. Nesta fase, o arquivamento previsto legalmente torna-se imperativo. Ante o exposto, e em face da reiteração da ausência de bens penhoráveis passíveis de garantir a execução, aliado à manifesta inércia do Exequente em promover os atos e diligências necessários, demonstrada pela não atendimento ao Despacho de 23/07/2025 (id. 116753691), e em conformidade com o disposto no art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80: DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos da Execução Fiscal n.º 0001328-68.2005.8.15.0301, sem baixa na distribuição. Fica ressalvado, nos termos do art. 40, § 3º, da LEF, que, acaso sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis, os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo legal do arquivamento provisório, e não sendo localizados bens, o Juízo examinará a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 40, § 4º, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 2.340,00

26/11/2025, 00:00

—

Publicado Expediente em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 28/01/2026 23:59.

Outras Decisões

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA DO NASCIMENTO em 19/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(21)