Cumprimento de sentença 0801949-68.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801949-68.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801949-68.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. 1. RELATÓRIO DO ESSENCIAL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RAFAELLA ARAÚJO AMANCIO DE LIMA MEDEIROS contra BELA MAGAZINE COMERCIO VAREJO MOVEIS LTDA (comerciante) e PHILCO ELETRÔNICOS S.A. (fabricante). A Autora alega ter adquirido aparelho de ar-condicionado em maio de 2025, o qual foi instalado em seu consultório odontológico. O aparelho da recepção apresentou vício (queima de placa eletrônica) em outubro de 2025, dentro do prazo de garantia contratual de 10 (dez) anos alegada pela fabricante. A Requerente notificou a fabricante (ID 127663471) e foi direcionada à assistência técnica em 16 de outubro de 2025. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, não houve o reparo do bem. A Requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para que as Rés sejam compelidas a fornecer e instalar, em caráter provisório, um aparelho de ar-condicionado de capacidade similar. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A análise do pleito de tutela de urgência exige a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão da medida, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme a Nota Fiscal (ID 127663469), a compra do aparelho de ar-condicionado ocorreu em 06 de maio de 2025. O vício de funcionamento foi notificado em 16 de outubro de 2025, conforme o documento de Chamado (ID 127663471). Embora a Autora mencione a garantia contratual de 10 anos, o ponto central para a tutela de urgência é o decurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para o saneamento do vício. O artigo 18, § 1º, do CDC estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência da assistência técnica em 16/10/2025, esgotou-se em 15/11/2025, antes do ajuizamento desta ação. O direito potestativo da consumidora, neste momento, à substituição do produto (pleiteada como mérito final) ou à escolha de outra alternativa legal apresenta-se provável. Além do mais, a petição inicial argumenta que o bem é considerado produto essencial, na forma do artigo 18, § 3º, do CDC, dispensando o prazo de 30 dias para o saneamento do vício. A indisponibilidade do equipamento de climatização compromete a prestação do serviço e o conforto dos pacientes, qualificando o bem como essencial no contexto da atividade profissional da Autora. Dessa forma, há forte evidência da probabilidade do direito da consumidora em obter a solução imediata para o vício. Ademais, a responsabilidade solidária da cadeia de consumo (fabricante e comerciante), prevista nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC, justifica a inclusão de ambas as Rés no polo passivo da obrigação. 2.2. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é manifesto e decorre diretamente da inoperância do aparelho de ar-condicionado no ambiente de trabalho da Autora. O consultório odontológico, que é um local destinado à saúde e bem-estar, está operando sem climatização adequada em um período de temperaturas elevadas, como é notório na região. Essa situação causa prejuízos à imagem profissional da Autora e gera desconforto insuportável aos seus pacientes e a si própria. A espera pelo julgamento derradeiro do mérito pode prolongar o dano, tornando-o de difícil reparação, ou até mesmo inútil para o resultado prático exigido. 2.3. Da Reversibilidade da Medida A medida pleiteada consiste na instalação de um aparelho provisório, o que é plenamente reversível, caso o pedido seja julgado improcedente ao final. A substituição temporária do equipamento não causa prejuízo irreversível às Rés, mas garante o funcionamento da atividade profissional da Autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, em sede de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as demandadas, solidariamente, forneçam e instalem um aparelho de ar-condicionado de capacidade similar ao defeituoso (conforme nota fiscal ID 127663469), em caráter provisório, na recepção do consultório da Autora. O cumprimento desta obrigação de fazer deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da intimação desta decisão, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento injustificado. Intimem-se as Rés, por meio dos endereços indicados na inicial, com urgência, acerca desta decisão, devendo ser dado cumprimento imediato. Designo audiência una (conciliação ou instrução e julgamento) para o dia 05 de fevereiro de 2026, às 10h30min, a se realizar presencialmente no Fórum local, facultada às partes a presença por videoconferência. DILIGÊNCIAS PARA AUDIÊNCIA: a) CITEM-SE os promovidos eletronicamente ou, na impossibilidade, por meio de CARTA COM AR por todo conteúdo da petição inicial, bem como para comparecerem à audiência, fazendo-se as advertências do art. 20 da Lei n. 9.099 de 1995; b) INTIME-SE a parte autora para comparecer à audiência designada, cientificando-a de que a ausência importará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento das custas processuais. OBSERVAÇÃO: O link da audiência será fornecido no dia da audiência por solicitação das partes por meio do telefone/whatsapp (83) 9.9143-0783. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Indeferido o pedido de RAFAELLA ARAUJO AMANCIO DE LIMA MEDEIROS - CPF: 100.142.874-98 (AUTOR)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

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