Cumprimento de sentença 0820284-38.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2019

Valor da Causa

R$ 2.935,95

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Processos relacionados

JE · TJPB · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Partes do Processo

ACO BRAZIL COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

FELIPE

Terceiro

CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

22/05/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 16:30

Determinado o arquivamento

20/05/2026, 13:07

Conclusos para despacho

10/04/2026, 08:02

Juntada de Certidão

10/04/2026, 08:01

Processo Desarquivado

10/04/2026, 07:59

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 15:45

Transitado em Julgado em 01/04/2026

09/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de ACO BRAZIL COMERCIO LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Juntada de Ofício

19/03/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:51

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:51

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:50

Todas as movimentações(201)

Expedição de Mandado.

22/05/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 16:30

Determinado o arquivamento

20/05/2026, 13:07

Conclusos para despacho

10/04/2026, 08:02

Juntada de Certidão

10/04/2026, 08:01

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 13:07

Sentença

•12/03/2026, 09:39

Processo Desarquivado

10/04/2026, 07:59

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 15:45

Transitado em Julgado em 01/04/2026

09/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de ACO BRAZIL COMERCIO LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Juntada de Ofício

19/03/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:51

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:51

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 08:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/03/2026, 09:39

Conclusos para despacho

08/12/2025, 22:21

Decorrido prazo de ACO BRAZIL COMERCIO LTDA em 04/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:32

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820284-38.2019.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Renove-se a intimação da parte autora, nos termos do despacho ID 25910674 e em face da certidão ID 27106769, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a sua adequação para litigar no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, apresentando a documentação societária que demonstre seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso este seja o fundamento de sua admissibilidade, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. Ainda, deve a parte autora se manifestar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impossibilidade de realizar o leilão/alienação judicial do imóvel penhorado. Tal impossibilidade decorre do fato de que a expropriação depende de atos subsequentes ao registro da penhora, que, no caso dos autos, persistem pela dificuldade na localização da parte promovida, bem como pela dificuldade de nomeação de depositário fiel. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais.

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 12:42

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:15

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/04/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 10:59

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA - EPP em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:47

Juntada de Petição de diligência

17/02/2025, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2025, 12:04

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 21:49

Conclusos para despacho

15/11/2024, 22:43

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 19:04

Juntada de Certidão

29/08/2024, 07:16

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/08/2024, 11:48

Juntada de outros documentos

16/08/2024, 15:46

Juntada de Ofício

11/08/2024, 18:14

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:22

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de diligência

21/04/2024, 14:28

Mandado devolvido para redistribuição

13/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de diligência

13/03/2024, 15:49

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:41

Conclusos para despacho

30/01/2024, 22:29

Juntada de Certidão

30/01/2024, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:52

Conclusos para despacho

03/11/2023, 23:42

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 08:16

Conclusos para despacho

19/10/2023, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2023, 08:40

Juntada de Petição de diligência

19/09/2023, 08:40

Juntada de Petição de diligência

14/08/2023, 14:49

Mandado devolvido para redistribuição

14/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/08/2023, 20:52

Mandado devolvido para redistribuição

12/08/2023, 20:52

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:07

Conclusos para despacho

04/08/2023, 23:09

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 15:57

Conclusos para despacho

22/06/2023, 21:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA - EPP em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2023, 08:06

Juntada de Petição de diligência

10/04/2023, 08:06

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:21

Conclusos para despacho

20/01/2023, 21:22

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 09:56

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 08:35

Conclusos para despacho

22/11/2022, 22:16

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 08:21

Conclusos para despacho

25/10/2022, 21:51

Juntada de Certidão

25/10/2022, 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2022, 09:21

Juntada de Petição de diligência

21/10/2022, 09:21

Expedição de Mandado.

08/10/2022, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 08:53

Conclusos para despacho

05/10/2022, 22:36

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 22:43

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 15:46

Conclusos para despacho

20/08/2022, 23:42

Juntada de Certidão

20/08/2022, 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2022, 11:41

Juntada de Petição de diligência

19/08/2022, 11:41

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 08:10

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:12

Juntada de Certidão

20/05/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 19:45

Conclusos para despacho

06/04/2022, 21:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 17:41

Conclusos para despacho

03/03/2022, 15:34

Juntada de Certidão

03/03/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

21/02/2022, 21:06

Juntada de Ofício

21/02/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 18:37

Conclusos para despacho

28/11/2021, 23:09

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2021, 16:43

Conclusos para despacho

05/10/2021, 23:48

Juntada de Certidão

05/10/2021, 23:48

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA - EPP em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2021, 14:24

Juntada de diligência

20/09/2021, 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2021, 15:28

Expedição de Mandado.

