Interdição/Curatela 0800787-55.2023.8.15.0241 - TJPB

Interdição/Curatela 0800787-55.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 09:10

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/04/2026, 09:10

Juntada de Petição de cota

05/01/2026, 21:24

Decorrido prazo de MIRELLY ARAUJO SOUSA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:38

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIEL INACIO BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800787-55.2023.8.15.0241 [Curatela] Vistos, etc. DANIEL INACIO BEZERRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS, qualificado nos autos. Após tramitação regular, a parte autora requereu a desistência do feito, ante a certidão de óbito anexada informando o falecimento de JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS, Id 123573087 e Id 123574859. É o Relatório. Decido. A maior interessada na ação é a parte autora, e por isso deve ter os seus motivos para pedir a desistência. Não ocorrendo a contestação da parte ré não se formou a relação trilateral, portanto é possível a desistência deste feito, sem o consentimento da parte ré. Esta ação de guarda trata de direitos disponíveis. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação [...] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (grifo nosso). No caso em epígrafe, não pode o processo prosseguir, ante a manifestação expressa da parte autora, pugnando pela sua desistência, de sorte que deve ser o processo extinto sem análise de mérito. Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, merece acolhida a pretensão da parte autora. Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora, antes de apresentação de contestação pela parte ré, e JULGO, em consequência, extinto a presente ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários, em virtude da ausência da parte adversa. Após o trânsito em julgado imediato com a intimação, em razão da ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinaturas eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:15

Extinto o processo por desistência

18/11/2025, 21:01

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 15:07

Juntada de Petição de diligência

16/09/2025, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2025, 14:29

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIEL INACIO BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800787-55.2023.8.15.0241 [Curatela] Vistos, etc. DANIEL INACIO BEZERRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS, qualificado nos autos. Após tramitação regular, a parte autora requereu a desistência do feito, ante a certidão de óbito anexada informando o falecimento de JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS, Id 123573087 e Id 123574859. É o Relatório. Decido. A maior interessada na ação é a parte autora, e por isso deve ter os seus motivos para pedir a desistência. Não ocorrendo a contestação da parte ré não se formou a relação trilateral, portanto é possível a desistência deste feito, sem o consentimento da parte ré. Esta ação de guarda trata de direitos disponíveis. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação [...] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (grifo nosso). No caso em epígrafe, não pode o processo prosseguir, ante a manifestação expressa da parte autora, pugnando pela sua desistência, de sorte que deve ser o processo extinto sem análise de mérito. Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, merece acolhida a pretensão da parte autora. Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora, antes de apresentação de contestação pela parte ré, e JULGO, em consequência, extinto a presente ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários, em virtude da ausência da parte adversa. Após o trânsito em julgado imediato com a intimação, em razão da ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinaturas eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MIRELLY ARAUJO SOUSA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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