Execução de Título Extrajudicial 0000675-55.1999.8.15.0211 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000675-55.1999.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0000675-55.1999.8.15.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Multas e demais Sanções] Autor(a): MUNICIPIO DE ITAPORANGA e outros Ré(u): MUNICIPIO DE ITAPORANGA e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Município de Itaporanga/PB em face de AUDIBERG ALVES DE CARVALHO. A parte exequente apresentou Petição de Informação, em cumprimento ao despacho de ID 110546801, indicando o CPF do executado, a fim de viabilizar a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. A informação prestada atende à exigência mínima necessária para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Proceder-se-á, via SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Voltem-me os autos conclusos nos próximos 30 (trinta) dias úteis para verificação da resposta. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.326,31

26/11/2025, 00:00

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Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPORANGA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMON LOPES DIAS FERREIRA em 19/12/2025 23:59.

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(251)