Representação Criminal/Notícia de Crime 0807928-14.2022.8.15.2003 - TJPB

Representação Criminal/Notícia de Crime 0807928-14.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUIZ JOSE CARVALHO DE QUEIROZ SENTENÇA I. Relatório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0807928-14.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios, Perturbação da tranquilidade, Denunciação caluniosa, Injúria, Ameaça] Trata-se de Notícia Crime, Queixa-Crime e Representação (ID 67638636), posteriormente emendada sob a forma de Queixa-Crime (ID 80902535), oferecida por AYRTON MUZEL BENCK FILHO e MARIA DA CONCEIÇÃO GICO CASADO BENCK em desfavor de LUIZ JOSÉ CARVALHO DE QUEIROZ. As imputações decorrem de um longo histórico de conflitos de vizinhança e versam sobre a suposta prática dos crimes de Injúria (art. 140, CP), Ameaça (art. 147, CP), Perseguição (art. 147-A, CP), Falsidade Ideológica (art. 299, CP), Denunciação Caluniosa (art. 339, CP) e da contravenção penal de Perturbação do Sossego (art. 42, LCP). O feito tramitou inicialmente perante o Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira e, como sua extinção, foi redistribuído ao Juízo das Garantias. Verificado que havia queixa-crime oferecida, foi redistribuído a esta 7ª Vara Criminal, competente para a instrução e julgamento. Em despacho de ID 127369722, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público para análise de eventual litispendência com os processos n.º 0806911-43.2022.8.15.2002 e n.º 0807049-10.2022.8.15.2002, cujas peças foram juntadas aos autos, bem como para se manifestar sobre as providências cabíveis em relação aos crimes de ação penal pública. Em sua manifestação (ID 127805547), o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do querelado em relação à parte dos delitos, seja pela renúncia ao direito de representação, seja pela prescrição da pretensão punitiva. Requereu, ainda, a rejeição da queixa-crime e a devolução dos autos ao Juízo das Garantias para análise dos crimes de ação penal pública remanescentes. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Analisando a documentação juntada, verifica-se que no Processo nº 0806911-43.2022.8.15.2002, que tramitou no Juizado Especial Criminal, as mesmas partes celebraram acordo em audiência de conciliação (Termo de Audiência anexo ao ID 127805547). Naquela oportunidade, os querelantes, ora vítimas, renunciaram expressamente ao direito de representação criminal quanto aos delitos de injúria e ameaça ali apurados. O artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, é taxativo ao dispor que "o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação". Tal renúncia é causa de extinção da punibilidade, conforme previsto no artigo 107, V, do Código Penal. Dessa forma, operou-se a coisa julgada material em relação aos fatos que foram objeto do referido processo, não sendo mais possível a persecução penal por aqueles delitos. O querelado, Sr. Luiz José Carvalho de Queiroz, nascido em 06/07/1949, contava com mais de 70 (setenta) anos à época dos fatos e atualmente possui 76 (setenta e seis) anos, o que atrai a incidência do artigo 115 do Código Penal, que determina a redução dos prazos prescricionais pela metade. Considerando que não há recebimento de denúncia/queixa, não houve a instauração de marco interruptivo da prescrição. Assim, a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida para os seguintes delitos: Ameaça (art. 147, CP), fato de 10/07/2022: A pena máxima é de 6 meses, prescrevendo em 3 anos (art. 109, VI, CP). Com a redução pela metade, o prazo prescricional é de 1 ano e 6 meses. O prazo se esgotou em 10/01/2024. Perseguição/Stalking (art. 147-A, CP): Os fatos ocorreram até 2022. A pena máxima é de 2 anos, prescrevendo em 4 anos (art. 109, V, CP). Com a redução, o prazo é de 2 anos, que se consumou em dezembro de 2024. Perturbação do Sossego (art. 42, LCP): A pena máxima é de 3 meses, prescrevendo em 3 anos (art. 109, VI, CP). Reduzido pela metade, o prazo é de 1 ano e 6 meses, que se exauriu em meados de 2024. Portanto, é imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente também quanto a esses fatos, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Com a extinção da punibilidade dos crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada, remanescem apenas as imputações de Denunciação Caluniosa (art. 339, CP) e Falsidade Ideológica (art. 299, CP), ambos crimes de ação penal pública incondicionada. A titularidade para a propositura da ação penal nestes casos é exclusiva do Ministério Público, conforme dispõe o