03/07/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 16:16

Conclusos para despacho

26/05/2021, 21:47

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 11:36

Conclusos para despacho

19/05/2021, 10:55

Juntada de Certidão

19/05/2021, 10:54

Juntada de Certidão

21/04/2021, 14:29

Juntada de Ofício

16/04/2021, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 10:48

Conclusos para despacho

13/04/2021, 19:14

Juntada de Certidão

13/04/2021, 19:14

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 15:11

Outras Decisões

24/03/2021, 08:22

Conclusos para despacho

17/03/2021, 21:40

Juntada de Certidão

17/03/2021, 21:39

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:32

Outras Decisões

02/03/2021, 09:21

Conclusos para despacho

24/02/2021, 22:48

Juntada de Certidão

24/02/2021, 22:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/02/2021, 20:20

Decorrido prazo de ACO BRAZIL COMERCIO LTDA em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:52

Conclusos para despacho

19/01/2021, 17:39

Juntada de Certidão

19/01/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 17:23

Outras Decisões

25/11/2020, 09:35

Conclusos para despacho

23/11/2020, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2020, 15:59

Conclusos para julgamento

17/11/2020, 13:24

Decorrido prazo de ACO BRAZIL COMERCIO LTDA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:20

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 15:35

Conclusos para despacho

26/10/2020, 18:28

Juntada de Certidão

26/10/2020, 18:22

Juntada de Petição de outros documentos

22/10/2020, 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 15:03

Conclusos para despacho

16/06/2020, 09:04

Decorrido prazo de ACO BRAZIL COMERCIO LTDA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:06

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 19:55

Juntada de Certidão

22/05/2020, 19:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA - EPP em 04/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 22:59

Juntada de Petição de intimação

04/05/2020, 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2020, 19:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2020, 19:01

Transitado em Julgado em 7 de Fevereiro de 2020

19/02/2020, 19:01

Decorrido prazo de ACO BRAZIL COMERCIO LTDA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 17:17

Julgado procedente o pedido

22/01/2020, 10:14

Conclusos para despacho

16/12/2019, 18:11

Juntada de certidão

16/12/2019, 18:11

Decorrido prazo de ACO BRAZIL COMERCIO LTDA em 02/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 02:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 14:07

Conclusos para julgamento

04/11/2019, 14:44

Audiência conciliação realizada para 15/10/2019 08:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

04/11/2019, 14:43

Juntada de termo de audiência

15/10/2019, 11:26

Juntada de Petição de termo de audiência

15/10/2019, 11:26

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2019, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2019, 16:56

Audiência conciliação designada para 15/10/2019 08:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

19/08/2019, 15:44

Distribuído por sorteio

17/08/2019, 09:05

Despacho

•25/11/2025, 12:42

Despacho

•28/04/2025, 10:59

Despacho

•03/02/2025, 21:49

Despacho

•09/10/2024, 19:04

Despacho

•19/06/2024, 16:22

Despacho

•04/03/2024, 17:41

Despacho

•30/01/2024, 15:52

Despacho

•25/10/2023, 08:16

Despacho

•07/08/2023, 16:07

Despacho

•11/07/2023, 15:57

Despacho

•28/02/2023, 16:21

Despacho

•16/01/2023, 09:56

Despacho

•25/11/2022, 08:35

Todos os documentos(37)

Decisão

•20/05/2026, 13:07

Sentença

•12/03/2026, 09:39

Despacho

•25/11/2025, 12:42

Despacho

•28/04/2025, 10:59

Despacho

•03/02/2025, 21:49

Despacho

•09/10/2024, 19:04

Despacho

•19/06/2024, 16:22

Despacho

•04/03/2024, 17:41

Despacho

•30/01/2024, 15:52

Despacho

•25/10/2023, 08:16

Despacho

•07/08/2023, 16:07

Despacho

•11/07/2023, 15:57

Despacho

•28/02/2023, 16:21

Despacho

•16/01/2023, 09:56

Despacho

•25/11/2022, 08:35

Despacho

•26/10/2022, 08:21

Despacho

•06/10/2022, 08:53

Despacho

•14/09/2022, 15:46

Despacho

•01/07/2022, 08:10

Despacho

•17/05/2022, 19:45

Despacho

•31/03/2022, 17:41

Despacho

•03/02/2022, 18:37

Despacho

•13/11/2021, 16:43

Despacho

•22/06/2021, 16:16

Despacho

•19/05/2021, 11:36

Despacho

•14/04/2021, 10:48

Decisão

•24/03/2021, 08:22

Decisão

•02/03/2021, 09:21

Decisão

•16/02/2021, 20:20

Decisão

•25/11/2020, 09:35

Decisão

•18/11/2020, 15:59

Despacho

•29/10/2020, 15:35

Despacho

•16/06/2020, 15:03

Petição

•15/06/2020, 16:13

Petição

•07/02/2020, 09:15

Sentença

•22/01/2020, 10:14

Despacho

•05/11/2019, 14:07