Procedimento Comum Cível 0807542-76.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807542-76.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/06/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

25/05/2026, 11:50

Decorrido prazo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:48

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

19/03/2026, 11:10

Recebidos os autos.

19/03/2026, 11:10

Juntada de informação

19/03/2026, 11:09

Outras Decisões

09/03/2026, 15:08

Decorrido prazo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:07

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA RÉU: LEONALDO DE SOUSA SIMÕES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807542-76.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado em São Paulo/SP, ao passo em que a parte ré no bairro do Bessa, nesta Capital, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 24 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2025, 21:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2025, 12:35

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 11:08