artigo 129, I, da Constituição Federal, e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Assim, os querelantes não possuem legitimidade ativa para figurar no polo ativo desta persecução criminal, o que impõe a rejeição da queixa-crime por ausência de condição da ação, com base no artigo 395, II, do CPP. Com a rejeição da única peça acusatória formalizada nos autos, o feito retorna ao seu estado de procedimento investigatório (notícia-crime), cuja supervisão judicial compete ao Juízo das Garantias, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 202/2024. Cabe, portanto, a remessa dos autos àquela unidade para que o Ministério Público, como dominus litis, adote as providências cabíveis. III. Dispositivo Ante o exposto, e em consonância com a manifestação ministerial (ID 127805547), DECIDO: a) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ JOSÉ CARVALHO DE QUEIROZ em relação aos delitos de Injúria (art. 140, CP) e Ameaça (art. 147, CP) que foram objeto do Processo nº 0806911-43.2022.8.15.2002, em razão da renúncia ao direito de representação, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, e no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ JOSÉ CARVALHO DE QUEIROZ no que tange aos delitos de Ameaça (art. 147, CP - fato de 10/07/2022), Perseguição (art. 147-A, CP) e à contravenção penal de Perturbação do Sossego (art. 42 da LCP), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 107, IV, 109 e 115, todos do Código Penal. c) REJEITAR a queixa-crime (ID 80902535), pela ausência de condição da ação (ilegitimidade ativa) em relação aos crimes de ação penal pública e pela extinção da punibilidade quanto aos demais, nos termos do art. 395, II e III, do Código de Processo Penal. d) DETERMINAR, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Regionais das Garantias da Capital, a fim de que o Ministério Público com atribuição no referido juízo adote as providências que entender pertinentes quanto à apuração dos crimes de Denunciação Caluniosa (art. 339, CP) e Falsidade Ideológica (art. 299, CP). Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo das garantias. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LUIZ JOSE CARVALHO DE QUEIROZ SENTENÇA I. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0807928-14.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios, Perturbação da tranquilidade, Denunciação caluniosa, Injúria, Ameaça] Trata-se de Notícia Crime, Queixa-Crime e Representação (ID 67638636), posteriormente emendada sob a forma de Queixa-Crime (ID 80902535), oferecida por AYRTON MUZEL BENCK FILHO e MARIA DA CONCEIÇÃO GICO CASADO BENCK em desfavor de LUIZ JOSÉ CARVALHO DE QUEIROZ. As imputações decorrem de um longo histórico de conflitos de vizinhança e versam sobre a suposta prática dos crimes de Injúria (art. 140, CP), Ameaça (art. 147, CP), Perseguição (art. 147-A, CP), Falsidade Ideológica (art. 299, CP), Denunciação Caluniosa (art. 339, CP) e da contravenção penal de Perturbação do Sossego (art. 42, LCP). O feito tramitou inicialmente perante o Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira e, como sua extinção, foi redistribuído ao Juízo das Garantias. Verificado que havia queixa-crime oferecida, foi redistribuído a esta 7ª Vara Criminal, competente para a instrução e julgamento. Em despacho de ID 127369722, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público para análise de eventual litispendência com os processos n.º 0806911-43.2022.8.15.2002 e n.º 0807049-10.2022.8.15.2002, cujas peças foram juntadas aos autos, bem como para se manifestar sobre as providências cabíveis em relação aos crimes de ação penal pública. Em sua manifestação (ID 127805547), o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do querelado em relação à parte dos delitos, seja pela renúncia ao direito de representação, seja pela prescrição da pretensão punitiva. Requereu, ainda, a rejeição da queixa-crime e a devolução dos autos ao Juízo das Garantias para análise dos crimes de ação penal pública remanescentes. