Cumprimento de sentença 0812211-28.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812211-28.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812211-28.2018.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito. Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Impõe-se ressaltar que os memoriais de cálculos elaborados pelo Contador Judicial merecem total credibilidade, vez que gozam de fé pública e, como tal, sobre eles incide a presunção de veracidade, a qual somente comporta refutação mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. Arbitro os honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o valor da execução. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem oposição, intimem-se as partes para conferência/complementação/correção dos dados insertos no documento em anexo, no prazo de 02 dias, os quais são necessários à expedição do precatório. Não havendo indicação de complementos ou erros: 1) Expeça-se o precatório referente à obrigação principal e sucumbencial, com destaque de honorários contratuais, se requerido e comprovado o contrato; JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

26/11/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE SOUSA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Precatório

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE SOUSA em 19/12/2025 23:59.

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