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Analisando a documentação juntada, verifica-se que no Processo nº 0806911-43.2022.8.15.2002, que tramitou no Juizado Especial Criminal, as mesmas partes celebraram acordo em audiência de conciliação (Termo de Audiência anexo ao ID 127805547). Naquela oportunidade, os querelantes, ora vítimas, renunciaram expressamente ao direito de representação criminal quanto aos delitos de injúria e ameaça ali apurados. O artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, é taxativo ao dispor que "o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação". Tal renúncia é causa de extinção da punibilidade, conforme previsto no artigo 107, V, do Código Penal. Dessa forma, operou-se a coisa julgada material em relação aos fatos que foram objeto do referido processo, não sendo mais possível a persecução penal por aqueles delitos. O querelado, Sr. Luiz José Carvalho de Queiroz, nascido em 06/07/1949, contava com mais de 70 (setenta) anos à época dos fatos e atualmente possui 76 (setenta e seis) anos, o que atrai a incidência do artigo 115 do Código Penal, que determina a redução dos prazos prescricionais pela metade. Considerando que não há recebimento de denúncia/queixa, não houve a instauração de marco interruptivo da prescrição. Assim, a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida para os seguintes delitos: Ameaça (art. 147, CP), fato de 10/07/2022: A pena máxima é de 6 meses, prescrevendo em 3 anos (art. 109, VI, CP). Com a redução pela metade, o prazo prescricional é de 1 ano e 6 meses. O prazo se esgotou em 10/01/2024. Perseguição/Stalking (art. 147-A, CP): Os fatos ocorreram até 2022. A pena máxima é de 2 anos, prescrevendo em 4 anos (art. 109, V, CP). Com a redução, o prazo é de 2 anos, que se consumou em dezembro de 2024. Perturbação do Sossego (art. 42, LCP): A pena máxima é de 3 meses, prescrevendo em 3 anos (art. 109, VI, CP). Reduzido pela metade, o prazo é de 1 ano e 6 meses, que se exauriu em meados de 2024. Portanto, é imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente também quanto a esses fatos, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Com a extinção da punibilidade dos crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada, remanescem apenas as imputações de Denunciação Caluniosa (art. 339, CP) e Falsidade Ideológica (art. 299, CP), ambos crimes de ação penal pública incondicionada. A titularidade para a propositura da ação penal nestes casos é exclusiva do Ministério Público, conforme dispõe o artigo 129, I, da Constituição Federal, e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Assim, os querelantes não possuem legitimidade ativa para figurar no polo ativo desta persecução criminal, o que impõe a rejeição da queixa-crime por ausência de condição da ação, com base no artigo 395, II, do CPP. Com a rejeição da única peça acusatória formalizada nos autos, o feito retorna ao seu estado de procedimento investigatório (notícia-crime), cuja supervisão judicial compete ao Juízo das Garantias, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 202/2024. Cabe, portanto, a remessa dos autos àquela unidade para que o Ministério Público, como dominus litis, adote as providências cabíveis. III. Dispositivo Ante o exposto, e em consonância com a manifestação ministerial (ID 127805547), DECIDO: a) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ JOSÉ CARVALHO DE QUEIROZ em relação aos delitos de Injúria (art. 140, CP) e Ameaça (art. 147, CP) que foram objeto do Processo nº 0806911-43.2022.8.15.2002, em razão da renúncia ao direito de representação, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, e no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ JOSÉ CARVALHO DE QUEIROZ no que tange aos delitos de Ameaça (art. 147, CP - fato de 10/07/2022), Perseguição (art. 147-A, CP) e à contravenção penal de Perturbação do Sossego (art. 42 da LCP), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 107, IV, 109 e 115, todos do Código Penal. c) REJEITAR a queixa-crime (ID 80902535), pela ausência de condição da ação (ilegitimidade ativa) em relação aos crimes de ação penal pública e pela extinção da punibilidade quanto aos demais, nos termos do art. 395, II e III, do Código de Processo Penal. d) DETERMINAR, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Regionais das Garantias da Capital, a fim de que o Ministério Público com atribuição no referido juízo adote as providências que entender pertinentes quanto à apuração dos crimes de Denunciação Caluniosa (art. 339, CP) e Falsidade Ideológica (art. 299, CP). Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo das garantias. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

26/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2025 23:59.

Redistribuído por Sorteio em razão de incompetência

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de AYRTON MUZEL BENCK FILHO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GICO CASADO BENCK em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JOSE CARVALHO DE QUEIROZ em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)